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"classifique isto: Abre cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio, em favor dos Minist\u00e9rios das Cidades, no valor de R$80.000.000,00, para os fins que especifica.", "ideal": "[\"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5em sobre a obrigatoriedade de todos os assentos do transporte coletivo ser preferenciais e da outras providencias.", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio extraordin\u00e1rio na microempresa e empresa de pequeno porte.", "ideal": "[\"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Veda em todo o Territ\u00f3rio Nacional as exig\u00eancias do reconhecimento de firma e da autentica\u00e7\u00e3o ou confer\u00eancia da reprodu\u00e7\u00e3o de documentos para validade dos mesmos.", "ideal": "[\"Direito Civil e Processual Civil\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Concede isen\u00e7\u00e3o de tributos a alimentos e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acresce dispositivo ao art. 12 da Lei n\u00ba 9.250, de 26 de dezembro de 1995, altera a legisla\u00e7\u00e3o do imposto de renda das pessoas f\u00edsicas e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Pro\u00edbe a institui\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio de ver\u00e3o e de qualquer outro hor\u00e1rio especial em todo o territ\u00f3rio nacional.", "ideal": "[\"Energia, Recursos H\\u00eddricos e Minerais\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera o art. 160 da Lei n\u00ba 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que disp\u00f5e sobre os registros p\u00fablicos e d\u00e1 outras provid\u00eancias, e acresce os artigos 160-A e 160-B ao mesmo diploma legal.", "ideal": "[\"Direito Civil e Processual Civil\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera o \u00a7 5\u00ba do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Direito Civil e Processual Civil\", \"Direitos Humanos e Minorias\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 11.959, de 29 de junho de 2009, que \"Disp\u00f5e sobre Pol\u00edtica Nacional de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel da Aquicultura e da Pesca\", para incluir entre as compet\u00eancias do Poder P\u00fablico, as a\u00e7\u00f5es de repovoamento com alevinos nas \u00e1guas interiores e continentais.\r\n\r\nNOVA EMENTA: Altera a Lei n\u00ba 11.959, de 29 de junho de 2009, para incluir nas compet\u00eancias do poder p\u00fablico as a\u00e7\u00f5es de repovoamento com alevinos nas \u00e1guas interiores e continentais.", "ideal": "[\"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\\u00e1vel\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Institui a Semana Nacional do Nascituro.", "ideal": "[\"Sa\\u00fade\", \"Homenagens e Datas Comemorativas\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da utiliza\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o e fornecimento de canudos hermeticamente lacrados nos locais que especifica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Ind\\u00fastria, Com\\u00e9rcio e Servi\\u00e7os\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00b0 6.830, de 22 de setembro de 1980, e a Lei n\u00b0 10.522, de 19 de julho de 2002, para possibilitar a libera\u00e7\u00e3o progressiva de garantias judiciais ou administrativas, em caso de redu\u00e7\u00e3o do valor atualizado do d\u00e9bito tribut\u00e1rio e de seus acess\u00f3rios.", "ideal": "[\"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: \"Disp\u00f5e sobre o parcelamento de d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios dos Munic\u00edpios em at\u00e9 120 meses\".", "ideal": "[\"Previd\\u00eancia e Assist\\u00eancia Social\", \"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Prorroga o prazo para utiliza\u00e7\u00e3o do Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o para Desenvolvimento da Atividade de Exibi\u00e7\u00e3o Cinematogr\u00e1fica - RECINE e os benef\u00edcios fiscais previstos nos arts. 1\u00ba e 1\u00ba-A da Lei n\u00ba 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.", "ideal": "[\"Arte, Cultura e Religi\\u00e3o\", \"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre o prazo de validade em pilhas e baterias e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Ind\\u00fastria, Com\\u00e9rcio e Servi\\u00e7os\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Assegura acesso livre e sem taxas de Profissionais de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsicas \u00e0s depend\u00eancias de quaisquer academias gin\u00e1sticas e estabelecimentos do g\u00eanero", "ideal": "[\"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Isenta do pagamento de taxas em processos seletivos realizados por \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica quem doar sangue voluntariamente ou que seja doador de \u00f3rg\u00e3os, nas condi\u00e7\u00f5es que especifica.", "ideal": "[\"Educa\\u00e7\\u00e3o\", \"Sa\\u00fade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Dispensa do visto os turistas oriundos da Rep\u00fablica Popular da China e Rep\u00fablica da China (Taiwan) no per\u00edodo de 1\u00ba de junho a 18 de setembro de 2016, quando da realiza\u00e7\u00e3o dos Jogos Ol\u00edmpicos e Paraol\u00edmpicos de 2016 no Rio de Janeiro.", "ideal": "[\"Esporte e Lazer\", \"Rela\\u00e7\\u00f5es Internacionais e Com\\u00e9rcio Exterior\", \"Turismo\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera o art. 58 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho-CLT, para dispor sobre as horas in itinere.", "ideal": "[\"Trabalho e Emprego\", \"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a destina\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores terrestres em fim de vida \u00fatil e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Ind\\u00fastria, Com\\u00e9rcio e Servi\\u00e7os\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei no 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para incluir os projetos desportivos promovidos por institui\u00e7\u00f5es filantr\u00f3picas e religiosas como recebedores de recursos oriundos dos incentivos.", "ideal": "[\"Esporte e Lazer\", \"Direitos Humanos e Minorias\", \"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera o Decreto-Lei n\u00ba 66769, que reorganiza as Pol\u00edcias Militares os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 9.472, de 16 de julho de 1997, que disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, a cria\u00e7\u00e3o e funcionamento de um \u00f3rg\u00e3o regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional n\u00ba 8, de 1995, para estabelecer o direito de os usu\u00e1rios dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es acessarem gratuitamente os conte\u00fados, aplica\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os disponibilizados na internet pela Uni\u00e3o e \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\", \"Comunica\\u00e7\\u00f5es\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Autoriza a cria\u00e7\u00e3o de Distrito Agropecu\u00e1rio no Munic\u00edpio de Tapau\u00e1, no Estado do Amazonas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Economia\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Considera efeito prejudicial sobre o meio ambiente socioecon\u00f4mico o deslocamento de popula\u00e7\u00f5es imposto pela constru\u00e7\u00e3o de barragens, rodovias e outras obras, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\\u00e1vel\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 11.494, de 20 de junho de 2007, de forma que o ajuste \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o ao Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o - Fundeb seja realizado em tr\u00eas parcelas quadrimestrais, no exerc\u00edcio subsequente ao exerc\u00edcio em que ocorrer a transfer\u00eancia de recursos.", "ideal": "[\"Educa\\u00e7\\u00e3o\", \"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre o plantio de esp\u00e9cies nativas para a recupera\u00e7\u00e3o ou restaura\u00e7\u00e3o de \u00e1reas ecologicamente sens\u00edveis na propriedade rural.", "ideal": "[\"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\\u00e1vel\", \"Agricultura, Pecu\\u00e1ria, Pesca e Extrativismo\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta par\u00e1grafo 1\u00ba e inciso XXIII ao art. 230 e altera o inciso V do mesmo artigo, da Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Via\\u00e7\\u00e3o, Transporte e Mobilidade\", \"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre o uso dos recursos do Fundo de Universaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es - Fust para a implanta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de acesso \u00e0 Internet aos cidad\u00e3os pelos munic\u00edpios.", "ideal": "[\"Comunica\\u00e7\\u00f5es\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 9.717, de 27 de novembro de 1998, para permitir a concess\u00e3o de empr\u00e9stimos a segurados e benefici\u00e1rios de regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social de servidores p\u00fablicos, nas condi\u00e7\u00f5es que especifica.", "ideal": "[\"Economia\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Eleva a tributa\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s bebidas processadas adicionadas de a\u00e7\u00facar, edulcorantes e aromatizantes a fim de estimular seu consumo consciente.", "ideal": "[\"Sa\\u00fade\", \"Ind\\u00fastria, Com\\u00e9rcio e Servi\\u00e7os\", \"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera o art. 44 da Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015, para incluir a previs\u00e3o de oferta obrigat\u00f3ria de sess\u00e3o adaptada para pessoas com transtorno do espectro autista.", "ideal": "[\"Arte, Cultura e Religi\\u00e3o\", \"Direitos Humanos e Minorias\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Susta os efeitos dos artigos 23 e 41 da Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (CONANDA), que estabelece diretrizes para o atendimento socioeducativo \u00e0s adolescentes privadas de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), aprovada em 17 de dezembro de 2020.", "ideal": "[\"Direito Penal e Processual Penal\", \"Direitos Humanos e Minorias\", \"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 10.555, de 13 de novembro de 2002, a fim de estabelecer que os dependentes de trabalhador falecido far\u00e3o jus, em parcela \u00fanica, ao resgate do cr\u00e9dito do complemento de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o, de que trata o art. 6\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 110, de 2001.", "ideal": "[\"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO \u00c0 AQUISI\u00c7\u00c3O DA NOVA TECNOLOGIA DE BIOLOGIA MOLECULAR PELOS LABORAT\u00d3RIOS DE AN\u00c1LISES CL\u00cdNICAS EM TODO O TERRIT\u00d3RIO NACIONAL.", "ideal": "[\"Sa\\u00fade\", \"Ci\\u00eancia, Tecnologia e Inova\\u00e7\\u00e3o\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 5\u00ba, do art. 10 da Lei n\u00ba 9.504, de 30 de setembro de 1997.", "ideal": "[\"Pol\\u00edtica, Partidos e Elei\\u00e7\\u00f5es\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera o anexo da Lei n\u00ba 5.917, de 10 de setembro de 1973, adicionando ao tra\u00e7ado da BR-080 o trecho, desde Entroncamento BR-158 (Vila Ribeir\u00e3o Bonito) - Ribeir\u00e3o Cascalheira, passando por Al\u00f4 Brasil, Canabrava do Norte, S\u00e3o Jos\u00e9 do Xingu, at\u00e9 a cidade de Matup\u00e1.", "ideal": "[\"Via\\u00e7\\u00e3o, Transporte e Mobilidade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a dilui\u00e7\u00e3o dos custos de aquisi\u00e7\u00e3o de parcela da energia el\u00e9trica gerada pela Termopernambuco S/A com os consumidores finais do Sistema Interligado Nacional, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Energia, Recursos H\\u00eddricos e Minerais\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a destina\u00e7\u00e3o dos recursos ou patrim\u00f4nios recuperados atrav\u00e9s de a\u00e7\u00f5es penais transitadas em julgado provenientes de origem il\u00edcita e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\", \"Direito Penal e Processual Penal\", \"Educa\\u00e7\\u00e3o\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o de catracas eletr\u00f4nicas em substitui\u00e7\u00e3o aos cobradores de \u00f4nibus utilizados no servi\u00e7o de transporte coletivo urbano de passageiros nos casos que especifica.", "ideal": "[\"Via\\u00e7\\u00e3o, Transporte e Mobilidade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 9.613, de 3 de mar\u00e7o de 1998 para determinar a aplica\u00e7\u00e3o dos recurso apreendidos por oculta\u00e7\u00e3o de bens, direitos e valores aos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica.", "ideal": "[\"Direito Penal e Processual Penal\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Estabelece normas para a comprova\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia", "ideal": "[\"Direito Civil e Processual Civil\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar crime hediondo o contrabando, falsifica\u00e7\u00e3o, corrup\u00e7\u00e3o, adultera\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de cigarros.", "ideal": "[\"Direito Penal e Processual Penal\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera o art. 41-A da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o reajuste do valor da aposentadoria observar\u00e1 o mesmo \u00edndice de reajuste do sal\u00e1rio m\u00ednimo.", "ideal": "[\"Previd\\u00eancia e Assist\\u00eancia Social\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera os art. 1\u00ba e 2\u00ba, da Lei n\u00ba 7.960, de 21 de dezembro de 1989, que disp\u00f5e sobre a pris\u00e3o tempor\u00e1ria.", "ideal": "[\"Direito Penal e Processual Penal\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta os par\u00e1grafos 5\u00ba, 6\u00ba, 7\u00ba, 8\u00ba e 9\u00ba ao art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.072, de 25 de julho de 1990, estabelecendo a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o de exame criminol\u00f3gico para progress\u00e3o de regime e livramento condicional aos condenados por crimes hediondos, a pr\u00e1tica da tortura, o tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo, que estejam cumprindo pena no regime fechado.", "ideal": "[\"Direito Penal e Processual Penal\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 3\u00ba do art. 843 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre o preposto empregado", "ideal": "[\"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Estabelece pol\u00edticas de valoriza\u00e7\u00e3o da mulher produtora rural e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\", \"Estrutura Fundi\\u00e1ria\", \"Trabalho e Emprego\", \"Agricultura, Pecu\\u00e1ria, Pesca e Extrativismo\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da presen\u00e7a de comiss\u00e1rio de bordo fluente na linguagem brasileira dos sinais-Libras, em todos os voos dom\u00e9sticos, quando solicitados pelo passageiro e d\u00e1 outras disposi\u00e7\u00f5es.", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\", \"Via\\u00e7\\u00e3o, Transporte e Mobilidade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 7.998, de 11de janeiro de 1990, para permitir o financiamento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador, na situa\u00e7\u00e3o em que especifica.", "ideal": "[\"Previd\\u00eancia e Assist\\u00eancia Social\", \"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta os arts. 233-A e 223-B \u00e0 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho para dispor sobre o contrato de trabalho e a nota contratual para a contrata\u00e7\u00e3o de m\u00fasico e o pagamento do couvert art\u00edstico.", "ideal": "[\"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Susta os efeitos do Decreto n\u00ba 10.206, de 22 de janeiro de 2020, que \"Disp\u00f5e sobre a qualifica\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o Federal de Processamento de Dados no \u00e2mbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e sobre a sua inclus\u00e3o no Programa Nacional de Desestatiza\u00e7\u00e3o\".", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\", \"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta dispositivo \u00e0 Lei n\u00b0 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a dura\u00e7\u00e3o do trabalho do Assistente Social.", "ideal": "[\"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Estabelece a obrigatoriedade de notifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria dos casos em que especifica e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Sa\\u00fade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera o disposto nos arts, 1.050 e 1.053 da Lei n\u00ba 5.869 de 11 de janeiro de 1973, que institui o C\u00f3digo de Processo Civil.", "ideal": "[\"Direito Civil e Processual Civil\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre o reconhecimento da profiss\u00e3o de Int\u00e9rprete da L\u00edngua Brasileira de Sinais - LIBRAS.", "ideal": "[\"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Obriga as ind\u00fastrias farmac\u00eauticas e as empresas de distribui\u00e7\u00e3o de medicamentos, a dar destina\u00e7\u00e3o adequada a medicamentos com prazos de validade vencidos e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Sa\\u00fade\", \"Ind\\u00fastria, Com\\u00e9rcio e Servi\\u00e7os\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Denomina \"AMAURY GOMES LADEIRA\" o pontilh\u00e3o da Rodovia Fern\u00e3o Dias Km 54 no Distrito de Terra Preta em Mairipor\u00e3, Estado de S\u00e3o Paulo.", "ideal": "[\"Homenagens e Datas Comemorativas\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Institui dedu\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda para m\u00e9dicos e cl\u00ednicas que prestarem servi\u00e7os de sa\u00fade gratuitos", "ideal": "[\"Sa\\u00fade\", \"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 10.636, de 30 de dezembro de 2002, que disp\u00f5e sobre a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos origin\u00e1rios da Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico - Cide, incidente sobre a importa\u00e7\u00e3o e a comercializa\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e seus derivados, g\u00e1s natural e seus derivados, e \u00e1lcool et\u00edlico combust\u00edvel, atendendo o disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 10.336, de 19 de dezembro de 2001, cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - FNIT e d\u00e1 outras provid\u00eancias", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\", \"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre o uso de embalagens nos diversos produtos dispon\u00edveis para a venda no varejo.", "ideal": "[\"Ind\\u00fastria, Com\\u00e9rcio e Servi\\u00e7os\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei n\u00ba 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei n\u00ba 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacita\u00e7\u00e3o e competitividade do setor de inform\u00e1tica e automa\u00e7\u00e3o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Ci\\u00eancia, Tecnologia e Inova\\u00e7\\u00e3o\", \"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta o inciso XVIII ao Art. 20 da Lei n\u00ba 8.036, de 11 de maio de 1990, dispondo que os trabalhadores associados \u00e0s cooperativas habitacionais poder\u00e3o dispor dos recursos do FGTS.", "ideal": "[\"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a lei n\u00ba 13.165, de 29 de setembro de 2015, quanto ao financiamento de campanhas eleitorais.", "ideal": "[\"Pol\\u00edtica, Partidos e Elei\\u00e7\\u00f5es\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera o inciso XIV do artigo 6\u00ba da Lei n\u00ba 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que disp\u00f5e sobre a altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\", \"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, para determinar a inclus\u00e3o do tipo sangu\u00edneo na Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o.", "ideal": "[\"Sa\\u00fade\", \"Via\\u00e7\\u00e3o, Transporte e Mobilidade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei 12669/2012 para promover garantias m\u00ednimas ao produtor de leite nacional.\r\n\r\nNOVA EMENTA: Institui a Pol\u00edtica Nacional de Apoio e Incentivo \u00e0 Pecu\u00e1ria Leiteira (PNAPL); e altera as Leis n\u00bas 12.669, de 19 de junho de 2012, e 13.860, de 18 de julho de 2019.", "ideal": "[\"Agricultura, Pecu\\u00e1ria, Pesca e Extrativismo\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o da exposi\u00e7\u00e3o de s\u00edmbolos, \u00edcones, imagens, inclusive crucifixos em \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\"]"}, {"prompt": "classifique isto: D\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 2\u00ba da Lei n\u00b0 8.009, de 29 de mar\u00e7o de 1990, que disp\u00f5e sobre a impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia.", "ideal": "[\"Direito Civil e Processual Civil\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a permiss\u00e3o, em todo o territ\u00f3rio nacional, da perman\u00eancia de animais dom\u00e9sticos nas praias.", "ideal": "[\"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\\u00e1vel\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Regi\u00e3o das Miss\u00f5es no Estado do Rio Grande do Sul.", "ideal": "[\"Educa\\u00e7\\u00e3o\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta artigo \u00e0 Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990, que \"disp\u00f5e sobre o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e d\u00e1 outras provid\u00eancias\" tipificando como crime a exposi\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente a perigo em certas circunst\u00e2ncias.", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\", \"Defesa e Seguran\\u00e7a\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o C\u00f3digo Penal Brasileiro, e altera o Decreto-Lei N\u00ba 3.688, de 3 de outubro de 1941, Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais.", "ideal": "[\"Direito Penal e Processual Penal\", \"Direitos Humanos e Minorias\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta dispositivos \u00e0 Lei n\u00ba 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que \"disp\u00f5e sobre as san\u00e7\u00f5es penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "ideal": "[\"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\\u00e1vel\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 13.756, de 12 de dezembro de 2018 para promover treinamento e conscientiza\u00e7\u00e3o para servidores dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e agentes da Receita Federal que atuam em aduanas e Policiais Rodovi\u00e1rios Federais, acerca do enfrentamento ao tr\u00e1fico il\u00edcito de bens culturais.", "ideal": "[\"Defesa e Seguran\\u00e7a\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Torna obrigat\u00f3rio a veicula\u00e7\u00e3o de mensagens educativas nos livros e materiais distribu\u00eddos pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Educa\\u00e7\\u00e3o\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera o art. 623 da CLT, para tra\u00e7ar limites \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva, inclusive no que se refere \u00e0 possibilidade de amplia\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.", "ideal": "[\"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais), para determinar que sejam especificados pelo \u00f3rg\u00e3o supervisor da empresa estatal os objetivos de pol\u00edticas p\u00fablicas compat\u00edveis com o imperativo de seguran\u00e7a nacional ou o relevante interesse coletivo que justifica a manuten\u00e7\u00e3o de suas atividades", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a qualifica\u00e7\u00e3o dos agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica no \u00e2mbito dos inqu\u00e9ritos policiais e dos processos penais.", "ideal": "[\"Defesa e Seguran\\u00e7a\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta inciso V ao caput do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre amplia\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rios do Programa de Apoio \u00e0 Conserva\u00e7\u00e3o Ambiental.", "ideal": "[\"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\\u00e1vel\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 6.645 de 14 de maio de 1979.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\", \"Defesa e Seguran\\u00e7a\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta os artigos 5-A, 5-B e incisos I e II \u00e0 Lei n\u00b0 9,696, de 1 de setembro de 1998.", "ideal": "[\"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera o art. 15 da Lei n\u00ba 8.036, de 11 de maio de 1990, que \"disp\u00f5e sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\", para dispor sobre a data de dep\u00f3sito nas contas vinculadas.", "ideal": "[\"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: D\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao inciso IV do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\", \"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a obriga\u00e7\u00e3o das empresas produtoras de \u00f3leo de cozinha de informar em seus r\u00f3tulos sobre a possibilidade de reciclagem do produto e de manter estruturas adequadas para a coleta de \u00f3leo dispensado.", "ideal": "[\"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\\u00e1vel\", \"Ind\\u00fastria, Com\\u00e9rcio e Servi\\u00e7os\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de as institui\u00e7\u00f5es financeiras banc\u00e1rias demonstrarem, nos extratos de movimenta\u00e7\u00e3o de seus clientes, todos os encargos, despesas e taxas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Economia\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Reconhece o Samba, bem como as respectivas express\u00f5es art\u00edsticas como manifesta\u00e7\u00f5es culturais nacionais, eleva essas atividades \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de bens de natureza imaterial integrantes do patrim\u00f4nio cultural brasileiro e disp\u00f5e sobre as modalidades tradicionais e sobre sua prote\u00e7\u00e3o. Regulamenta fomento financeiro de parceiriza\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia de recursos econ\u00f4micos \u00e0 Fundos para preserva\u00e7\u00e3o da cultura do Samba por meio de atividades desenvolvidas por entidades culturais do Samba para crian\u00e7as e jovens na forma que especifica. Regulamenta disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e estabelece crit\u00e9rios de amplia\u00e7\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o do Programa Nacional de Apoio \u00e0 Cultura - PRONAC e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Arte, Cultura e Religi\\u00e3o\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera o par\u00e1grafo 1\u00ba do art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 8.906, de 4 de julho de 1994, para disciplinar o Exame da Ordem.", "ideal": "[\"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre parcelamento e pagamento de d\u00e9bitos de tributos, contribui\u00e7\u00f5es fiscais e previdenci\u00e1rias.", "ideal": "[\"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o do emprego dos trabalhadores com pelo menos 40 anos de idade e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta dispositivo ao art. 282 da Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a notifica\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o.", "ideal": "[\"Cidades e Desenvolvimento Urbano\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Aprova o ato que renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o R\u00e1dio Comunit\u00e1ria Damata FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de S\u00e3o Louren\u00e7o da Mata, Estado de Pernambuco.", "ideal": "[\"Comunica\\u00e7\\u00f5es\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o da Gratifica\u00e7\u00e3o de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental - GDAEM e da Gratifica\u00e7\u00e3o de Desempenho de Atividade T\u00e9cnico-Administrativa do Meio Ambiente - GDAMB, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta par\u00e1grafo ao art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.036, de 11 de maio de 1990, estabelecendo crit\u00e9rios para distribui\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio l\u00edquido do FGTS aos cotistas.", "ideal": "[\"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e acerca da compensa\u00e7\u00e3o do impacto tarif\u00e1rio causado pela pequena densidade de carga das concession\u00e1rias e permission\u00e1rias de distribui\u00e7\u00e3o com mercados pr\u00f3prios inferiores a 700 GWh por ano e altera as Leis n\u00ba 10.438, de 26 de abril de 2002, e n\u00ba 9.427, de 26 de dezembro de 1996.", "ideal": "[\"Energia, Recursos H\\u00eddricos e Minerais\", \"Energia, Recursos H\\u00eddricos e Minerais\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, para aumentar as san\u00e7\u00f5es nos casos de transposi\u00e7\u00e3o de bloqueio vi\u00e1rio.", "ideal": "[\"Via\\u00e7\\u00e3o, Transporte e Mobilidade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera o art. 17 da Lei n\u00ba 9.648, de 27 de maio de 1998, para aumentar a compensa\u00e7\u00e3o financeira pela utiliza\u00e7\u00e3o de recursos h\u00eddricos de aproveitamentos hidroel\u00e9tricos na bacia do rio S\u00e3o Francisco e destinar o aumento \u00e0 revitaliza\u00e7\u00e3o do rio, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Energia, Recursos H\\u00eddricos e Minerais\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera o C\u00f3digo Penal - Decreto-Lei n\u00b0 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar como crime contra a administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a viola\u00e7\u00e3o do teto remunerat\u00f3rio constitucional.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\", \"Direito Penal e Processual Penal\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Fica instituido o Programa \"Disque Idoso\".", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Cria o Cadastro Nacional de Condenados Criminalmente.", "ideal": "[\"Direito Penal e Processual Penal\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera o par\u00e1grafo 4\u00ba do art. 426 do Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941 - C\u00f3digo de Processo Penal e acrescenta o par\u00e1grafo 4\u00ba ao art. 433 da mesma Lei. Tribunal do J\u00fari.", "ideal": "[\"Direito Penal e Processual Penal\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Institui o Dia Nacional de Combate e Preven\u00e7\u00e3o ao Ass\u00e9dio Moral e Sexual nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho.", "ideal": "[\"Direito Penal e Processual Penal\", \"Trabalho e Emprego\", \"Homenagens e Datas Comemorativas\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00b0 12.732, de 22 de novembro de 2012, para tornar compuls\u00f3ria a notifica\u00e7\u00e3o dos casos confirmados de neoplasias malignas.", "ideal": "[\"Sa\\u00fade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera o art. 132 do C\u00f3digo Penal e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Direito Penal e Processual Penal\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera dispositivos das Leis n\u00bas 7.990, de 28 de dezembro de 1989 e 8.001, de 13 de mar\u00e7o de 1990 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Energia, Recursos H\\u00eddricos e Minerais\", \"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, que disp\u00f5e sobre os planos de benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social, e a Lei n\u00ba 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para An\u00e1lise de Benef\u00edcios com Ind\u00edcios de Irregularidade, o Programa de Revis\u00e3o de Benef\u00edcios por Incapacidade, o B\u00f4nus de Desempenho Institucional por An\u00e1lise de Benef\u00edcios com Ind\u00edcios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benef\u00edcios e o B\u00f4nus de Desempenho Institucional por Per\u00edcia M\u00e9dica em Benef\u00edcios por Incapacidade.", "ideal": "[\"Previd\\u00eancia e Assist\\u00eancia Social\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre leil\u00e3o de bens apreendidos pela Receita Federal.", "ideal": "[\"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera Lei n\u00ba 8.501, de 1992, que \"Disp\u00f5e sobre a utiliza\u00e7\u00e3o de cad\u00e1ver n\u00e3o reclamado, para fins de estudos ou pesquisas cient\u00edficas e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\"", "ideal": "[\"Educa\\u00e7\\u00e3o\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a reda\u00e7\u00e3o dos arts. 16 e 37 do Decreto-Lei n\u00ba 227, de 28 de fevereiro de 1967 (C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o).", "ideal": "[\"Energia, Recursos H\\u00eddricos e Minerais\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta artigos \u00e0 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis de Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a obrigatoriedade de informar ao sindicato profissional os dados que especifica.", "ideal": "[\"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera os artigos 12, 90, 259, 260, 261, 280, 285, 288, 289 e 320 e acrescenta o artigo 283 - A \u00e0 Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997 - C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.", "ideal": "[\"Via\\u00e7\\u00e3o, Transporte e Mobilidade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Pro\u00edbe a suspens\u00e3o do fornecimento de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais e cont\u00ednuos a usu\u00e1rios pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas sem fins lucrativos ou cuja atividade tamb\u00e9m se configure como servi\u00e7o p\u00fablico essencial, nas condi\u00e7\u00f5es que especifica", "ideal": "[\"Ind\\u00fastria, Com\\u00e9rcio e Servi\\u00e7os\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre nova hip\u00f3tese de anula\u00e7\u00e3o do casamento e disciplina mat\u00e9ria correlata, alterando os artigos 1.557, 1.559 e 1.560 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Direito Civil e Processual Civil\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para prorrogar o prazo de registro de armas de fogo e para revogar a necessidade de renova\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica do certificado de registro.", "ideal": "[\"Defesa e Seguran\\u00e7a\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Abre cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio, em favor do Minist\u00e9rio da Integra\u00e7\u00e3o Nacional, no valor de R$128.000.000,00, para os fins que especifica.", "ideal": "[\"Economia\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a provis\u00e3o mensal de recursos para o pagamento do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio e do adicional de f\u00e9rias, cria o Fundo de Provis\u00e3o Salarial - FPS e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 8.036, de 11 de maio de 1990 (FGTS), para permitir a portabilidade dos recursos do FGTS para Fundos de Investimento e Fundos de Previd\u00eancia Complementar.", "ideal": "[\"Economia\", \"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade dos centros de forma\u00e7\u00e3o de condutores oferecerem cursos \u00e0 dist\u00e2ncia.", "ideal": "[\"Via\\u00e7\\u00e3o, Transporte e Mobilidade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 10.436, de 24 de abril de 2002, que disp\u00f5e sobre a L\u00edngua Brasileira de Sinais - Libras.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\", \"Direitos Humanos e Minorias\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a al\u00edquota zero para COFINS e PIS/PASEP, no que se refere \u00e0s fibras \u00f3pticas e demais componentes classificados no c\u00f3digo 90.01 da Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Altera a Lei 10.865, de 30 de novembro de 2004.", "ideal": "[\"Ci\\u00eancia, Tecnologia e Inova\\u00e7\\u00e3o\", \"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera o Decreto-lei n\u00ba 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, que disp\u00f5e sobre o servi\u00e7o de loterias e d\u00e1 outras provid\u00eancias, para estabelecer o teto de R$ 105 milh\u00f5es para as premia\u00e7\u00f5es da Mega-Sena e a previs\u00e3o de que, em caso de n\u00e3o haver vencedor no sorteio dos seis n\u00fameros, o valor do pr\u00eamio seja integralmente distribu\u00eddo entre os que acertaram a quina.", "ideal": "[\"Esporte e Lazer\", \"Economia\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Institui o Registro Tempor\u00e1rio Brasileiro para embarca\u00e7\u00f5es de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco n\u00fa, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Agricultura, Pecu\\u00e1ria, Pesca e Extrativismo\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Modifica o dispositivo da Lei n\u00ba 10.211, de 23 de mar\u00e7o de 2001, que alterou a Lei n\u00ba 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, inserindo o \u00a7 3\u00ba no art. 10 para permitir que a confec\u00e7\u00e3o da lista \u00fanica de espera para transplantes passe a observar o grau de prioridade de emerg\u00eancia m\u00e9dica.", "ideal": "[\"Sa\\u00fade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constitui\u00e7\u00e3o, o Decreto n\u00ba 9.759, de 11 de abril de 2019.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\", \"Direitos Humanos e Minorias\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 14 da Lei n\u00ba 5.700, de 1\u00ba de setembro de 1971, para dispor sobre o hasteamento da Bandeira Nacional nas escolas.", "ideal": "[\"Educa\\u00e7\\u00e3o\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Institui o Dia Nacional do M\u00e9dico de Fam\u00edlia e Comunidade.", "ideal": "[\"Homenagens e Datas Comemorativas\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a responsabilidade por preju\u00edzos decorrentes de \"clonagem\" de cart\u00e3o de cr\u00e9dito.", "ideal": "[\"Economia\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Concede aposentadoria especial aos 25 anos de servi\u00e7o para auxiliares de enfermagem e atendentes de enfermagem.", "ideal": "[\"Previd\\u00eancia e Assist\\u00eancia Social\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Inscreve no Livro de Her\u00f3is e Hero\u00ednas da P\u00e1tria o nome de Jo\u00e3o Fernandes Clapp - Jo\u00e3o Clapp.", "ideal": "[\"Homenagens e Datas Comemorativas\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a inclus\u00e3o das refer\u00eancias aos esportes e \u00e0 confedera\u00e7\u00e3o surdol\u00edmpica nos arts. 7\u00ba, 13, 14, 15, 56-A, 82-B e 84 na Lei n\u00ba 9.615, de 24 de mar\u00e7o de 1998, conhecida como \"Lei Pel\u00e9\"; e nos arts. 1\u00ba, 3\u00ba, 4\u00ba-A e 5\u00ba, bem como no ANEXO I, da Lei n\u00ba 10.891, de 9 de julho de 2004 (Bolsa-Atleta).", "ideal": "[\"Esporte e Lazer\", \"Direitos Humanos e Minorias\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta artigo \u00e0 Lei n\u00ba 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que \"disp\u00f5e sobre a profiss\u00e3o de empregado dom\u00e9stico e d\u00e1 outras provid\u00eancias\", a fim de conceder estabilidade provis\u00f3ria para a empregada gestante.", "ideal": "[\"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Revoga o inciso XII do art. 23 e o inciso VIII do art. 30 da Lei n\u00ba 4.737, de 15 de julho de 1965 (C\u00f3digo Eleitoral).", "ideal": "[\"Pol\\u00edtica, Partidos e Elei\\u00e7\\u00f5es\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Pro\u00edbe o uso de chicotes em animais", "ideal": "[\"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\\u00e1vel\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 7.986, de 28 de dezembro de 1989, para acrescentar artigo assegurando aos seringueiros aposentados e aos pensionistas e seus dependentes, o direito ao recebimento da gratifica\u00e7\u00e3o natalina.", "ideal": "[\"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera o artigo 330 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - C\u00f3digo Penal.", "ideal": "[\"Direito Penal e Processual Penal\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre o adiamento de feriados.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Pro\u00edbe a produ\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de bombas de dispers\u00e3o.", "ideal": "[\"Defesa e Seguran\\u00e7a\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a reda\u00e7\u00e3o dos incisos I e II do art. 162 da Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o fator multiplicador de multa por infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito.", "ideal": "[\"Via\\u00e7\\u00e3o, Transporte e Mobilidade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 9.503, de 1997, que institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, para dispor sobre o limite de prazo para expedi\u00e7\u00e3o de novo Certificado de Registro de Ve\u00edculo e a infra\u00e7\u00e3o correspondente.", "ideal": "[\"Via\\u00e7\\u00e3o, Transporte e Mobilidade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta inciso ao art. 142 da Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - C\u00f3digo Penal.", "ideal": "[\"Direito Penal e Processual Penal\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera o art. 57 da Lei n\u00ba 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar a que as bulas de medicamentos sejam impressas com letras cujas dimens\u00f5es permitam a leitura f\u00e1cil.", "ideal": "[\"Ind\\u00fastria, Com\\u00e9rcio e Servi\\u00e7os\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 6.259, de 30 de outubro de 1975, que \u201cdisp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de Vigil\u00e2ncia Epidemiol\u00f3gica, sobre o Programa Nacional de Imuniza\u00e7\u00f5es, estabelece normas relativas \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de doen\u00e7as, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, para otimizar as oportunidades de vacina\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o imunizada.", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\", \"Sa\\u00fade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera o art. 329, do Decreto-lei n\u00b0 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o C\u00f3digo Penal Brasileiro, para acrescentar tipos penais de resist\u00eancia qualificada e, assim, punir adequadamente condutas que resultem em morte ou risco de morte ao funcion\u00e1rio ou a terceiro, bem como para punir condutas cometidas contra agentes respons\u00e1veis pela preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, pela repress\u00e3o de crimes, pela persecu\u00e7\u00e3o penal e integrantes das pol\u00edcias penais, al\u00e9m de adaptar os preceitos secund\u00e1rios do tipo penal.", "ideal": "[\"Direito Penal e Processual Penal\", \"Defesa e Seguran\\u00e7a\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o da cirurgia de transgenitalismo e do tratamento de redesigna\u00e7\u00e3o sexual em menores e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Sa\\u00fade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, para definir como crime hediondo o assassinato em s\u00e9rie de animais e a reitera\u00e7\u00e3o do assassinato de animais pela mesma pessoa ou pelo mesmo grupo de pessoas.", "ideal": "[\"Direito Penal e Processual Penal\", \"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\\u00e1vel\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a assinatura das carteiras profissionais dos trabalhadores rurais e d\u00e1 outras provid\u00eancias", "ideal": "[\"Previd\\u00eancia e Assist\\u00eancia Social\", \"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00b0 10.741, de 1\u00b0 de outubro de 2003, para tornar obrigat\u00f3ria a afixa\u00e7\u00e3o de placa em \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos e privados prestadores de servi\u00e7os \u00e0 popula\u00e7\u00e3o com aviso relativo a infra\u00e7\u00f5es e crimes contra o idoso.", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o da Zona de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o (ZPE) de Timon, Estado do Maranh\u00e3o.", "ideal": "[\"Ind\\u00fastria, Com\\u00e9rcio e Servi\\u00e7os\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Institui o Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es sobre Pessoas Desaparecidas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Defesa e Seguran\\u00e7a\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a lei n\u00ba 4.737, de 15 de julho de 1965, c\u00f3digo eleitoral, quanto ao voto em tr\u00e2nsito para os membros das For\u00e7as Armadas, os integrantes dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica a que se refere o art.\r\n144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como os integrantes das guardas municipais mencionados no \u00a7 8o do mesmo art. 144.", "ideal": "[\"Pol\\u00edtica, Partidos e Elei\\u00e7\\u00f5es\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 9.472, de 16 de julho de 1997), para coibir o crime de adultera\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo de identifica\u00e7\u00e3o de aparelhos m\u00f3veis celulares - IMEI.", "ideal": "[\"Comunica\\u00e7\\u00f5es\", \"Direito Penal e Processual Penal\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta dispositivo ao art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.399, de 7 de janeiro de 1992, que especifica a destina\u00e7\u00e3o dos recursos originados por adicional tarif\u00e1rio criado pela Lei n\u00ba 7.920, de 12 de dezembro de 1989.", "ideal": "[\"Via\\u00e7\\u00e3o, Transporte e Mobilidade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Inclui Cap\u00edtulo na Lei n\u00ba 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organiza\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o de programas especiais de prote\u00e7\u00e3o a v\u00edtimas e a testemunhas amea\u00e7adas e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\", \"Defesa e Seguran\\u00e7a\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Institui a Semana de Mobiliza\u00e7\u00e3o Nacional para Busca e Defesa da Crian\u00e7a Desaparecida", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Declara o Ator Paulo Autran Patrono do Teatro Brasileiro.", "ideal": "[\"Arte, Cultura e Religi\\u00e3o\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Institui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia.", "ideal": "[\"Sa\\u00fade\", \"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para regulamentar a utiliza\u00e7\u00e3o do seguro-garantia em substitui\u00e7\u00e3o aos dep\u00f3sitos recursais trabalhistas, a Lei n\u00ba 5.010, de 30 de maio de 1966, a Lei n\u00ba 7.347, de 24 de julho de 1985, a Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei n\u00ba 10.259, de 12 de julho de 2001, e disciplina o procedimento de homologa\u00e7\u00e3o de acordo extrajudicial no Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.", "ideal": "[\"Previd\\u00eancia e Assist\\u00eancia Social\", \"Trabalho e Emprego\", \"Direito e Justi\\u00e7a\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Modifica a Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal), determinando ao condenado pela pr\u00e1tica de crime hediondo ou equiparados a obriga\u00e7\u00e3o de se submeter \u00e0 coleta de material biol\u00f3gico para a obten\u00e7\u00e3o do perfil gen\u00e9tico, bem como o dever de custear as respectivas despesas de obten\u00e7\u00e3o e de manuten\u00e7\u00e3o de tais informa\u00e7\u00f5es no banco de dados.", "ideal": "[\"Direito Penal e Processual Penal\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera o Decreto Legislativo n\u00ba 276, de 18 de dezembro de 2014, para vedar a concess\u00e3o de ajuda de custo destinada a compensar as despesas com mudan\u00e7a e transporte, aos membros do Congresso Nacional, nos casos que especifica.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\", \"Processo Legislativo e Atua\\u00e7\\u00e3o Parlamentar\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Estabelece crit\u00e9rios m\u00ednimos para inscri\u00e7\u00e3o de nomes no Livro dos Her\u00f3is da P\u00e1tria, depositado no Pante\u00e3o da Liberdade e da Democracia.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\"]"}, {"prompt": "classifique isto: D\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o aos incisos II e V do art.197 do C\u00f3digo Eleitoral, para tornar ainda mais clara a compet\u00eancia dos Tribunais Regionais Eleitorais para proceder \u00e0 totaliza\u00e7\u00e3o dos votos apurados na respectiva circunscri\u00e7\u00e3o.", "ideal": "[\"Pol\\u00edtica, Partidos e Elei\\u00e7\\u00f5es\", \"Direito e Justi\\u00e7a\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera o art. 41 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, criando question\u00e1rio sobre eventual pend\u00eancia trabalhista.", "ideal": "[\"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera o art. 41 da Lei n\u00ba 8.245, de 18 de outubro de 1991, que \"disp\u00f5e sobre as loca\u00e7\u00f5es dos im\u00f3veis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.\"", "ideal": "[\"Direito e Justi\\u00e7a\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, que disp\u00f5e sobre os Planos de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social e d\u00e1 outras provid\u00eancias, para incluir o empregado dom\u00e9stico em benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social.", "ideal": "[\"Previd\\u00eancia e Assist\\u00eancia Social\", \"Previd\\u00eancia e Assist\\u00eancia Social\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que disp\u00f5e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para regular a marca\u00e7\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o das armas de fogo e muni\u00e7\u00f5es.", "ideal": "[\"Defesa e Seguran\\u00e7a\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Modifica a Lei n\u00ba 12.485, 12 de setembro de 2011, que trata da comunica\u00e7\u00e3o audiovisual de acesso condicionado, para vedar o uso de aparelho decodificador exclusivo.", "ideal": "[\"Comunica\\u00e7\\u00f5es\", \"Direito e Defesa do Consumidor\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, T\u00e9cnicos e Auxiliares de Enfermagem.", "ideal": "[\"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Institui o Dia Nacional do Corista.", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta par\u00e1grafo ao art. 618 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o C\u00f3digo Civil, de forma a ampliar para doze anos a garantia das obras de infra-estrutura e pavimenta\u00e7\u00e3o de estradas e vias urbanas em todo o Territ\u00f3rio Nacional.", "ideal": "[\"Direito Civil e Processual Civil\", \"Via\\u00e7\\u00e3o, Transporte e Mobilidade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e acerca da valora\u00e7\u00e3o da energia el\u00e9trica ativa injetada na rede de distribui\u00e7\u00e3o por microgera\u00e7\u00e3o ou minigera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda.", "ideal": "[\"Energia, Recursos H\\u00eddricos e Minerais\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta par\u00e1grafos aos artigos 160 e 315 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - C\u00f3digo Penal, tipificando como crime a utiliza\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o de pessoal como meio de se auferir vantagens indevidas por meio de cobran\u00e7a de parcela do sal\u00e1rio do contratado a qualquer t\u00edtulo.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\", \"Direito Penal e Processual Penal\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais fornecerem a devolu\u00e7\u00e3o integral do troco em esp\u00e9cie, quando esse for devido ao consumidor no ato de pagamento decorrente da aquisi\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Ind\\u00fastria, Com\\u00e9rcio e Servi\\u00e7os\", \"Direito e Defesa do Consumidor\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Pro\u00edbe a venda de medicamento e/ou produto que tenha em sua composi\u00e7\u00e3o anabolizantes \u00e0s pessoas com menos de dezoito anos de idade e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\", \"Sa\\u00fade\", \"Ind\\u00fastria, Com\\u00e9rcio e Servi\\u00e7os\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre parcelamento de d\u00e9bitos de empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial junto \u00e0 Secretaria da Receita Federal, \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Previd\\u00eancia e Assist\\u00eancia Social\", \"Ind\\u00fastria, Com\\u00e9rcio e Servi\\u00e7os\", \"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Pro\u00edbe as institui\u00e7\u00f5es financeiras de condicionarem financiamento de maquin\u00e1rio agr\u00edcola \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de seguro.", "ideal": "[\"Economia\", \"Estrutura Fundi\\u00e1ria\", \"Economia\", \"Estrutura Fundi\\u00e1ria\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Institui o Dia Nacional da Ado\u00e7\u00e3o Animal", "ideal": "[\"Homenagens e Datas Comemorativas\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940, C\u00f3digo Penal, tipificando o crime de persegui\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras providencias.", "ideal": "[\"Direito Penal e Processual Penal\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera o artigo 121 do Decreto-Lei n\u00ba 2848, de 7 de dezembro de 1940.", "ideal": "[\"Direito Penal e Processual Penal\", \"Direitos Humanos e Minorias\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre incentivo \u00e0 pontualidade no pagamento de tributos federais, institui o b\u00f4nus de adimpl\u00eancia e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica de Salvaguarda de Direitos de Tecnologia Nacional e do Conselho Administrativo de Investimentos Estrangeiros.", "ideal": "[\"Ci\\u00eancia, Tecnologia e Inova\\u00e7\\u00e3o\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera o Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941, C\u00f3digo de Processo Penal, as regras sobre o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o.", "ideal": "[\"Direito Penal e Processual Penal\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera o Art. 19, da Lei n\u00ba 10.696, de 2003, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\", \"Agricultura, Pecu\\u00e1ria, Pesca e Extrativismo\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Obriga o Sistema \u00danico de Sa\u00fade a instalar bancos para coleta e manuten\u00e7\u00e3o de cord\u00f5es umbilicais nas cidades que especifica.", "ideal": "[\"Sa\\u00fade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\", \"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a reserva de vagas em processo seletivo para ingresso em institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de ensino superior.", "ideal": "[\"Educa\\u00e7\\u00e3o\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta o \u00a7 8\u00ba ao art. 543-A da Lei n\u00ba 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - C\u00f3digo de Processo Civil.", "ideal": "[\"Direito Civil e Processual Civil\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Programa Nacional de Microdestilarias de \u00c1lcool - Pronamicra - para promo\u00e7\u00e3o de desenvolvimento rural e d\u00e1 outras provid\u00eancias", "ideal": "[\"Estrutura Fundi\\u00e1ria\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera o art. 36 da Lei n\u00ba 9.985, de 18 de julho de 2000, estabelecendo que, nos projetos de gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, o empreendedor deve internalizar os custos ambientais.", "ideal": "[\"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\\u00e1vel\", \"Energia, Recursos H\\u00eddricos e Minerais\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disciplina a atua\u00e7\u00e3o dos bancos de dados de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito e de rela\u00e7\u00f5es comerciais, bem como sua rela\u00e7\u00e3o com os cadastrados, fontes de informa\u00e7\u00f5es e consulentes, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Ind\\u00fastria, Com\\u00e9rcio e Servi\\u00e7os\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Susta a Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 150, de 03 de Dezembro de 2019 (DOU 06/12/2019) do Minist\u00e9rio da Economia, que disp\u00f5e sobre o Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).", "ideal": "[\"Ind\\u00fastria, Com\\u00e9rcio e Servi\\u00e7os\", \"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\", \"Trabalho e Emprego\", \"Ind\\u00fastria, Com\\u00e9rcio e Servi\\u00e7os\", \"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Regulamenta restritivamente o emprego da Eletroconvulsoterapia (ECT) e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Sa\\u00fade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Obriga as sociedades seguradoras de ve\u00edculos que oferecem assist\u00eancia de carro reserva a seus segurados, oferecerem op\u00e7\u00e3o de carro reserva adaptado para pessoas com defici\u00eancia.", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\", \"Direitos Humanos e Minorias\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta artigo e incisos \u00e0 Lei n\u00ba 13.640, de 26 de mar\u00e7o de 2018, para aperfei\u00e7oar o regulamento de transporte individual privado de passageiros.", "ideal": "[\"Defesa e Seguran\\u00e7a\", \"Via\\u00e7\\u00e3o, Transporte e Mobilidade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 9.503, de 1997, que institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, para dispor sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de velocidade em vias p\u00fablicas.", "ideal": "[\"Via\\u00e7\\u00e3o, Transporte e Mobilidade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre vagas nas empresas para trabalhadores com mais de 40 (quarenta) anos de idade, nos casos que especifica.", "ideal": "[\"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta par\u00e1grafo \u00fanico ao art. 105 da Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor).", "ideal": "[\"Direito e Defesa do Consumidor\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a validade de cr\u00e9ditos adquiridos para uso de servi\u00e7os de telefonia.", "ideal": "[\"Comunica\\u00e7\\u00f5es\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Modifica a Lei n\u00ba 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legisla\u00e7\u00e3o sobre direitos autorais e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Arte, Cultura e Religi\\u00e3o\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera as disposi\u00e7\u00f5es do Decreto-Lei n\u00ba 972, 17 de outubro de 1969, que \"Disp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de jornalista, corrige as distor\u00e7\u00f5es e garante o direito de igualdade de texto e imagem\".", "ideal": "[\"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Obriga o Poder P\u00fablico e a iniciativa privada a priorizar a reintrodu\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies similares ou compat\u00edveis \u00e0 vegeta\u00e7\u00e3o local ao promover o reflorestamento", "ideal": "[\"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\\u00e1vel\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Estabelece normas gerais para licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de servi\u00e7os de organiza\u00e7\u00e3o de eventos por interm\u00e9dio de empresas classificadas como organizadoras de eventos. (Estatuto de Contrata\u00e7\u00e3o de Eventos).", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\", \"Esporte e Lazer\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Modifica a descri\u00e7\u00e3o da Rodovia BR - 451.", "ideal": "[\"Via\\u00e7\\u00e3o, Transporte e Mobilidade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Institui o dia 4 de outubro como o Dia Nacional do Agente de Seguran\u00e7a Socioeducativo", "ideal": "[\"Defesa e Seguran\\u00e7a\", \"Homenagens e Datas Comemorativas\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio das profiss\u00f5es de Conservador-Restaurador de Bens Culturais e de T\u00e9cnico em Conservac\u00e3o-Restaura\u00e7\u00e3o de Bens Culturais.", "ideal": "[\"Arte, Cultura e Religi\\u00e3o\", \"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, que \"disp\u00f5e sobre os Planos de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social e d\u00e1 outras previd\u00eancias\", para determinar que o acesso ao demonstrativo a que se refere o art.116 se dar\u00e1 por meio da rede banc\u00e1ria.", "ideal": "[\"Previd\\u00eancia e Assist\\u00eancia Social\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, dando compet\u00eancia ao Congresso Nacional para aprovar os par\u00e2metros, \u00edndices e indicadores que informam o conceito de produtividade agr\u00edcola.", "ideal": "[\"Estrutura Fundi\\u00e1ria\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licita\u00e7\u00f5es e contratos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\", \"Direito Penal e Processual Penal\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acresce \u00a7 3\u00ba ao art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 10.779, de 25 de novembro de 2003, para garantir que o pescador artesanal de camar\u00f5es, ainda que utilize barco com cumprimento menor do que 4 (quatro) metros possa se habilitar ao recebimento do seguro-desemprego.", "ideal": "[\"Estrutura Fundi\\u00e1ria\", \"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a motoriza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos utilizados em atividades de apoio operacional em aeroportos.", "ideal": "[\"Energia, Recursos H\\u00eddricos e Minerais\", \"Via\\u00e7\\u00e3o, Transporte e Mobilidade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera os arts. 1\u00ba, 2\u00ba, 59, 112, 122 e 123 da Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho de 1984 \u2013 Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal.", "ideal": "[\"Direito Penal e Processual Penal\", \"Defesa e Seguran\\u00e7a\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera o art. 16 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, que disp\u00f5e sobre opera\u00e7\u00f5es financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Economia\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei N\u00ba. 9.504 de 30 de Setembro de 1997 (Lei das Elei\u00e7\u00f5es) para instituir na legisla\u00e7\u00e3o eleitoral os Comit\u00eas de A\u00e7\u00e3o Pol\u00edtica.", "ideal": "[\"Pol\\u00edtica, Partidos e Elei\\u00e7\\u00f5es\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Institui a Semana Nacional de Preven\u00e7\u00e3o da Viol\u00eancia na Primeira Inf\u00e2ncia.", "ideal": "[\"Homenagens e Datas Comemorativas\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a aplica\u00e7\u00e3o de recursos advindos dos royalties do petr\u00f3leo, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Cidades e Desenvolvimento Urbano\", \"Energia, Recursos H\\u00eddricos e Minerais\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e acerca da proibi\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a referente ao ressarcimento e indeniza\u00e7\u00f5es \u00e0s empresas concession\u00e1rias e fornecedoras na conta dos consumidores de energia el\u00e9trica.", "ideal": "[\"Energia, Recursos H\\u00eddricos e Minerais\", \"Direito e Defesa do Consumidor\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 7.347, de 24 de julho de 1985, para criar a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica de responsabilidade educacional nos casos de amea\u00e7a ou comprometimento do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o escolar ind\u00edgena p\u00fablica.", "ideal": "[\"Direito Civil e Processual Civil\", \"Direitos Humanos e Minorias\", \"Educa\\u00e7\\u00e3o\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Estabelece cria\u00e7\u00e3o de uma base de dados \u00fanica de rotativos e sistemas integrados dos Departamentos de Tr\u00e2nsito com o intuito de localizar ve\u00edculos com restri\u00e7\u00e3o de furto/roubo ou busca e apreens\u00e3o", "ideal": "[\"Via\\u00e7\\u00e3o, Transporte e Mobilidade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta par\u00e1grafos \u00e0 Lei n\u00ba 11.736, de 10 de julho de 2008, com o objetivo de instituir uma \"Semana Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, Conscientiza\u00e7\u00e3o e Orienta\u00e7\u00e3o sobre a Doen\u00e7a de Alzheimer\", e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Homenagens e Datas Comemorativas\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera o caput do artigo 6\u00ba e o artigo 7\u00ba da Lei n\u00ba 10.820, de 17 de dezembro de 2003 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Economia\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal relativa \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Determina que a oferta e apresenta\u00e7\u00e3o de produtos que comp\u00f5em a Cesta B\u00e1sica Nacional venham com a informa\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o por unidade de medida nas etiquetas.", "ideal": "[\"Previd\\u00eancia e Assist\\u00eancia Social\", \"Ind\\u00fastria, Com\\u00e9rcio e Servi\\u00e7os\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Aprova o ato que renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o L\u00e1brea Solid\u00e1ria para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de L\u00e1brea, Estado do Amazonas.", "ideal": "[\"Comunica\\u00e7\\u00f5es\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Obriga \u00f3rg\u00e3os e entidades mantidos com recursos exclusiva ou preponderantemente p\u00fablicos encarregados de atividades de levantamento e pesquisa de dados ou informa\u00e7\u00f5es de natureza estat\u00edstica a disponibilizarem a qualquer interessado os registros, os instrumentos e a metodologia empregados para obten\u00e7\u00e3o dos resultados que divulgarem.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a reda\u00e7\u00e3o do dispositivos da Lei n\u00ba 10.748, de 22 de outubro de 2003.", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\", \"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Estabelece o arresto de bens de pessoa seq\u00fcestrada, c\u00f4njuge, parentes e afins que com ela convivam, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Defesa e Seguran\\u00e7a\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a exporta\u00e7\u00e3o de gado vivo e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\\u00e1vel\", \"Agricultura, Pecu\\u00e1ria, Pesca e Extrativismo\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Autoriza que o delegado de pol\u00edcia e o policial determinem ao infrator o seu imediato afastamento do lar, domic\u00edlio ou local de conviv\u00eancia com a ofendida, se verificada a exist\u00eancia de risco atual ou iminente \u00e0 vida ou \u00e0 integridade f\u00edsica da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, ou de seus dependentes, ainda que se trate de Munic\u00edpio sede de comarca.", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\", \"Defesa e Seguran\\u00e7a\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Assegura o direito a intimidade e a privacidade das pessoas usu\u00e1rias de servi\u00e7os de telefonia, quanto ao recebimento de liga\u00e7\u00f5es de empresas prestadoras de servi\u00e7o de telemarketing, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Direito e Defesa do Consumidor\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta par\u00e1grafo ao art. 71 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho para permitir a redu\u00e7\u00e3o do intervalo para repouso ou refei\u00e7\u00e3o dos empregados de microempresas e de empresas de pequeno porte nas condi\u00e7\u00f5es que especifica.", "ideal": "[\"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre identifica\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o ou atividade laborativa de pessoas aposentadas nos meios de comunica\u00e7\u00e3o.", "ideal": "[\"Comunica\\u00e7\\u00f5es\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 12.764, de 2012, para disciplinar o cuidado integral individualizado \u00e0 pessoa com Transtorno do Espectro Autista nas \u00e1reas de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o.", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\", \"Educa\\u00e7\\u00e3o\", \"Sa\\u00fade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Pro\u00edbe a importa\u00e7\u00e3o de mercadorias produzidas com trabalho infantil ou com contrato de aprendizagem, nas condi\u00e7\u00f5es que especifica.", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Institui o Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es sobre Pessoas Procuradas pela Justi\u00e7a e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Defesa e Seguran\\u00e7a\", \"Defesa e Seguran\\u00e7a\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera e revoga dispositivos da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho - CLT, a fim de modificar o dano moral.", "ideal": "[\"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera o decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, incluindo veda\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o de indulto, gra\u00e7a ou anistia nos casos de crimes contra a dignidade sexual previsto no t\u00edtulo VI do C\u00f3digo Penal.", "ideal": "[\"Direito Penal e Processual Penal\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta par\u00e1grafo ao art. 2\u00ba e altera a reda\u00e7\u00e3o do inciso III do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 10.260, de 12 de julho de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), para instituir a op\u00e7\u00e3o do fundo de aval como garantia dos financiamentos.", "ideal": "[\"Educa\\u00e7\\u00e3o\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 9.029, de 13 de abril de 1995, que pro\u00edbe a exig\u00eancia de atestados de gravidez e esteriliza\u00e7\u00e3o, e outras pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias, para efeitos admissionais ou de perman\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de trabalho, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a comercializa\u00e7\u00e3o, a estocagem e o tr\u00e2nsito de arroz, trigo, feij\u00e3o, cebola, cevada e aveia e seus derivados importados de outros pa\u00edses, para consumo e comercializa\u00e7\u00e3o interno, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Sa\\u00fade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Regulamenta o exerc\u00edcio do profissional de Marketing, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre as revis\u00f5es de ve\u00edculo automotor fora das oficinas credenciadas ou autorizadas pelo fabricante.", "ideal": "[\"Direito e Defesa do Consumidor\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta \u00e0 Lei n\u00ba 5.869, de 11 de janeiro de 1973, C\u00f3digo de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o art. 102, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\", \"Direito Civil e Processual Civil\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a reda\u00e7\u00e3o do art. 74 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho.", "ideal": "[\"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a destina\u00e7\u00e3o de parte dos royalties pela produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo entregues aos Munic\u00edpios.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\", \"Energia, Recursos H\\u00eddricos e Minerais\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera dispositivos da Lei n\u00ba 6.494, de 7 de dezembro de 1977, que \"disp\u00f5e sobre os est\u00e1gios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2\u00ba grau e supletivo, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\"", "ideal": "[\"Educa\\u00e7\\u00e3o\", \"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disciplina o direito de entrada, em estabelecimentos que promovam atividades culturais, esportivas ou de lazer, de consumidores que portem produtos aliment\u00edcios adquiridos em outros estabelecimentos.", "ideal": "[\"Direito e Defesa do Consumidor\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 10.880, de 09 de junho de 2004, que disp\u00f5e sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE).", "ideal": "[\"Educa\\u00e7\\u00e3o\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta par\u00e1grafo \u00fanico ao art. 43 da Lei n\u00ba 9.096, de 19 de setembro de 1995, que \"disp\u00f5e sobre partidos pol\u00edticos, regulamenta os arts. 17 e 14, \u00a7 3\u00ba, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\", a fim de disciplinar a movimenta\u00e7\u00e3o do percentual do Fundo Partid\u00e1rio destinado \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o feminina.", "ideal": "[\"Pol\\u00edtica, Partidos e Elei\\u00e7\\u00f5es\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o do Dia Nacional do Combate \u00e0 Fenilceton\u00faria.", "ideal": "[\"Sa\\u00fade\", \"Homenagens e Datas Comemorativas\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Revoga o artigo 90-A da Lei n\u00ba 9.099, de 26 de setembro de 1995, que disp\u00f5e sobre os Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais e d\u00e1 outras provid\u00eancias, para excluir a veda\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es da referida Lei no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Militar.", "ideal": "[\"Direito e Justi\\u00e7a\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para tornar imprescrit\u00edveis os crimes hediondos, o tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo.", "ideal": "[\"Direito Penal e Processual Penal\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a reda\u00e7\u00e3o do art. 292 do Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941 - C\u00f3digo de Processo Penal, e do art. 234 do Decreto-Lei n\u00ba 1.002, de 21 de outubro de 1969 - C\u00f3digo de Processo Penal Militar, para instituir a excludente de ilicitude nas a\u00e7\u00f5es de agentes p\u00fablicos em opera\u00e7\u00e3o policial.", "ideal": "[\"Direito Penal e Processual Penal\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Torna obrigat\u00f3ria a assist\u00eancia de advogado em transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, acrescentando par\u00e1grafo ao art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.906, de 4 de julho de 1994.", "ideal": "[\"Direito Civil e Processual Civil\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Institui o programa \"A Bucha Vegetal Brasileira\".", "ideal": "[\"Agricultura, Pecu\\u00e1ria, Pesca e Extrativismo\", \"Estrutura Fundi\\u00e1ria\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 10.836, de 09 de janeiro de 2004, que \"cria o Programa Bolsa Fam\u00edlia e d\u00e1 outras provid\u00eancias\", para dispor sobre o Programa de Assist\u00eancia \u00e0s Adolescentes Gestantes.", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Regulamenta as profiss\u00f5es de maitre e de gar\u00e7om, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Reduz a zero as al\u00edquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita de venda no mercado interno de \u00f4nibus novos, inclusive chassis e carro\u00e7arias, na forma que especifica.", "ideal": "[\"Via\\u00e7\\u00e3o, Transporte e Mobilidade\", \"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Veda aos os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais que exibam qualquer homenagem, fotografia, gravura ou cong\u00eaneres de pessoa que tenha sido condenada por crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou por improbidade administrativa.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Inclui na rela\u00e7\u00e3o descritiva das Rodovias do Sistema Rodovi\u00e1rio Nacional, integrante do anexo da Lei n\u00ba 5.917 de 10 de setembro de 1973, que \"aprova o Plano Nacional de Via\u00e7\u00e3o\", a liga\u00e7\u00e3o rodovi\u00e1ria entre a BR-293 (munic\u00edpio de Santana do Livramento) \u00e0 BR-290 (munic\u00edpio de Alegrete) no Estado do Rio Grande do Sul.", "ideal": "[\"Via\\u00e7\\u00e3o, Transporte e Mobilidade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera os \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba do art. 155 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - C\u00f3digo Penal, para tipificar o furto de energia e sinais.", "ideal": "[\"Direito Penal e Processual Penal\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre o compartilhamento de viagens em ve\u00edculos do servi\u00e7o de t\u00e1xi.", "ideal": "[\"Via\\u00e7\\u00e3o, Transporte e Mobilidade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, que \"disp\u00f5e sobre os Planos de Benef\u00efcios da Previd\u00eancia Social e d\u00e1 outras provid\u00eancias\", para incluir a esclerose lateral amiotr\u00f3fica e a hepatopatia grave entre as doen\u00e7as e condi\u00e7\u00f5es cujos portadores s\u00e3o beneficiados com a isen\u00e7\u00e3o do cumprimento de prazo de car\u00eancia para a concess\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a e de aposentadoria por invalidez.", "ideal": "[\"Previd\\u00eancia e Assist\\u00eancia Social\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera dispositivos da lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990, que disp\u00f5e sobre o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Institui no Brasil o Dia do Educador Social.", "ideal": "[\"Homenagens e Datas Comemorativas\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera o \u00a71\u00ba do art. 186 da Lei n\u00ba 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o art. 151 da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a arterite de Takayasu no rol de doen\u00e7as graves, ou incur\u00e1veis.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\", \"Previd\\u00eancia e Assist\\u00eancia Social\", \"Sa\\u00fade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera o art. 4\u00ba, da Lei n\u00ba 9.808, de 20 de julho de 1999, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Economia\", \"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\\u00e1vel\", \"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a reda\u00e7\u00e3o de dispositivos constantes dos arts. 75, 83, 157, 159 e 223 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 17 de dezembro de 1940, que disp\u00f5e sobre o C\u00f3digo Penal Brasileiro.", "ideal": "[\"Direito Penal e Processual Penal\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre o apoio financeiro da Uni\u00e3o aos Estados e Munic\u00edpios que sofrem danos decorrentes de calamidades p\u00fablicas.", "ideal": "[\"Economia\", \"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Defesa e Seguran\\u00e7a\", \"Defesa e Seguran\\u00e7a\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a receita bruta, a Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei n\u00ba 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei n\u00ba 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei n\u00ba 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei n\u00ba 11.457, de 16 de mar\u00e7o de 2007.\r\n\r\nNOVA EMENTA: Altera as Leis n\u00bas 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de 16 de mar\u00e7o de 2007, e o Decreto-Lei n\u00ba 1.593, de 21 de dezembro de 1977.", "ideal": "[\"Previd\\u00eancia e Assist\\u00eancia Social\", \"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o e funcionamento dos escrit\u00f3rios virtuais, business centers, coworkings e assemelhados em todo territ\u00f3rio nacional, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Ind\\u00fastria, Com\\u00e9rcio e Servi\\u00e7os\", \"Ind\\u00fastria, Com\\u00e9rcio e Servi\\u00e7os\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a tranfer\u00eancia do servi\u00e7o de Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis e Atividades Afins do Distrito Federal, do \u00e2mbito da Uni\u00e3o para o Governo do Distrito Federal, e altera a Lei n\u00ba 8.934, de 18 de novembro de 1994.", "ideal": "[\"Ind\\u00fastria, Com\\u00e9rcio e Servi\\u00e7os\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Institui o Dia Nacional da Cistinose.", "ideal": "[\"Sa\\u00fade\", \"Homenagens e Datas Comemorativas\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica de Preven\u00e7\u00e3o e Combate ao C\u00e2ncer de Mama e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Sa\\u00fade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Agrot\u00e9cnica Federal de Rio Branco, no Estado do Acre.", "ideal": "[\"Educa\\u00e7\\u00e3o\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Servi\u00e7o Militar.", "ideal": "[\"Defesa e Seguran\\u00e7a\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que disp\u00f5e sobre as medidas para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus, para vedar reajustes de mensalidades dos planos privados de sa\u00fade suplementar no ano de 2021.", "ideal": "[\"Sa\\u00fade\", \"Ind\\u00fastria, Com\\u00e9rcio e Servi\\u00e7os\", \"Direito e Defesa do Consumidor\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 7.102, de 20 de junho de 1983, disciplinando o uso de armas e equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual para vigilantes em servi\u00e7o ou quando em transporte de valores.", "ideal": "[\"Economia\", \"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a reda\u00e7\u00e3o do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.174, de 30 de janeiro de 1991, que disp\u00f5e sobre princ\u00edpios de Pol\u00edtica Agr\u00edcola, estabelecendo atribui\u00e7\u00f5es ao Conselho Nacional de Pol\u00edtica Agr\u00edcola - CNPA, tributa\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria de produtos agr\u00edcolas, amparo ao pequeno produtor e regras de fixa\u00e7\u00e3o e libera\u00e7\u00e3o dos estoques p\u00fablicos.", "ideal": "[\"Estrutura Fundi\\u00e1ria\", \"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta o art. 176-A ao Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 dezembro de 1940 - C\u00f3digo Penal, para tipificar a fraude em provas de concurso p\u00fablico, vestibular ou exame de certifica\u00e7\u00e3o profissional.", "ideal": "[\"Direito Penal e Processual Penal\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera o art. 13 da Lei n\u00b0 5.070, de 7 de julho de 1966, para isentar do pagamento das taxas do Fundo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o das Telecomunica\u00e7\u00f5es (Fistel) os prestadores de servi\u00e7os p\u00fablicos de emerg\u00eancia e de seguran\u00e7a p\u00fablica.", "ideal": "[\"Comunica\\u00e7\\u00f5es\", \"Defesa e Seguran\\u00e7a\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta um inciso XIV - A e um \u00a7 8\u00ba no art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 9.984, de 17 de julho de 2000.", "ideal": "[\"Energia, Recursos H\\u00eddricos e Minerais\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006, para promover a capacita\u00e7\u00e3o profissional de mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar.", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\", \"Educa\\u00e7\\u00e3o\", \"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a cobran\u00e7a de taxa de religa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\", \"Direito e Defesa do Consumidor\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Autoriza a cria\u00e7\u00e3o do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o de Desenvolvimento da Agricultura Familiar nos Munic\u00edpios e d\u00e1 outras provid\u00eancias, nos termos do art. 187 da Constitui\u00e7\u00e3o.", "ideal": "[\"Estrutura Fundi\\u00e1ria\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a adapta\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos do sistema de transporte coletivo para atender \u00e0s pessoas obesas, cria normas e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera o art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 9.294, de 15 de julho de 1996, que \"disp\u00f5e sobre as restri\u00e7\u00f5es ao uso e \u00e0 propaganda de produtos fum\u00edgeros, bebidas alco\u00f3licas, medicamentos, terapias e defensivos agr\u00edcolas\".", "ideal": "[\"Sa\\u00fade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre o acesso aos cursos de gradua\u00e7\u00e3o oferecidos pelas Institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior.", "ideal": "[\"Educa\\u00e7\\u00e3o\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, para ampliar a validade da renova\u00e7\u00e3o da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o.", "ideal": "[\"Via\\u00e7\\u00e3o, Transporte e Mobilidade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Estabelece a obrigatoriedade do conter informa\u00e7\u00f5es sobre o preparo sustent\u00e1vel de alimentos congelados.", "ideal": "[\"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\\u00e1vel\", \"Ind\\u00fastria, Com\\u00e9rcio e Servi\\u00e7os\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acresce inciso ao art. 44 e d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 44-C, ambos da Lei n\u00ba 4.771, de 15 de setembro de 1965 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\\u00e1vel\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Aprimora os procedimentos de gest\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis da Uni\u00e3o.\r\n\r\nNOVA EMENTA: Aprimora os procedimentos de gest\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis da Uni\u00e3o; altera as Leis n\u00bas 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de mar\u00e7o de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei n\u00ba 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n\u00bas 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e d\u00e1 outras provid\u00eancias", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\"]"}, {"prompt": "classifique isto: \"Altera a Lei n\u00ba. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional, para determinar que alunos da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, com menor rendimento escolar, tenham atendimento educacional de refor\u00e7o em hor\u00e1rios alternativos e atendimento psicol\u00f3gico, gratuito e obrigat\u00f3rio.", "ideal": "[\"Educa\\u00e7\\u00e3o\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional, para prever a institui\u00e7\u00e3o de programa de aux\u00edlio financeiro destinado \u00e0 matr\u00edcula de crian\u00e7as de 0 (zero) a 3 (tr\u00eas) anos de idade em estabelecimentos privados de educa\u00e7\u00e3o infantil.", "ideal": "[\"Educa\\u00e7\\u00e3o\", \"Educa\\u00e7\\u00e3o\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta artigo ao Decreto-lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941 - C\u00f3digo de Processo Penal, para dispor sobre a garantia de emprego do jurado.", "ideal": "[\"Direito Penal e Processual Penal\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Possibilita o enquadramento de diversas empresas do setor de servi\u00e7os no SIMPLES, previsto na Lei n\u00ba 9.317, de 5 de dezembro de 1996.", "ideal": "[\"Ind\\u00fastria, Com\\u00e9rcio e Servi\\u00e7os\", \"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta artigo ao C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica, para permitir a transfer\u00eancia de passagem a\u00e9rea.", "ideal": "[\"Economia\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Fica proibido o abastecimento de combust\u00edveis ap\u00f3s o acionamento da trava autom\u00e1tica de seguran\u00e7a da bomba.", "ideal": "[\"Energia, Recursos H\\u00eddricos e Minerais\", \"Direito e Defesa do Consumidor\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera o art. 60, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recupera\u00e7\u00e3o judicial, a extrajudicial e a fal\u00eancia do empres\u00e1rio e da sociedade empres\u00e1ria, para dispor sobre a sucess\u00e3o trabalhista na hip\u00f3tese de recupera\u00e7\u00e3o judicial.", "ideal": "[\"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Concede pens\u00e3o especial a Maria Jos\u00e9 Pereira Barbosa Lima.", "ideal": "[\"Previd\\u00eancia e Assist\\u00eancia Social\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e o monitoramento eletr\u00f4nico em estabelecimentos de ensino.", "ideal": "[\"Educa\\u00e7\\u00e3o\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera-se os artigos 2\u00b0, 4\u00ba, 4\u00ba-A, 4\u00ba-B, 5\u00ba-A, 6\u00ba e 9\u00ba da lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, dispositivos da Lei no 6.019, que disp\u00f5e sobre o trabalho tempor\u00e1rio nas empresas urbanas e d\u00e1 outras provid\u00eancias; e disp\u00f5e sobre as rela\u00e7\u00f5es de trabalho na empresa de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a terceiros.", "ideal": "[\"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo a partir de 1\u00ba de maio de 2005, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 14.293, de 4 de janeiro de 2022, para permitir acesso ao Programa de Venda em Balc\u00e3o a pequenos criadores de animais que, embora n\u00e3o detentores de DAP - Pronaf ativa, ou outro documento que venha a substitu\u00ed-la, enquadrem-se em crit\u00e9rios objetivos estabelecidos para a defini\u00e7\u00e3o da renda bruta anual vigente no \u00e2mbito do Pronaf", "ideal": "[\"Agricultura, Pecu\\u00e1ria, Pesca e Extrativismo\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Permite que integrantes de for\u00e7as policiais possam exercer atividades profissionais fora do hor\u00e1rio de expediente de sua atividade policial.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\", \"Defesa e Seguran\\u00e7a\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de todos os Ministros de Estado possu\u00edrem diploma de n\u00edvel superior.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\", \"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\", \"Educa\\u00e7\\u00e3o\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Institui anistia fiscal sobre a legaliza\u00e7\u00e3o ou o repatriamento de recursos mantidos no exterior n\u00e3o declarados e extingue a punibilidade dos delitos a eles relativos.", "ideal": "[\"Economia\", \"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 2o do art. 48 da Lei n\u00ba 11.101, de 2005, que regula a recupera\u00e7\u00e3o judicial, a extrajudicial e a fal\u00eancia do empres\u00e1rio e da sociedade empres\u00e1ria, para exigir o m\u00ednimo de 1 (um) ano para pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que exer\u00e7a atividade rural requerer recupera\u00e7\u00e3o judicial.", "ideal": "[\"Direito Civil e Processual Civil\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta par\u00e1grafos ao art. 37 da Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990, que disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o do consumidor.", "ideal": "[\"Comunica\\u00e7\\u00f5es\", \"Direito e Defesa do Consumidor\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Institui a aprova\u00e7\u00e3o em exame obrigat\u00f3rio, como condi\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de cirurgi\u00e3o-dentista.", "ideal": "[\"Sa\\u00fade\", \"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acresce a al\u00ednea \"c\" ao inciso II do art. 91 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - C\u00f3digo Penal e o Cap\u00edtulo IV-A ao Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 10 de outubro de 1941 - C\u00f3digo de Processo Penal.", "ideal": "[\"Direito Penal e Processual Penal\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre o Sistema Eletr\u00f4nico de Licita\u00e7\u00e3o e o sigilo da identidade dos licitantes.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Institui benef\u00edcio fiscal para opera\u00e7\u00f5es de fornecimento de energia el\u00e9trica para estabelecimentos p\u00fablicos federais de sa\u00fade", "ideal": "[\"Sa\\u00fade\", \"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre o reembolso da mensalidade escolar .", "ideal": "[\"Educa\\u00e7\\u00e3o\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Obriga as empresas de transporte coletivo de passageiros a disponibilizarem, nos ve\u00edculos com mais de 30 (trinta) assentos, no m\u00ednimo 10% (dez por cento) dos assentos com propor\u00e7\u00f5es maiores.", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\", \"Via\\u00e7\\u00e3o, Transporte e Mobilidade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta par\u00e1grafo \u00fanico ao art. 72 da Lei n\u00ba 11.343, de 23 de agosto de 2006, para permitir o emprego de drogas e cad\u00e1veres no adestramento de c\u00e3es farejadores.", "ideal": "[\"Defesa e Seguran\\u00e7a\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Institui a Renda B\u00e1sica Familiar e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre o uso de animais para fins cient\u00edficos e did\u00e1ticos e estabelece a escusa de consci\u00eancia \u00e0 experimenta\u00e7\u00e3o animal.", "ideal": "[\"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\\u00e1vel\", \"Sa\\u00fade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Cria o Sistema de Radiodifus\u00e3o P\u00fablica, regulamenta o Servi\u00e7o de Radiodifus\u00e3o P\u00fablica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Comunica\\u00e7\\u00f5es\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Inclui o art. 94-B \u00e0 Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, para conferir ao Contran compet\u00eancia para disciplinar a realiza\u00e7\u00e3o de bloqueios, conforme as diretrizes que estabelece.", "ideal": "[\"Via\\u00e7\\u00e3o, Transporte e Mobilidade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Suprime os incisos III e IV do artigo 219 do C\u00f3digo Civil Brasileiro - Lei n\u00ba 3.071, de 01 de janeiro de 1916.", "ideal": "[\"Direito Civil e Processual Civil\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera o C\u00f3digo Penal para tipificar o crime de divulga\u00e7\u00e3o de cenas de crime violento ou hediondo.", "ideal": "[\"Direito Penal e Processual Penal\", \"Direitos Humanos e Minorias\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera o caput do art. 21 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, para modificar a forma de divulga\u00e7\u00e3o de editais de licita\u00e7\u00e3o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Institui a n\u00e3o paridade em todos os Conselhos Sociais.", "ideal": "[\"Previd\\u00eancia e Assist\\u00eancia Social\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a tipifica\u00e7\u00e3o criminal do delito de desordem em local p\u00fablico; altera o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - C\u00f3digo Penal; e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Direito Penal e Processual Penal\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 12.815, de 05 de junho de 2013, que disp\u00f5e sobre a explora\u00e7\u00e3o direta e indireta pela Uni\u00e3o de portos e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portu\u00e1rios, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Via\\u00e7\\u00e3o, Transporte e Mobilidade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o domiciliar, altera a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, e a Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional.", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\", \"Educa\\u00e7\\u00e3o\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Estabelece a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 cobran\u00e7a de assinatura b\u00e1sica na presta\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o Telef\u00f4nico Fixo Comutado, do Servi\u00e7o M\u00f3vel Celelular e do Servi\u00e7o M\u00f3vel Pessoal.", "ideal": "[\"Comunica\\u00e7\\u00f5es\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, para estabelecer a obriga\u00e7\u00e3o do preso efetuar a repara\u00e7\u00e3o do danos causados nos Estabelecimentos prisionais, permitir a execu\u00e7\u00e3o de tarefas relacionadas a melhorias das condi\u00e7\u00f5es internas e estruturais do estabelecimento penal, e atribuir falta disciplinar grave ao condenado que incitar ou participar de movimento para indisciplina, motim, rebeli\u00e3o e outros que causem danos aos estabelecimentos prisionais e instala\u00e7\u00f5es carcer\u00e1rias.", "ideal": "[\"Direito Penal e Processual Penal\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Institui a Declara\u00e7\u00e3o de Direitos de Liberdade Econ\u00f4mica, estabelece garantias de livre mercado, an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nNOVA EMENTA: Institui a Declara\u00e7\u00e3o de Direitos de Liberdade Econ\u00f4mica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis n\u00bas 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei n\u00ba 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943; revoga a Lei Delegada n\u00ba 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei n\u00ba 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos das Leis n\u00bas 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 605, de 5 de janeiro de 1949, 4.178, de 11 de dezembro de 1962, e do Decreto-Lei n\u00ba 73, de 21 de novembro de 1966; e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\", \"Economia\", \"Direito Civil e Processual Civil\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Obriga todos os ve\u00edculos oficiais de informa\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios, Distrito Federal, Estados e Uni\u00e3o, a divulgarem para o p\u00fablico, em suas plataformas, dicas e informes sobre cuidados com a sa\u00fade mental.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\", \"Sa\\u00fade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta e altera dispositivo da Lei n\u00ba 9.472, de 16 de julho de 1997 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\", \"Comunica\\u00e7\\u00f5es\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Pro\u00edbe a instala\u00e7\u00e3o, em todo o territ\u00f3rio nacional, de caixas operadas pelo pr\u00f3prio consumidor (tipo auto - atendimento) nos supermercados e estabelecimentos afins.", "ideal": "[\"Ind\\u00fastria, Com\\u00e9rcio e Servi\\u00e7os\"]"}, {"prompt": "classifique isto: \"Altera o Decreto- Lei n\u00ba 2.848, de 07 de Dezembro de 1940 - C\u00f3digo Penal, para dispor sobre o concurso de pessoas\".", "ideal": "[\"Direito Penal e Processual Penal\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera o Decreto-lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1953, que aprova a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, para tornar volunt\u00e1rias as contribui\u00e7\u00f5es aos Sindicatos pelos que participem das categorias econ\u00f4micas ou profissionais ou das profiss\u00f5es liberais representadas pelas referidas entidades, sob a denomina\u00e7\u00e3o de \"imposto sindical\".", "ideal": "[\"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera as Leis n\u00ba 7.960, de 21 de dezembro de 1989 (Lei de Pris\u00e3o Tempor\u00e1ria), n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), e n\u00ba 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), com a finalidade de aprimorar o combate \u00e0 prostitui\u00e7\u00e3o e \u00e0 explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7as e adolescentes.\r\n\r\nNOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - C\u00f3digo Penal, as Leis n\u00bas 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, e 11.771, de 17 de setembro de 2008 - Pol\u00edtica Nacional de Turismo, com a finalidade de aprimorar o combate \u00e0 explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7as e adolescentes.", "ideal": "[\"Direito Penal e Processual Penal\", \"Direitos Humanos e Minorias\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a desburocratiza\u00e7\u00e3o, agiliza\u00e7\u00e3o e simplifica\u00e7\u00e3o dos processos de abertura e fechamento de sociedades empres\u00e1rias. \r\n_NOVA EMENTA: Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplifica\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o do processo de registro e legaliza\u00e7\u00e3o de empres\u00e1rios e de pessoas jur\u00eddicas, cria a Rede Nacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios - REDE-SIM; altera a Lei n\u00ba 8.934, de 18 de novembro de 1994; revoga dispositivos do Decreto-Lei n\u00ba 1.715, de 22 de novembro de 1979, e das Leis n\u00bas 7.711, de 22 de dezembro de 1988, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.906, de 4 de julho de 1994; e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Ind\\u00fastria, Com\\u00e9rcio e Servi\\u00e7os\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera o artigo 15, inciso II e seu \u00a7 3\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 7.661, de 1945, adaptando-o ao atual C\u00f3digo Civil.", "ideal": "[\"Direito Civil e Processual Civil\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera dispositivos da Lei n\u00ba 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento).O CONGRESSO NACIONAL decreta:", "ideal": "[\"Defesa e Seguran\\u00e7a\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 12.965, de 23 de abril de 2014, que \"estabelece princ\u00edpios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil\", para obrigar os s\u00edtios eletr\u00f4nicos a disponibilizarem o endere\u00e7o de sede, filial, sucursal, escrit\u00f3rio, ou estabelecimento no Brasil.", "ideal": "[\"Comunica\\u00e7\\u00f5es\", \"Direito e Defesa do Consumidor\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Cria o Programa Nacional de Est\u00edmulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, acrescenta dispositivo \u00e0 Lei n\u00ba 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de pens\u00e3o especial \u00e0 pessoa portadora de Microcefalia proveniente do Zika V\u00edrus.", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\", \"Previd\\u00eancia e Assist\\u00eancia Social\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta \u00a7 4\u00ba ao art. 515 do C\u00f3digo de Processo Civil.", "ideal": "[\"Direito Civil e Processual Civil\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera o art. 105 da Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, para dispor sobre os equipamentos de seguran\u00e7a obrigat\u00f3rios para motocicletas e motonetas.", "ideal": "[\"Cidades e Desenvolvimento Urbano\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Obrigam os hospitais, pronto socorro, unidades de emerg\u00eancia, a prestar o atendimento em no m\u00e1ximo 1h.", "ideal": "[\"Sa\\u00fade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 2\u00ba do art. 22 da Lei n\u00ba 11.340, de 07 de Agosto de 2006, para determinar o recolhimento obrigat\u00f3rio e imediato de armas de agentes p\u00fablicos como medida protetiva de urg\u00eancia que obriga o agressor.", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta par\u00e1grafo ao art. 75 no cap\u00edtulo \"Da Educa\u00e7\u00e3o para o Tr\u00e2nsito\", da Lei n\u00ba 9.503, de 1997, que \"institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro\".", "ideal": "[\"Via\\u00e7\\u00e3o, Transporte e Mobilidade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o uso de dispositivo m\u00f3vel de seguran\u00e7a para conferir maior efetividade \u00e0s medidas protetivas de urg\u00eancia.", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\", \"Defesa e Seguran\\u00e7a\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para regular a utiliza\u00e7\u00e3o dos cart\u00f5es de cr\u00e9dito corporativos ou cart\u00e3o de pagamento do governo.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Autoriza o Poder Executivo a criar \"campi\" avan\u00e7ados da Universidade Federal de Roraima nos Munic\u00edpios que especifica.", "ideal": "[\"Educa\\u00e7\\u00e3o\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta artigo \u00e0 Lei n\u00ba 8.176, de 08 de fevereiro de 1991, que \"Define crimes contra a ordem econ\u00f4mica e cria o Sistema de Estoques de Combust\u00edveis\", e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Direito Penal e Processual Penal\", \"Energia, Recursos H\\u00eddricos e Minerais\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 - C\u00f3digo de Processo Civil, a Lei 13.140, de 26 de junho de 2015, a Lei 13.300, de 23 de junho de 2016, e a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - C\u00f3digo Civil.", "ideal": "[\"Direito Civil e Processual Civil\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a cobran\u00e7a de tarifa de abertura de cr\u00e9dito no financiamento de ve\u00edculos automotores, acrescenta dispositivo ao art. 36 da Lei n\u00ba 8.078, de 1990, e d\u00e1 outra provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Ind\\u00fastria, Com\\u00e9rcio e Servi\\u00e7os\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Declara Celso Furtado Patrono da Economia Brasileira.", "ideal": "[\"Homenagens e Datas Comemorativas\", \"Homenagens e Datas Comemorativas\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a necessidade de prever nos projetos de edifica\u00e7\u00f5es e empreendimentos urban\u00edsticos, privados ou p\u00fablicos, a exist\u00eancia de mecanismos para reutiliza\u00e7\u00e3o da \u00e1gua.", "ideal": "[\"Energia, Recursos H\\u00eddricos e Minerais\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, que disp\u00f5e sobre os Planos de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social e d\u00e1 outras provid\u00eancias, para prorrogar o prazo estabelecido no art. 143 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Previd\\u00eancia e Assist\\u00eancia Social\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera o art. 22 da Lei 7.102, de 20 de junho de 1983, para permitir que o vigilante de carros- fortes possam portar ate fuzil 7.62 de fabrica\u00e7\u00e3o nacional , em servi\u00e7o de transporte de valores .", "ideal": "[\"Economia\", \"Defesa e Seguran\\u00e7a\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a implanta\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Cadastro da Sa\u00fade a ser utilizado no armazenamento e gerenciamento, on line, dos registros cl\u00ednicos dos pacientes.", "ideal": "[\"Sa\\u00fade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Pol\u00edticos), e a Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Elei\u00e7\u00f5es), para dispor sobre a destina\u00e7\u00e3o dos recursos dos Fundos Partid\u00e1rio e Eleitoral, quando n\u00e3o utilizados total ou parcialmente pelos partidos pol\u00edticos, permitindo que sejam destinados \u00e0s \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e seguran\u00e7a.", "ideal": "[\"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\", \"Pol\\u00edtica, Partidos e Elei\\u00e7\\u00f5es\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Estabelece que as m\u00e1quinas leitoras de cart\u00f5es de cr\u00e9dito e d\u00e9bito dever\u00e3o ser equipadas com protetores nas bordas laterais dos teclados alfanum\u00e9ricos.", "ideal": "[\"Economia\", \"Direito e Defesa do Consumidor\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Institui a Semana Nacional da Crian\u00e7a.", "ideal": "[\"Homenagens e Datas Comemorativas\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Via\u00e7\u00e3o, para incluir, na Rela\u00e7\u00e3o Descritiva das Rodovias do Sistema Rodovi\u00e1rio Nacional, o acesso da BR-293 \u00e0 fronteira do Brasil com o Uruguai, no Munic\u00edpio de Quara\u00ed, no Estado do Rio grande do Sul.", "ideal": "[\"Via\\u00e7\\u00e3o, Transporte e Mobilidade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera o art. 2\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 10.264, de 16 de Julho de 2001.", "ideal": "[\"Esporte e Lazer\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Torna obrigat\u00f3rio a utiliza\u00e7\u00e3o de detectores de metal nas escolas publicas e privadas e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Educa\\u00e7\\u00e3o\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola T\u00e9cnica Federal de Macap\u00e1, no Estado do Amap\u00e1.", "ideal": "[\"Educa\\u00e7\\u00e3o\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta incisos ao art. 473 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, dispondo sobre faltas justificadas em casos de enfermidades de filho.", "ideal": "[\"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 9.615, de 24 de mar\u00e7o de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e d\u00e1 outras provid\u00eancias, para garantir a isonomia das premia\u00e7\u00f5es, para homens e mulheres, nas competi\u00e7\u00f5es esportivas em que haja emprego de recursos p\u00fablicos.", "ideal": "[\"Esporte e Lazer\", \"Direitos Humanos e Minorias\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Institui o Dia Nacional do Biom\u00e9dico.", "ideal": "[\"Arte, Cultura e Religi\\u00e3o\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei 11.482, de 31 de maio de 2007 corrigindo a tabela de imposto de renda da pessoa f\u00edsica.", "ideal": "[\"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 12.514, de 28 de outubro de 2011, que disp\u00f5e sobre valores devidos a conselhos profissionais, para vedar a cobran\u00e7a de taxa pelo cancelamento de registro.", "ideal": "[\"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Institui a obrigatoriedade de presta\u00e7\u00e3o de atendimento cir\u00fargico-pl\u00e1stico a portadores de defeitos f\u00edsicos causadores de sofrimento moral relevante.", "ideal": "[\"Sa\\u00fade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera o art. 27 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, que \"regulamenta o art. 37, normas para licita\u00e7\u00f5es e contratos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\"", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 10.257, de 10 de julho de 2001, prevendo a implanta\u00e7\u00e3o de cal\u00e7adas ecol\u00f3gicas.", "ideal": "[\"Cidades e Desenvolvimento Urbano\", \"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\\u00e1vel\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Torna obrigat\u00f3ria a inclus\u00e3o de subst\u00e2ncia amarga nos produtos que menciona e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Ind\\u00fastria, Com\\u00e9rcio e Servi\\u00e7os\", \"Sa\\u00fade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Concede incentivos ficais no \u00e2mbito do IPI, IOF e IRPJ a ve\u00edculos equipados com motor exclusivamente el\u00e9trico, classificados nos c\u00f3digos 8702.40.10 e 8702.40.90 Ex 02 da Tabela de Incid\u00eancia do Imposto sobre Produtos Industrializados; altera a Lei n\u00ba 10.485, de 3 de julho de 2002, para reduzir a zero a al\u00edquota das contribui\u00e7\u00f5es PIS/PASEP e COFINS, incidentes sobre a venda de ve\u00edculos el\u00e9tricos e de seus componentes; e altera a Lei n\u00ba 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder desconto nas tarifas de energia el\u00e9trica aplic\u00e1veis ao consumo verificado na atividade de recarga de ve\u00edculos el\u00e9tricos destinados ao transporte p\u00fablico de passageiros.", "ideal": "[\"Via\\u00e7\\u00e3o, Transporte e Mobilidade\", \"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta par\u00e1grafo ao art. 132 do C\u00f3digo Penal, para proibir a utiliza\u00e7\u00e3o de animais em espet\u00e1culos circenses.", "ideal": "[\"Direito Penal e Processual Penal\", \"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\\u00e1vel\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Autoriza a cria\u00e7\u00e3o de Distrito Agropecu\u00e1rio no Munic\u00edpio de Borba, no Estado do Amazonas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\", \"Economia\", \"Estrutura Fundi\\u00e1ria\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a movimenta\u00e7\u00e3o da conta vinculada no FGTS quando o titular for portador de doen\u00e7a Renal Cr\u00f4nico, a partir da paralisia total dos rins nativos em hemodi\u00e1lise e di\u00e1lise peritoneal e da constata\u00e7\u00e3o do comprometimento e de sua funcionalidade.", "ideal": "[\"Sa\\u00fade\", \"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Torna o bem de fam\u00edlia, dos reconhecidamente pobres, impenhor\u00e1vel por d\u00edvidas tribut\u00e1rias.", "ideal": "[\"Direito Civil e Processual Civil\", \"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre o atendimento telef\u00f4nico gratuito aos consumidores.", "ideal": "[\"Comunica\\u00e7\\u00f5es\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera o C\u00f3digo Penal para agravar determinados crimes quando cometidos na presen\u00e7a de crian\u00e7as ou adolescentes.", "ideal": "[\"Direito Penal e Processual Penal\", \"Direitos Humanos e Minorias\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, para dispor sobre renova\u00e7\u00e3o da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o.", "ideal": "[\"Via\\u00e7\\u00e3o, Transporte e Mobilidade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 8.036, de 11 de maio de 1990, que \"disp\u00f5e sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o e d\u00e1 outras provid\u00eancias\", para permitir o saque do saldo da conta vinculada para custear o pagamento de curso superior.", "ideal": "[\"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera o \u00a71\u00ba do art. 302 e o \u00a71\u00ba do art. 303 da Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997, que \"institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, e da outras provid\u00eancias\".", "ideal": "[\"Via\\u00e7\\u00e3o, Transporte e Mobilidade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, para dispor sobre a cassa\u00e7\u00e3o do documento de habilita\u00e7\u00e3o de infrator contumaz.", "ideal": "[\"Via\\u00e7\\u00e3o, Transporte e Mobilidade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera os incisos V e VI do artigo 7\u00ba e acrescenta os artigos 20-A e 23-A \u00e0 Lei 9503 de 23 de setembro de 1997 para incluir a Pol\u00edcia Federal e as Pol\u00edcias Civis dos Estados e do Distrito Federal como componentes do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito.", "ideal": "[\"Defesa e Seguran\\u00e7a\", \"Via\\u00e7\\u00e3o, Transporte e Mobilidade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera o art. 974 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Direito Civil e Processual Civil\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Declara e eleva os movimentos art\u00edsticos presentes na periferia como patrim\u00f4nio cultural e manifesta\u00e7\u00e3o da cultura popular nacional, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Arte, Cultura e Religi\\u00e3o\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n \u00ba 5.917, de 10 de setembro de 1973, que Aprova o Plano Nacional de Via\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias, para incluir as hidrovias dos rios Teles Pires e Juruena, bem como redefinir a extens\u00e3o e os pontos extremos da hidrovia do rio Tapaj\u00f3s, na Rela\u00e7\u00e3o Descritiva do Sistema Hidrovi\u00e1rio Nacional.", "ideal": "[\"Via\\u00e7\\u00e3o, Transporte e Mobilidade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Assegura aos alunos egressos de escolas p\u00fablicas, gratuidade das taxas de inscri\u00e7\u00e3o em processos seletivos para admiss\u00e3o nas institui\u00e7\u00f5es estatais de ensino superior.", "ideal": "[\"Educa\\u00e7\\u00e3o\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Obriga as institui\u00e7\u00f5es de ensino superior a manterem consult\u00f3rio para atendimento de seus alunos e professores.", "ideal": "[\"Educa\\u00e7\\u00e3o\", \"Sa\\u00fade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Pro\u00edbe o bloqueio total de servi\u00e7os de telefonia por falta de pagamento at\u00e9 o nono m\u00eas subsequente \u00e0 inadimpl\u00eancia.", "ideal": "[\"Comunica\\u00e7\\u00f5es\", \"Ind\\u00fastria, Com\\u00e9rcio e Servi\\u00e7os\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 8.213, de 24 de 1991, que disp\u00f5e sobre os Planos de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social, para garantir que seja automaticamente deferido o pedido do benef\u00edcio para os cidad\u00e3os necessitados, nos casos em que a an\u00e1lise do INSS demore mais de 45 dias, visando eliminar preju\u00edzos aos contribuintes.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\", \"Previd\\u00eancia e Assist\\u00eancia Social\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre o parcelamento de d\u00e9bitos de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias devidas por Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios em raz\u00e3o de v\u00ednculos com o Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) ou com o respectivo Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS).", "ideal": "[\"Previd\\u00eancia e Assist\\u00eancia Social\", \"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre o custeio da educa\u00e7\u00e3o dos filhos dos policiais civis, militares e federais", "ideal": "[\"Educa\\u00e7\\u00e3o\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera e Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o para incluir como disciplina obrigat\u00f3ria no curr\u00edculo do ensino m\u00e9dio a preven\u00e7\u00e3o do uso de drogas.", "ideal": "[\"Educa\\u00e7\\u00e3o\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a notifica\u00e7\u00e3o de maus-tratos sofridas por crian\u00e7as ou adolescentes, bem como viol\u00eancia autoprovocada.", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre o incentivo \u00e0 Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Ci\\u00eancia, Tecnologia e Inova\\u00e7\\u00e3o\", \"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: D\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 243 da Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990.", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991, para adequar a al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria a que se refere o inciso II do caput do art. 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, devida pelo segurado aposentado pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) que permanecer ou retornar \u00e0 atividade por esse regime, \u00e0 cobertura contra riscos sociais mitigada prevista no \u00a7 2\u00ba do art. 18 da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991.", "ideal": "[\"Previd\\u00eancia e Assist\\u00eancia Social\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Institui a Semana PROERD (Programa Educacional de Resist\u00eancia \u00e0s Drogas e \u00e0 Viol\u00eancia) na escola.", "ideal": "[\"Educa\\u00e7\\u00e3o\", \"Homenagens e Datas Comemorativas\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 9.656, de 3 de junho de 1998, que disp\u00f5e sobre os planos e seguros privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, para obrigar as empresas de planos de sa\u00fade a oferecer e comercializar planos de sa\u00fade individuais aos consumidores e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Sa\\u00fade\", \"Direito e Defesa do Consumidor\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Cria o Estatuto dos CACs, para dispor sobre o exerc\u00edcio das atividades de colecionamento, de tiro desportivo e de ca\u00e7a, em todo o territ\u00f3rio nacional.", "ideal": "[\"Defesa e Seguran\\u00e7a\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Adiciona dispositivos a Lei n\u00ba 8.025, de 12 de abril de 1990, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Estabelece normas educacionais excepcionais, relativas a\r\ninstitui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o superior e t\u00e9cnica de n\u00edvel m\u00e9dio,\r\nadotadas devido \u00e0 Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de\r\nimport\u00e2ncia Nacional (ESPIN) em decorr\u00eancia da Infec\u00e7\u00e3o\r\nHumana pelo novo Coronav\u00edrus (SARS-CoV-2).", "ideal": "[\"Educa\\u00e7\\u00e3o\", \"Sa\\u00fade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei n\u00ba 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para efeito de instituir medidas preventivas \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica decorrente de contratos administrativos.", "ideal": "[\"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Institui o Programa de Preven\u00e7\u00e3o e Assist\u00eancia \u00e0s pessoas portadoras de tra\u00e7o falciforme ou anemia falciforme no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade - SUS.", "ideal": "[\"Previd\\u00eancia e Assist\\u00eancia Social\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Abre cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio, em favor dos Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a, da Cultura, da Defesa, da Integra\u00e7\u00e3o Nacional e do Turismo e de Encargos Financeiros da Uni\u00e3o, no valor de R$ 1.472.650.000,00, para os fins que especifica.", "ideal": "[\"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta dispositivo \u00e0 Lei n\u00ba 9.504, de 30 de setembro de 1997, disciplinando o processo de escolha de candidato na hip\u00f3tese de cassa\u00e7\u00e3o de diploma pela pr\u00e1tica de conduta vedada pela legisla\u00e7\u00e3o eleitoral.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Abre cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio, em favor dos Minist\u00e9rios de Minas e Energia e dos Transportes, no valor global de R$ 425.950.734,00, para os fins que especifica.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\", \"Economia\", \"Via\\u00e7\\u00e3o, Transporte e Mobilidade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: D\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao caput do art. 92 da Lei n\u00ba 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\", \"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Pro\u00edbe a aquisi\u00e7\u00e3o de publica\u00e7\u00f5es gr\u00e1ficas de proced\u00eancia estrangeira pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos governamentais das esferas federal, estaduais e municipais.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a dispensa da contrata\u00e7\u00e3o de aprendizes adolescentes nas empresas que preponderantemente desenvolvam atividades consideradas perigosas, insalubres, penosas e prejudiciais \u00e0 sua forma\u00e7\u00e3o e ao seu desenvolvimento f\u00edsico, ps\u00edquico e social.", "ideal": "[\"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta novos par\u00e1grafos ao inciso IV da Lei n\u00ba 10.826, de 22 de dezembro de 2003.", "ideal": "[\"Defesa e Seguran\\u00e7a\", \"Pol\\u00edtica, Partidos e Elei\\u00e7\\u00f5es\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Estabelece normas para o uso m\u00e9dico das pr\u00f3teses de silicone e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Sa\\u00fade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre seguro para bagagem despachada e responsabilidade das companhias a\u00e9reas.", "ideal": "[\"Via\\u00e7\\u00e3o, Transporte e Mobilidade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Estabelece normas para recolhimento e reembolso de embalagens e d\u00e1 outras provid\u00eancias", "ideal": "[\"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\\u00e1vel\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a reda\u00e7\u00e3o do art. 112, caput, da Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal.", "ideal": "[\"Direito Penal e Processual Penal\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para conceder abono salarial ao aposentado pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social - RGPS.", "ideal": "[\"Previd\\u00eancia e Assist\\u00eancia Social\", \"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989 \u2013 Lei de Combate ao Racismo, para considerar a inj\u00faria qualificada pelo \u00a73\u00ba, do art. 140, do C\u00f3digo Penal como crime resultante de discrimina\u00e7\u00e3o ou preconceito de ra\u00e7a, cor ou etnia.", "ideal": "[\"Direito Penal e Processual Penal\", \"Direitos Humanos e Minorias\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Abre cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio, em favor do Minist\u00e9rio da Defesa, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica. \r\nNOVA EMENTA DA REDA\u00c7\u00c3O FINAL: Abre cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio ao Or\u00e7amento Fiscal da Uni\u00e3o, em favor do Minist\u00e9rio da Defesa e, em conseq\u00fcencia, tamb\u00e9m ao Or\u00e7amento de Investimento, em favor da Infraero, no valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinq\u00fcenta milh\u00f5es de reais) para os fins que especifica.", "ideal": "[\"Economia\", \"Defesa e Seguran\\u00e7a\", \"Via\\u00e7\\u00e3o, Transporte e Mobilidade\", \"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Permite o recebimento conjunto dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rio ou assistencial e de bolsa ou aux\u00edlio financeiro recebido pelas pessoas com defici\u00eancia que exer\u00e7am atividades de ensino ou pesquisa voltadas \u00e0 melhoria da qualidade de vida desse segmento populacional.", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\", \"Previd\\u00eancia e Assist\\u00eancia Social\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Institui o Fundo Nacional de Apoio \u00e0 cultura da Palmeira do Baba\u00e7u - FUNBABA\u00c7U", "ideal": "[\"Agricultura, Pecu\\u00e1ria, Pesca e Extrativismo\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da inclus\u00e3o de c\u00f3digo de barras nos capacetes utilizados por condutores de ve\u00edculos motorizados de duas rodas e altera a reda\u00e7\u00e3o dos arts 54 e 244 da Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997 .", "ideal": "[\"Cidades e Desenvolvimento Urbano\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Pro\u00edbe a afixa\u00e7\u00e3o de cartazes eximindo de responsabilidade os propriet\u00e1rios de estacionamentos por danos, furtos e roubos", "ideal": "[\"Cidades e Desenvolvimento Urbano\", \"Via\\u00e7\\u00e3o, Transporte e Mobilidade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do estrangeiro no Brasil e delega poderes aos Ministros de Estado do Turismo, das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e da Justi\u00e7a para isentar a exig\u00eancia de visto de entrada do turista, quando o interesse nacional o recomendar, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Rela\\u00e7\\u00f5es Internacionais e Com\\u00e9rcio Exterior\", \"Turismo\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a distribui\u00e7\u00e3o gratuita de medicamentos aos portadores de Atrofia Muscular Espinhal (AME) - Lei Ravi - e altera a Lei n\u00ba 12.401 de 28 de abril de 2011 para impor procedimento mais c\u00e9lere para a incorpora\u00e7\u00e3o ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade de medicamentos que tratem doen\u00e7as raras.", "ideal": "[\"Sa\\u00fade\", \"Sa\\u00fade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o do uso de \"paus-de-arara\" como transporte escolar.", "ideal": "[\"Educa\\u00e7\\u00e3o\", \"Via\\u00e7\\u00e3o, Transporte e Mobilidade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda aos aposentados portadores de doen\u00e7as graves que auferirem rendimentos de atividade.", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\", \"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Institui o Fundo Soberano Brasileiro para regulamentar a destina\u00e7\u00e3o dos recursos obtidos por meio da aplica\u00e7\u00e3o do Programa Nacional de Desestatiza\u00e7\u00e3o, institui aplica\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para tais recursos e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\", \"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Concede isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre motocicletas e bicicletas e reduz a zero as al\u00edquotas da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS/PASEP e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, desses bens, quando adquiridos por Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade.", "ideal": "[\"Sa\\u00fade\", \"Trabalho e Emprego\", \"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Obriga as operadoras de telefonia a informarem, mediante procedimento eletr\u00f4nico de voz, os valores da tarifa telef\u00f4nica interurbana (DDD), antes de completar a chamada, sem acr\u00e9scimos ou \u00f4nus ao usu\u00e1rio.", "ideal": "[\"Ind\\u00fastria, Com\\u00e9rcio e Servi\\u00e7os\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Determina a inclus\u00e3o da disciplina Cidadania na grade curricular do ensino b\u00e1sico e da disciplina \u00c9tica na grade curricular do ensino superior e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Educa\\u00e7\\u00e3o\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Concede isen\u00e7\u00e3o da \"contribui\u00e7\u00e3o sindical\", a que se referem os artigos 579 e 580 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aos profissionais inscritos nos Conselhos de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de profiss\u00f5es regulamentadas que tenham pago a respectiva anuidade no exerc\u00edcio financeiro correspondente", "ideal": "[\"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera o art. 40 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, institui normas para licita\u00e7\u00f5es e contratos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 6.815, de 19 de agosto de 1980, para instituir a pris\u00e3o tempor\u00e1ria para fins de extradi\u00e7\u00e3o com base em solicita\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00e3o Internacional de Policia Criminal (O.I.P.C - Interpol).", "ideal": "[\"Direito Penal e Processual Penal\", \"Rela\\u00e7\\u00f5es Internacionais e Com\\u00e9rcio Exterior\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 13.444, de 11 de maio de 2017, que disp\u00f5e sobre a Identifica\u00e7\u00e3o Civil Nacional (ICN), para estabelecer par\u00e2metros, crit\u00e9rios e limites ao compartilhamento de dados pessoais de brasileiros pelo poder p\u00fablico, dispor sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa e penal decorrente da viola\u00e7\u00e3o de direitos e deveres previstos na lei, e dar outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\", \"Direito Civil e Processual Civil\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com o objetivo de agravar a pena do crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.", "ideal": "[\"Direito Penal e Processual Penal\", \"Defesa e Seguran\\u00e7a\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera o art. 80 da Lei n\u00b0 8.213, de 24 de julho de 1991, para condicionar o pagamento de aux\u00edlio-reclus\u00e3o ao trabalho do preso.", "ideal": "[\"Previd\\u00eancia e Assist\\u00eancia Social\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a promo\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Ambiental em ambientes de grande circula\u00e7\u00e3o", "ideal": "[\"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\\u00e1vel\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta artigo \u00e0 Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997, que \"institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro\".", "ideal": "[\"Via\\u00e7\\u00e3o, Transporte e Mobilidade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera o art. 3\u00ba da Lei n. 13.855, de 8 de julho de 2019, para modificar a sua cl\u00e1usula de vig\u00eancia.", "ideal": "[\"Via\\u00e7\\u00e3o, Transporte e Mobilidade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Regulamenta a Terapia Ocupacional e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera o art. 334-A do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal) introduzido pela Lei n\u00ba 13.008, de 26 de junho de 2014.", "ideal": "[\"Direito Penal e Processual Penal\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o e o Estatuto do Idoso para estabelecer gratuidade na utiliza\u00e7\u00e3o de estacionamentos em vias p\u00fablicas.", "ideal": "[\"Cidades e Desenvolvimento Urbano\", \"Direitos Humanos e Minorias\", \"Via\\u00e7\\u00e3o, Transporte e Mobilidade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Estabelece as regras para utiliza\u00e7\u00e3o do \"chargeback\".", "ideal": "[\"Direito e Defesa do Consumidor\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera o artigo 3\u00ba da Lei 13.726 de 8 de outubro de 2018 para desburocratizar a rela\u00e7\u00e3o dos entes p\u00fablicos com as pessoas jur\u00eddicas de direito privado.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Determina o emprego de seguran\u00e7a armada nos terminais de caixas eletr\u00f4nicos e nas loterias que realizam servi\u00e7os banc\u00e1rios.", "ideal": "[\"Defesa e Seguran\\u00e7a\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera o Decreto-lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941 (C\u00f3digo de Processo Penal), para autorizar a pris\u00e3o ap\u00f3s senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria em segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.", "ideal": "[\"Direito Penal e Processual Penal\", \"Direito Penal e Processual Penal\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Modifica a Lei n\u00ba 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que os prestadores de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es destinados ao p\u00fablico em geral coloquem postos de atendimento \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios.", "ideal": "[\"Comunica\\u00e7\\u00f5es\", \"Ind\\u00fastria, Com\\u00e9rcio e Servi\\u00e7os\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta o inciso VIII ao art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.072, de 25 de julho de 1990, que disp\u00f5e sobre os crimes hediondos.", "ideal": "[\"Direito Penal e Processual Penal\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Estabelece normas b\u00e1sicas e disp\u00f5e sobre condi\u00e7\u00f5es gerais de funcionamento de estabelecimentos que prestam atendimento institucional e abrigo a idosos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Previd\\u00eancia e Assist\\u00eancia Social\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a reda\u00e7\u00e3o do art. 20 da Lei n\u00ba 8.429, de 2 de junho de 1992.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre o acesso gratuito dos portadores de hiperplasia benigna ou c\u00e2ncer de pr\u00f3stata aos medicamentos que necessitam.", "ideal": "[\"Sa\\u00fade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a aliena\u00e7\u00e3o de bens da Rede Ferrovi\u00e1ria Federal S.A.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\", \"Via\\u00e7\\u00e3o, Transporte e Mobilidade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que \"Altera, atualiza e consolida a legisla\u00e7\u00e3o sobre direitos autorais e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "ideal": "[\"Educa\\u00e7\\u00e3o\", \"Arte, Cultura e Religi\\u00e3o\", \"Arte, Cultura e Religi\\u00e3o\", \"Turismo\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei N\u00ba 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que disp\u00f5e sobre registro, posse e comercializa\u00e7\u00e3o de armas de fogo e muni\u00e7\u00e3o, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e d\u00e1 outras provid\u00eancias", "ideal": "[\"Defesa e Seguran\\u00e7a\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a inclus\u00e3o das perdas n\u00e3o t\u00e9cnicas de energia el\u00e9trica que excederem os n\u00edveis regulat\u00f3rios estabelecidos nas tarifas de fornecimento de energia el\u00e9trica praticadas pelas concession\u00e1rias e permission\u00e1rias do servi\u00e7o p\u00fablico de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica.", "ideal": "[\"Energia, Recursos H\\u00eddricos e Minerais\", \"Direito e Defesa do Consumidor\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera o art. 25 da Lei n\u00ba 10.826, de 22 de dezembro de 2003, determinando o repasse de armamento apreendido para as pol\u00edcias civil e militar.", "ideal": "[\"Defesa e Seguran\\u00e7a\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera os artigos 1822 e 1844 do C\u00f3digo Civil, de modo a permitir que a heran\u00e7a vacante seja destinada a entidades n\u00e3o-governamentais de atendimento de longa perman\u00eancia ao idoso.", "ideal": "[\"Direito Civil e Processual Civil\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Susta a aplica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00b0 9.785, de 2019\", que \"Regulamenta a Lei n\u00ba 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisi\u00e7\u00e3o, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercializa\u00e7\u00e3o de armas de fogo e de muni\u00e7\u00e3o e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas\".", "ideal": "[\"Defesa e Seguran\\u00e7a\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Concede indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral \u00e0s pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica decorrente do uso da talidomida e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a educa\u00e7\u00e3o para as artes na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, alterando a reda\u00e7\u00e3o do art. 26, \u00a7 2\u00ba da Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que \"estabelece as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional\", e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Arte, Cultura e Religi\\u00e3o\", \"Educa\\u00e7\\u00e3o\"]"}, {"prompt": "classifique isto: \"Disp\u00f5e sobre a cassa\u00e7\u00e3o do Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica - CNPJ, dos estabelecimentos que comercializarem combust\u00edveis adulterados e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\"", "ideal": "[\"Ind\\u00fastria, Com\\u00e9rcio e Servi\\u00e7os\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disciplina o exerc\u00edcio do direito de arrependimento pelo consumidor que adquire passagens a\u00e9reas.", "ideal": "[\"Direito e Defesa do Consumidor\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Susta os efeitos do Decreto n\u00ba 9.759, de 11 de abril de 2019, que \"disp\u00f5e sobre a extin\u00e7\u00e3o e estabelece diretrizes, regras e limita\u00e7\u00f5es para colegiados da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional\".", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\", \"Direitos Humanos e Minorias\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional de Incentivo ao Desenvolvimento da Apicultura e da Meliponicultura", "ideal": "[\"Agricultura, Pecu\\u00e1ria, Pesca e Extrativismo\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre o documento de identidade de not\u00e1rios e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais.", "ideal": "[\"Direito Civil e Processual Civil\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Institui a Pol\u00edtica Nacional de \u00c1gua e Esgoto e diretrizes nacionais para a presta\u00e7\u00e3o, a regula\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de \u00e1gua e esgoto, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Cidades e Desenvolvimento Urbano\", \"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\\u00e1vel\", \"Energia, Recursos H\\u00eddricos e Minerais\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Cria o Programa Nacional de Instala\u00e7\u00e3o de Coletores Solares - PROSOL.", "ideal": "[\"Energia, Recursos H\\u00eddricos e Minerais\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta dispositivo \u00e0 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a proibi\u00e7\u00e3o de despedida arbitr\u00e1ria ou sem justa causa de empregado que tenha sofrido acidente do trabalho.", "ideal": "[\"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera as Leis n\u00bas 8.842, de 4 de janeiro de 1994, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 10.048, de 8 de novembro de 2000; 10.741, de 1\u00ba de outubro de 2003, e 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para substituir as express\u00f5es \u201cidoso\u201d e \u201cidosos\u201d pelas express\u00f5es \u201cpessoa idosa\u201d e \u201cpessoas idosas\u201d.", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Adiciona par\u00e1grafo ao art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.870, de 23 de novembro de 1999, que disp\u00f5e sobre o valor total das anuidades escolares e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Educa\\u00e7\\u00e3o\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei n\u00ba 12.379, de 6 de janeiro de 2011, estabelecendo requisitos para a aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos na pavimenta\u00e7\u00e3o das vias urbanas e rodovias.", "ideal": "[\"Cidades e Desenvolvimento Urbano\", \"Via\\u00e7\\u00e3o, Transporte e Mobilidade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Confere ao Munic\u00edpio de Il\u00f3polis, no Estado do Rio Grande do Sul, o t\u00edtulo de Capital Nacional da Erva-Mate.", "ideal": "[\"Arte, Cultura e Religi\\u00e3o\", \"Homenagens e Datas Comemorativas\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a obriga\u00e7\u00e3o de hot\u00e9is e estabelecimentos similares em oferecer alimenta\u00e7\u00e3o adequada para diab\u00e9ticos.", "ideal": "[\"Sa\\u00fade\", \"Ind\\u00fastria, Com\\u00e9rcio e Servi\\u00e7os\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta dispositivo na Lei n\u00ba 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, para prever compet\u00eancia dos promotores das varas de fam\u00edlia e de inf\u00e2ncia e juventude para requisitar dados telef\u00f4nicos e informa\u00e7\u00f5es de cadastro em redes sociais, bem como requerer ao ju\u00edzo o acesso \u00e0s comunica\u00e7\u00f5es por esses meios efetivadas, quando houver iminente risco de morte ou de atentado \u00e0 integridade f\u00edsica de incapaz.", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\", \"Defesa e Seguran\\u00e7a\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a coloca\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia nas embalagens de bebidas alco\u00f3licas.", "ideal": "[\"Sa\\u00fade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Institui o Dia Nacional da Imigra\u00e7\u00e3o Sui\u00e7a no Brasil.", "ideal": "[\"Homenagens e Datas Comemorativas\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 13.103, de 2 de mar\u00e7o de 2015, para garantir ao motorista profissional programas permanentes de medicina ocupacional para avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de sa\u00fade.", "ideal": "[\"Sa\\u00fade\", \"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Inclui novos par\u00e1grafos 3\u00ba e 4\u00ba no art. 1\u00ba da Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que \"Disp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o para desconto de presta\u00e7\u00f5es em folha de pagamento, e d\u00e1 outras provid\u00eancias", "ideal": "[\"Economia\", \"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a rotulagem de alimentos com conte\u00fado de calorias, carboidratos, lip\u00eddios e prote\u00ednas.", "ideal": "[\"Ind\\u00fastria, Com\\u00e9rcio e Servi\\u00e7os\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Institui o Programa Excepcional de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria - PERT na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.", "ideal": "[\"Ind\\u00fastria, Com\\u00e9rcio e Servi\\u00e7os\", \"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre desconto a ser concedido pelos postos de servi\u00e7os no pre\u00e7o de combust\u00edveis para abastecimento a taxista e caminhoneiros aut\u00f4nomos.", "ideal": "[\"Energia, Recursos H\\u00eddricos e Minerais\", \"Ind\\u00fastria, Com\\u00e9rcio e Servi\\u00e7os\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Veda a pesca de arrasto tracionada por embarca\u00e7\u00f5es motorizadas em \u00e1guas continentais e no mar territorial e zona econ\u00f4mica exclusiva; altera a Lei n\u00ba 11.959, de 29 de junho de 2009.", "ideal": "[\"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\\u00e1vel\", \"Agricultura, Pecu\\u00e1ria, Pesca e Extrativismo\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta dispositivos ao artigo 24 do Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941 - C\u00f3digo de Processo Penal - para tornar priorit\u00e1ria a tramita\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal contra agente p\u00fablico.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\", \"Direito Penal e Processual Penal\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a venda de aparelhos de telefonia m\u00f3vel.", "ideal": "[\"Comunica\\u00e7\\u00f5es\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de apresenta\u00e7\u00e3o, pelos agentes p\u00fablicos, de declara\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de bens e valores para a posse e o exerc\u00edcio de mandato, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, indireta ou fundacional e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\", \"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Modifica a Lei n\u00ba 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, al\u00ednea \"c\", da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Economia\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Denomina \"Viaduto Henrique Santillo\" o viaduto localizado no entroncamento da BR-060 com a BR-153, no Munic\u00edpio de An\u00e1polis, Estado de Goi\u00e1s.", "ideal": "[\"Homenagens e Datas Comemorativas\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a defini\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ambientais e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\\u00e1vel\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Estabelece san\u00e7\u00f5es para os pais ou respons\u00e1veis de menores abandonados nas ruas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Direito Penal e Processual Penal\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Isenta de contribui\u00e7\u00f5es corporativas aos profissionais maiores de 65 anos.", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\", \"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: D\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao par\u00e1grafo \u00fanico do art. 39 e ao art. 40, e acrescenta inciso ao art. 47, todos da Lei n\u00ba 7.357, de 2 de setembro de 1985, que disp\u00f5e sobre o cheque.", "ideal": "[\"Economia\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera o art. 320 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro para garantir percentual m\u00ednimo de aplica\u00e7\u00e3o de recursos arrecadados com a cobran\u00e7a de multas em implanta\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o de cal\u00e7adas, passarelas para pedestres, ciclovias e ciclofaixas.", "ideal": "[\"Cidades e Desenvolvimento Urbano\", \"Via\\u00e7\\u00e3o, Transporte e Mobilidade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 5.517, de 23 de outubro de 1968, que Disp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de m\u00e9dico-veterin\u00e1rio e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterin\u00e1ria, para dispor sobre o exerc\u00edcio da atividade de auxiliar de m\u00e9dico-veterin\u00e1rio.", "ideal": "[\"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei 12.009, de 27 de julho de 2009, instituindo a isen\u00e7\u00e3o de IPI em aquisi\u00e7\u00e3o de Motos para o Transporte de Passageiros por profissionais mototaxicistas, e da outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Trabalho e Emprego\", \"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00b0 11.598, de 3 de dezembro de 2007, para obrigar a disponibiliza\u00e7\u00e3o dos dados de registro de empres\u00e1rios ou pessoas jur\u00eddicas por meio eletr\u00f4nico a qualquer pessoa, sem necessidade de provar interesse.", "ideal": "[\"Comunica\\u00e7\\u00f5es\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Cria a Comenda do M\u00e9rito Ambiental.", "ideal": "[\"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\\u00e1vel\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a garantia dos trabalhadores \u00e0 preven\u00e7\u00e3o dos riscos decorrentes do trabalho e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).", "ideal": "[\"Sa\\u00fade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a emiss\u00e3o e validade do Passaporte Comum.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta dispositivo \u00e0 Lei n\u00ba 8.900, de 30 de junho de 1994, para prolongar o per\u00edodo de concess\u00e3o do benef\u00edcio do seguro-desemprego para o trabalhador desempregado que comprovar matr\u00edcula e freq\u00fc\u00eancia em curso de forma\u00e7\u00e3o profissional", "ideal": "[\"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de hot\u00e9is, pens\u00f5es, albergues e estabelecimentos afins, de registrarem crian\u00e7as e adolescentes que se hospedarem em suas sedes e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera o Decreto-Lei n\u00ba 221, de 28 de fevereiro de 1967, que disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o e est\u00edmulos \u00e0 pesca e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Estrutura Fundi\\u00e1ria\", \"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Confere ao Munic\u00edpio de Timb\u00f3, no Estado de Santa Catarina, o t\u00edtulo de Capital Nacional do Cicloturismo.", "ideal": "[\"Turismo\", \"Homenagens e Datas Comemorativas\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Obriga os fabricantes de pilhas e baterias a recolherem e descartarem esses produtos de forma adequada.", "ideal": "[\"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\\u00e1vel\", \"Ind\\u00fastria, Com\\u00e9rcio e Servi\\u00e7os\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Cria o Programa Universidade Social, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Educa\\u00e7\\u00e3o\"]"}, {"prompt": "classifique isto: \"Cria o dia Nacional em Defesa da Vacina e das Trabalhadoras da Sa\u00fade no Brasil\".", "ideal": "[\"Sa\\u00fade\", \"Homenagens e Datas Comemorativas\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera o inciso I do art. 611-A da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para disciplinar a preval\u00eancia do negociado sobre o legislado quanto \u00e0 jornada de trabalho.", "ideal": "[\"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Isenta do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o os bens de valor cultural, quando destinados \u00e0s entidades que especifica.", "ideal": "[\"Arte, Cultura e Religi\\u00e3o\", \"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Insere dispositivo no C\u00f3digo Penal (Decreto Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940) para prever aumento de pena no caso do cometimento de crime de amea\u00e7a contra Funcion\u00e1rio P\u00fablico encarregado de fiscaliza\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o legal e seus familiares.", "ideal": "[\"Direito Penal e Processual Penal\", \"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\", \"Direito Penal e Processual Penal\", \"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015, disciplinando o encaminhamento gratuito, pelas operadoras de telefonia m\u00f3vel, de mensagens curtas de texto destinadas aos servi\u00e7os p\u00fablicos de emerg\u00eancia.", "ideal": "[\"Comunica\\u00e7\\u00f5es\", \"Direitos Humanos e Minorias\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera o art. 64 da Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.", "ideal": "[\"Cidades e Desenvolvimento Urbano\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Faculta ao assinante do Servi\u00e7o M\u00f3vel Celular ou do Servi\u00e7o M\u00f3vel Pessoal o cancelamento do contrato firmado com a empresa prestadora desses servi\u00e7os em caso de roubo, furto ou extravio do aparelho telef\u00f4nico, nos termos que especifica.", "ideal": "[\"Comunica\\u00e7\\u00f5es\", \"Ind\\u00fastria, Com\\u00e9rcio e Servi\\u00e7os\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a garantia do direito de ir e vir dos cidad\u00e3os no territ\u00f3rio nacional, exigindo a exist\u00eancia de via de acesso alternativa \u00e0 rodovia pedagiada.", "ideal": "[\"Via\\u00e7\\u00e3o, Transporte e Mobilidade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta par\u00e1grafo ao artigo 428 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para tornar obrigat\u00f3ria a concess\u00e3o de seguro de vida ao menor aprendiz.", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\", \"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial.", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Veda \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras ou de cr\u00e9dito ofertar ou contratar empr\u00e9stimo em domic\u00edlio.", "ideal": "[\"Economia\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta artigo \u00e0 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para dispor sobre os direitos dos jornalistas e demais trabalhadores em empresas jornal\u00edsticas designados para a cobertura de eventos que impliquem risco previs\u00edvel a sua sa\u00fade, integridade f\u00edsica ou vida.", "ideal": "[\"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Autoriza o Poder Executivo a instituir a Funda\u00e7\u00e3o Universidade Federal do Sert\u00e3o, no Estado de Pernambuco, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Educa\\u00e7\\u00e3o\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de passe livre \u00e0s pessoas portadoras de hansen\u00edase no transporte p\u00fablico coletivo rodovi\u00e1rio interestadual.", "ideal": "[\"Via\\u00e7\\u00e3o, Transporte e Mobilidade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: \"Institui o Dia Nacional de Aten\u00e7\u00e3o aos Portadores de Hidrocefalia, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de outubro, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "ideal": "[\"Sa\\u00fade\", \"Homenagens e Datas Comemorativas\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera o inciso IX do art. 24 da Lei n\u00ba 9.504, de 30 de setembro de 1997.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta \u00a7 6\u00ba ao art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que \"institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atua\u00e7\u00e3o de entidades beneficentes de assist\u00eancia social no ensino superior; altera a Lei n\u00ba 10.891, de 9 de julho de 2004, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "ideal": "[\"Educa\\u00e7\\u00e3o\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Concede pr\u00eamio a pessoa que comunicar \u00e0s autoridades competentes a pr\u00e1tica de crime contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, Estadual e Municipal, de que resulte a efetiva recupera\u00e7\u00e3o de valores ao Er\u00e1rio.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a responsabilidade do agente, quando comprovada a m\u00e1-f\u00e9 da autua\u00e7\u00e3o.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 10.931, de 2 de agosto de 2004, para estabelecer que o regime especial de tributa\u00e7\u00e3o, previsto nos seus artigos 1\u00ba a 10, aplica-se inclusive \u00e0s vendas das unidades imobili\u00e1rias efetuadas ap\u00f3s a conclus\u00e3o das respectivas edifica\u00e7\u00f5es, materializada pela expedi\u00e7\u00e3o do Habite-se.", "ideal": "[\"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 6.888, de 10 de dezembro de 1980.", "ideal": "[\"Educa\\u00e7\\u00e3o\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre o repasse obrigat\u00f3rio de recursos do Fundo Partid\u00e1rio \u00e0s inst\u00e2ncias estaduais dos partidos pol\u00edticos.", "ideal": "[\"Pol\\u00edtica, Partidos e Elei\\u00e7\\u00f5es\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de instala\u00e7\u00e3o de pontos de acesso sem fio \u00e0 Internet nas ERB - Esta\u00e7\u00f5es R\u00e1dio Base - de telefonia celular em \u00e1reas urbanas e rurais.", "ideal": "[\"Comunica\\u00e7\\u00f5es\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tratar de a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o em sa\u00fade executadas pelos profissionais do Sistema \u00danico de Sa\u00fade.", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\", \"Sa\\u00fade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre embalagem de medicamentos gen\u00e9ricos isentos de precri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica.", "ideal": "[\"Sa\\u00fade\", \"Ind\\u00fastria, Com\\u00e9rcio e Servi\\u00e7os\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a isen\u00e7\u00e3o do imposto sobre produtos industializados - IPI, nas aquisi\u00e7\u00f5es de m\u00e1quinas, ambul\u00e2ncias e equipamentos rodovi\u00e1rios pelos Estados, Munic\u00edpios e Distrito Federal.", "ideal": "[\"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: D\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 3\u00ba da lei n.\u00ba 10.259/2001, para aumentar de sessenta para cem sal\u00e1rios m\u00ednimos a compet\u00eancia do Juizado Especial C\u00edvel Federal.", "ideal": "[\"Direito Civil e Processual Civil\", \"Direito e Justi\\u00e7a\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Institui o Sistema de Metas para a Margem Banc\u00e1ria a ser operado pelo Banco Central do Brasil.", "ideal": "[\"Economia\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Aprova a Programa\u00e7\u00e3o Monet\u00e1ria para o quarto trimestre de 2018.", "ideal": "[\"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a carteira de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.", "ideal": "[\"Direito Civil e Processual Civil\", \"Pol\\u00edtica, Partidos e Elei\\u00e7\\u00f5es\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para esclarecer que a conduta tipificada em seu art. 2\u00ba, inciso II, abarca somente as rela\u00e7\u00f5es de responsabilidade tribut\u00e1ria e n\u00e3o abrange as hip\u00f3teses em que o sujeito passivo deixa de recolher valor de tributo descontado ou cobrado caso ele tenha declarado o tributo na forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\", \"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o de Cabeleireiro, Esteticista, Manicura, Pedicura e Similares e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Modifica a Lei n\u00ba 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando a aplica\u00e7\u00e3o de um \u00fanico \u00edndice de reajuste a todos os itens tarif\u00e1rios.", "ideal": "[\"Comunica\\u00e7\\u00f5es\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Modifica a Lei n\u00ba 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.754, de 31 de outubro de 2003, para incluir os deficientes auditivos no gozo do benef\u00edcio fiscal, nas condi\u00e7\u00f5es que estabelece.", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\", \"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Susta os efeitos da Portaria n\u00ba 309, de 24 de junho de 2019, do Minist\u00e9rio da Economia, que designa regras procedimentais para an\u00e1lise de pedidos de redu\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria e excepcional da al\u00edquota do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o para bens de capital - BK e bens de inform\u00e1tica e telecomunica\u00e7\u00f5es - BIT sem produ\u00e7\u00e3o nacional equivalente, por meio de regime de Ex-tarif\u00e1rio.", "ideal": "[\"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a responsabilidade de gestores de empresas pela pr\u00e1tica de crime, alterando a Lei n\u00ba 12.334, de 20 de setembro de 2010, que \"\testabelece a Pol\u00edtica Nacional de Seguran\u00e7a de Barragens destinadas \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o de \u00e1gua para quaisquer usos, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o final ou tempor\u00e1ria de rejeitos e \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o de res\u00edduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es sobre Seguran\u00e7a de Barragens e altera a reda\u00e7\u00e3o do art. 35 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4\u00ba da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000\".", "ideal": "[\"Direito Penal e Processual Penal\", \"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\\u00e1vel\", \"Energia, Recursos H\\u00eddricos e Minerais\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia), para prever a\u00e7\u00f5es de monitoramento e acompanhamento que assegurem \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes com defici\u00eancia acesso priorit\u00e1rio a \u00f3rteses, pr\u00f3teses e tecnologias assistivas necess\u00e1rias \u00e1 frequ\u00eancia e \u00e1 aprendizagem escolares.", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\", \"Educa\\u00e7\\u00e3o\", \"Sa\\u00fade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Institui a Pol\u00edtica de Preven\u00e7\u00e3o e Controle dos Dist\u00farbios Nutricionais e das Doen\u00e7as Associadas \u00e0 Alimenta\u00e7\u00e3o e Nutri\u00e7\u00e3o no Sistema Educacional Brasileiro.", "ideal": "[\"Sa\\u00fade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 8.906, de 4 de julho de 1994, que disp\u00f5e sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)\".", "ideal": "[\"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera as Leis n\u00ba 9.440, de 14 de mar\u00e7o de 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.", "ideal": "[\"Economia\", \"Ind\\u00fastria, Com\\u00e9rcio e Servi\\u00e7os\", \"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Regulamenta o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de Supervisor Educacional e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 9.478, de 6 de agosto de 1997, para que seja destinado 10% dos royalties oriundos da explora\u00e7\u00e3o do pr\u00e9-sal para Ci\u00eancia e Tecnologia, visando desenvolvimento sustent\u00e1vel e desenvolvimento de tecnologias limpas na regi\u00e3o amaz\u00f4nica.", "ideal": "[\"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\\u00e1vel\", \"Energia, Recursos H\\u00eddricos e Minerais\", \"Ci\\u00eancia, Tecnologia e Inova\\u00e7\\u00e3o\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a reda\u00e7\u00e3o dos Artigos 28 e 30 da Lei n\u00ba 7.492, de 16 de junho de 1986.", "ideal": "[\"Economia\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Cria cargos em comiss\u00e3o para compor os Conselhos de Supervis\u00e3o dos Regimes de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.\r\n\r\nNOVA EMENTA: Cria cargos em comiss\u00e3o para compor os Conselhos de Supervis\u00e3o do Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\", \"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera o art. 61, do C\u00f3digo Penal para considerar agravante o cometimento do crime em raz\u00e3o da ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o, origem, orienta\u00e7\u00e3o sexual, g\u00eanero e/ou defici\u00eancia.", "ideal": "[\"Direito Penal e Processual Penal\", \"Direitos Humanos e Minorias\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Regulamenta os programas de conformidade ambiental e d\u00e1 outras disposi\u00e7\u00f5es.", "ideal": "[\"Direito Penal e Processual Penal\", \"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\\u00e1vel\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acresce o \u00a7 6\u00ba ao artigo 49, da Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005, possibilitando ao Magistrado da causa convocar audi\u00eancia de repactua\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Direito Civil e Processual Civil\", \"Ind\\u00fastria, Com\\u00e9rcio e Servi\\u00e7os\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre procedimentos para o cancelamento de contratos de servi\u00e7os de telefonia, Internet, televis\u00e3o por assinatura e cart\u00e3o de cr\u00e9dito.", "ideal": "[\"Ind\\u00fastria, Com\\u00e9rcio e Servi\\u00e7os\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, a fim de definir os ve\u00edculos de cole\u00e7\u00e3o originais e customizados.", "ideal": "[\"Via\\u00e7\\u00e3o, Transporte e Mobilidade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta dispositivos ao C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica, para dispor sobre publicidade em \u00e1reas aeroportu\u00e1rias e aeronaves.", "ideal": "[\"Via\\u00e7\\u00e3o, Transporte e Mobilidade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a compensa\u00e7\u00e3o financeira para as \u00e1reas sociais nos casos de benef\u00edcios tribut\u00e1rios concedidos pela Uni\u00e3o.", "ideal": "[\"Previd\\u00eancia e Assist\\u00eancia Social\", \"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Institui na Rep\u00fablica Federativa do Brasil a data de 13 de maio como sendo o dia da Pol\u00edcia Militar.", "ideal": "[\"Defesa e Seguran\\u00e7a\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta dispositivos aos arts. 8\u00ba e 9\u00ba da Lei n.\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que disp\u00f5e sobre as Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Educa\\u00e7\\u00e3o\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Institui o dia 03 de Dezembro como o Dia Nacional de Combate \u00e0 Pirataria e a Biopirataria.", "ideal": "[\"Arte, Cultura e Religi\\u00e3o\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera reda\u00e7\u00e3o do inciso II do art. 25 da Lei n.\u00ba 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal - de forma a garantir, ao egresso, transporte \u00e0 sua resid\u00eancia ap\u00f3s o t\u00e9rmino do cumprimento da pena.", "ideal": "[\"Direito Penal e Processual Penal\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre o direito de voto via internet e regulamentar este direito nos termos em que especifica.", "ideal": "[\"Pol\\u00edtica, Partidos e Elei\\u00e7\\u00f5es\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Confere ao Munic\u00edpio de Macatuba, no Estado de S\u00e3o Paulo, o t\u00edtulo de \"CAPITAL NACIONAL DO PATRIOTISMO\".", "ideal": "[\"Homenagens e Datas Comemorativas\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Institui o dia 1\u00ba de outubro como o Dia Nacional da Verdade.", "ideal": "[\"Homenagens e Datas Comemorativas\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Considera a neoplasia maligna de pele como doen\u00e7a relacionada ao trabalho.", "ideal": "[\"Sa\\u00fade\", \"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Concede licen\u00e7a \u00e0s trabalhadoras gr\u00e1vidas do setor p\u00fablico e privado pelo per\u00edodo de 30 dias.", "ideal": "[\"Sa\\u00fade\", \"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Estabelece a regulamenta\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio das atividades dos profissionais de Inform\u00e1tica.", "ideal": "[\"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta o \u00a7 1\u00ba-A ao art. 80 da Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional, para proibir a autoriza\u00e7\u00e3o, a renova\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o, o reconhecimento e a renova\u00e7\u00e3o do reconhecimento dos cursos superiores de gradua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de sa\u00fade humana e animal que sejam totalmente ministrados na modalidade a dist\u00e2ncia.", "ideal": "[\"Educa\\u00e7\\u00e3o\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera o caput do art. 20 da Lei n\u00ba 8.036, de 11 de maio de 1990, para possibilitar ao trabalhador movimentar sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o para pagamento de d\u00edvidas.", "ideal": "[\"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei 12.505, de 11 de outubro de 2011, que \"Concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goi\u00e1s, do Maranh\u00e3o, de Minas Gerais, da Para\u00edba, do Piau\u00ed, do Rio de Janeiro, de Rond\u00f4nia, de Sergipe, do Tocantins, da Bahia, do Cear\u00e1, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Amazonas, do Par\u00e1, do Acre, de Mato Grosso do Sul, do Paran\u00e1 e do Distrito Federal\" e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Defesa e Seguran\\u00e7a\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre o prazo de validade de procura\u00e7\u00e3o destinada \u00e0 venda de ve\u00edculo, acrescentando artigo \u00e0 Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997 - C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.", "ideal": "[\"Cidades e Desenvolvimento Urbano\"]"}, {"prompt": "classifique isto: \"Disp\u00f5e sobre o estupro qualificado e determina outras provid\u00eancias.\"", "ideal": "[\"Direito Penal e Processual Penal\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta par\u00e1grafo ao art. 26 da Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990, que disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o do consumidor.", "ideal": "[\"Direito e Defesa do Consumidor\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Pro\u00edbe a constru\u00e7\u00e3o de usinas hidrel\u00e9tricas em est\u00e2ncias hidrominerais, clim\u00e1ticas e tur\u00edsticas.", "ideal": "[\"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\\u00e1vel\", \"Energia, Recursos H\\u00eddricos e Minerais\", \"Turismo\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera o art. 11, da Lei n\u00ba 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tornar obrigat\u00f3rio o oferecimento de atendimento no t\u00e9rreo dos edif\u00edcios de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, para pessoas com defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida.", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera os arts. 1\u00ba, 2\u00ba, 4\u00ba, 5\u00ba, 7\u00ba, 8\u00ba, 9\u00ba, 15,16, 17, 19, 20, 24, 25, 28, 29, 30, 36, 37, 38, 39, 41, 44, 45, 46, 48, 49, 50, 51, 53, 68, 77, 78, 79, 81, 86, 90, 95, 96, 97, 100-B, 101, 102, 103, 107, 108 e 109 e acrescenta os arts. 30-A, 52-A, 52-B, 52-C, 52-D, 52-E, 61-A, 67-A, 85-A, 88-A, 88-B, 88-C, 99-C, 99-D, 110-A, 110-B, 110-C, 110-D, 110-E, 110-F, 110-G, 110-H, 110-I, 110-J, 110-K, 110-L, 111-A, 111-B, 113-A e 113-B na Lei n\u00ba 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legisla\u00e7\u00e3o sobre direitos autorais.", "ideal": "[\"Arte, Cultura e Religi\\u00e3o\", \"Direito Civil e Processual Civil\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera as Leis n\u00bas 9.986, de 18 de julho de 2000, que disp\u00f5e sobre a gest\u00e3o de recursos humanos das Ag\u00eancias Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que disp\u00f5e sobre o Quadro de Pessoal da Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas - ANA; 10.862, de 20 de abril de 2004, que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Plano Especial de Cargos da Ag\u00eancia Brasileira de Intelig\u00eancia - ABIN; 10.871, de 20 de maio de 2004, que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de carreiras e organiza\u00e7\u00e3o de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Ag\u00eancias Reguladoras; 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil - ANAC; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a \u00c1rea de Ci\u00eancia e Tecnologia, do Grupo-Dire\u00e7\u00e3o e Assessoramento Superiores - DAS e Fun\u00e7\u00f5es Gratificadas - FG; autoriza a prorroga\u00e7\u00e3o de contratos tempor\u00e1rios firmados com base no art. 81-A da Lei n\u00ba 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 30 da Lei n\u00ba 10.871, de 2004; e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\nNOVA EMENTA DA REDA\u00c7\u00c3O FINAL: Altera as Leis n\u00bas 9.986, de 18 de julho de 2000, que disp\u00f5e sobre a gest\u00e3o de recursos humanos das Ag\u00eancias Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que disp\u00f5e sobre o Quadro de Pessoal da Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas - ANA; 10.862, de 20 de abril de 2004, que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Plano Especial de Cargos da Ag\u00eancia Brasileira de Intelig\u00eancia - ABIN; 10.871, de 20 de maio de 2004, que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de carreiras e organiza\u00e7\u00e3o de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Ag\u00eancias Reguladoras; 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil - ANAC; 9.074, de 07 de julho de 1995, que estabelece normas para outorga o prorroga\u00e7\u00f5es das concess\u00f5es e permiss\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a \u00c1rea de Ci\u00eancia e Tecnologia, do Grupo-Dire\u00e7\u00e3o e Assessoramento Superiores - DAS e Fun\u00e7\u00f5es Gratificadas - FG; autoriza a prorroga\u00e7\u00e3o de contratos tempor\u00e1rios firmados com base no art. 81-A da Lei n\u00ba 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 30 da Lei n\u00ba 10.871, de 20 de maio de 2004; revoga dispositivos das Leis n\u00bas 5.989, de 17 de dezembro de 1973; 9.888, de 08 de dezembro de 1999; 10.768, de 19 de novembro de 2003; 11.094, de 13 de janeiro de 2005; e 11.182, de 27 de setembro de 2005, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o por meio de medidores de velocidade dos tipos: est\u00e1tico, m\u00f3vel ou port\u00e1til, bem como anistia multas, juros de mora e demais acr\u00e9scimos legais referentes \u00e0s infra\u00e7\u00f5es aplicadas por esses medidores de velocidade.", "ideal": "[\"Via\\u00e7\\u00e3o, Transporte e Mobilidade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 10.880, de 09 de junho de 2004 que \" Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o de Jovens e Adultos, disp\u00f5e sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 9.424, de 24 de dezembro de 1996\" e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Educa\\u00e7\\u00e3o\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Autoriza a cria\u00e7\u00e3o de Distrito Agropecu\u00e1rio no Munic\u00edpio de Alvar\u00e3es, no Estado do Amazonas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\", \"Economia\", \"Estrutura Fundi\\u00e1ria\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Modifica o caput do art. 2\u00ba da Lei n.\u00ba 9.533, de 1997.", "ideal": "[\"Economia\"]"}, {"prompt": "classifique isto: \"Altera o Decreto n\u00ba 2848, de 07 de dezembro de 1940 - C\u00f3digo Penal, para dispor sobre crime praticado contra o INSS\".", "ideal": "[\"Direito Penal e Processual Penal\", \"Previd\\u00eancia e Assist\\u00eancia Social\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a substitui\u00e7\u00e3o gradual da frota oficial de ve\u00edculos e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\", \"Via\\u00e7\\u00e3o, Transporte e Mobilidade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Estabelece que as Institui\u00e7\u00f5es de ensino superior p\u00fablicas e privadas possam ser autorizadas a executar servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria.", "ideal": "[\"Educa\\u00e7\\u00e3o\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Amplia a compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari para julgar os crimes dolosos em que ocorrer o evento morte.", "ideal": "[\"Direito Penal e Processual Penal\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a altera\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para qualificar os crimes de homic\u00eddio e les\u00e3o corporal cometido contra profissionais da educa\u00e7\u00e3o, na forma que indica.", "ideal": "[\"Direito Penal e Processual Penal\", \"Educa\\u00e7\\u00e3o\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Institui regras de direito do consumidor relativas a cobran\u00e7a de estacionamentos privados.", "ideal": "[\"Direito e Defesa do Consumidor\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera o art. 206 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - C\u00f3digo Penal.", "ideal": "[\"Direito Penal e Processual Penal\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a isen\u00e7\u00e3o do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, na aquisi\u00e7\u00e3o de material escolar e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Educa\\u00e7\\u00e3o\", \"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta dispositivos \u00e0 Lei n.\u00ba 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para vedar a opera\u00e7\u00e3o de embarca\u00e7\u00e3o por quem esteja sob a influ\u00eancia do \u00e1lcool ou de qualquer subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia.", "ideal": "[\"Via\\u00e7\\u00e3o, Transporte e Mobilidade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990 que disp\u00f5e sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Educa\\u00e7\\u00e3o\", \"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Autoriza a Uni\u00e3o a suplementar as transfer\u00eancias a Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, de que tratam os incisos I e II do art. 159, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Economia\", \"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta dispositivo \u00e0 Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a manuten\u00e7\u00e3o de canal de comunica\u00e7\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os do sistema nacional de tr\u00e2nsito que especifica.", "ideal": "[\"Cidades e Desenvolvimento Urbano\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta par\u00e1grafo ao art. 12 da Lei n\u00ba 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o dos dispositivos constitucionais relativos \u00e0 reforma agr\u00e1ria, previstos no Cap\u00edtulo III, T\u00edtulo VII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.", "ideal": "[\"Estrutura Fundi\\u00e1ria\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Pro\u00edbe a implanta\u00e7\u00e3o de assentamentos rurais na Amaz\u00f4nia Legal.", "ideal": "[\"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\\u00e1vel\", \"Estrutura Fundi\\u00e1ria\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Tipifica o crime de viol\u00eancia dom\u00e9stica.", "ideal": "[\"Direito Penal e Processual Penal\", \"Direitos Humanos e Minorias\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta novo \u00a7 4\u00ba ao art. 52 da Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fins de dispor sobre a obrigatoriedade de informa\u00e7\u00e3o ao consumidor acerca do motivo pelo qual o seu cr\u00e9dito foi negado.", "ideal": "[\"Direito e Defesa do Consumidor\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera o Decreto Lei 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para permitir a substitui\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito recursal por fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro garantia judicial em processos j\u00e1 em andamento.", "ideal": "[\"Trabalho e Emprego\", \"Trabalho e Emprego\", \"Direito e Justi\\u00e7a\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 8.429, de 02 de junho de 1992, cria o Cadastro Nacional de Pessoas F\u00edsicas e Jur\u00eddicas Proibidas de Contratar, de Receber Benef\u00edcios ou Incentivos Fiscais ou Credit\u00edcios por prazo determinado e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\", \"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\", \"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Posterga ou cancela aumentos remunerat\u00f3rios para os exerc\u00edcios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que disp\u00f5e sobre o regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos civis da Uni\u00e3o, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto \u00e0 al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o social do servidor p\u00fablico e a outras quest\u00f5es.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para adequar a terminologia referente a pessoas com transtorno do espectro autista.", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\", \"Educa\\u00e7\\u00e3o\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5em sobre altera\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 4.117, de 27 de agosto de 1962, autorizando as entidades que prestam o servi\u00e7o de retransmiss\u00e3o de televis\u00e3o em munic\u00edpios com mais de cem mil e menos de trezentos mil habitantes a realizar inser\u00e7\u00f5es locais de programa\u00e7\u00e3o e publicidade, nos termos em que especifica.", "ideal": "[\"Comunica\\u00e7\\u00f5es\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de a Uni\u00e3o divulgar os recursos p\u00fablicos destinados \u00e0 publicidade institucional, de utilidade p\u00fablica, mercadol\u00f3gica, legal, de patroc\u00ednio de apoio cultural.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\", \"Comunica\\u00e7\\u00f5es\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre isen\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es sociais federais incidentes sobre medicamentos.", "ideal": "[\"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei n\u00ba 9.503, de 1997, que institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, para incluir, entre os equipamentos obrigat\u00f3rios dos ve\u00edculos automores, o sistema de frenagem aut\u00f4noma de emerg\u00eancia.", "ideal": "[\"Cidades e Desenvolvimento Urbano\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Regulamenta o art. 5\u00ba, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de 5 de outubro de 1988, ao dispor sobre o exerc\u00edcio do direito \u00e0 livre manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, vedado o anonimato, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\", \"Defesa e Seguran\\u00e7a\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Institui o Dia Nacional de Combate ao Estupro.", "ideal": "[\"Homenagens e Datas Comemorativas\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta dispositivos \u00e0 Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, e \u00e0 Lei n\u00ba 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a fim de dispor sobre a multa pela inobserv\u00e2ncia da cota destinada \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia e destin\u00e1-la a entidades de defesa da pessoa com defici\u00eancia", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\", \"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta o art. 541-A \u00e0 Lei n\u00ba 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (C\u00f3digo de Processo Civil), para estabelecer as hip\u00f3teses de inadmissibilidade do recurso especial.", "ideal": "[\"Direito Civil e Processual Civil\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Revoga a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 385, de 22 de agosto de 2007, que acrescenta par\u00e1grafo \u00fanico ao art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991.", "ideal": "[\"Previd\\u00eancia e Assist\\u00eancia Social\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a forma\u00e7\u00e3o do condutor.", "ideal": "[\"Cidades e Desenvolvimento Urbano\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Pro\u00edbe a autoprescri\u00e7\u00e3o de medicamentos entorpecentes, psicotr\u00f3picos e an\u00e1logos", "ideal": "[\"Sa\\u00fade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a inclus\u00e3o de presos em estabelecimentos penais federais e a transfer\u00eancia de presos para os mencionados estabelecimentos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Defesa e Seguran\\u00e7a\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera o artigo 2\u00b0 da Lei n\u00b0 12.153, de 2009, para permitir a aplica\u00e7\u00e3o do procedimento previsto nesta lei.", "ideal": "[\"Direito e Justi\\u00e7a\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Modifica a disciplina da sa\u00edda tempor\u00e1ria, enrijecendo o requisito temporal, alterando o inciso II do art. 123 da Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho de 1984.", "ideal": "[\"Direito Penal e Processual Penal\", \"Defesa e Seguran\\u00e7a\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre as certid\u00f5es expedidas pelos Of\u00edcios do Registro de Distribui\u00e7\u00e3o e Distribuidores Judiciais.", "ideal": "[\"Direito Civil e Processual Civil\", \"Defesa e Seguran\\u00e7a\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta \u00a7 14 ao art. 22 da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir a dedu\u00e7\u00e3o dos valores que menciona de parcela da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria devida pelas associa\u00e7\u00f5es desportivas que mant\u00eam equipe de futebol profissional.", "ideal": "[\"Previd\\u00eancia e Assist\\u00eancia Social\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio intelectual produzido por institui\u00e7\u00f5es de pesquisa, desenvolvimento, inova\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica que recebem recursos oriundos de entidades que fazem jus a benef\u00edcios fiscais legalmente assegurados.", "ideal": "[\"Ci\\u00eancia, Tecnologia e Inova\\u00e7\\u00e3o\", \"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 8.989, de 23 de fevereiro de 1995, para estender a isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados aos ve\u00edculos utilizados no transporte escolar e no transporte alternativo de passageiros, nas condi\u00e7\u00f5es que estabelece.", "ideal": "[\"Trabalho e Emprego\", \"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera o inciso I do art. 12 da Lei n\u00ba 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que as pessoas f\u00edsicas deduzam do imposto de renda as doa\u00e7\u00f5es aos fundos dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, feitas at\u00e9 a data da entrega tempestiva da Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual.", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\", \"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera o art. 11 da Lei n\u00ba 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar como ato de improbidade administrativa a pr\u00e1tica de ass\u00e9dio moral por agente p\u00fablico.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera as disposi\u00e7\u00f5es da Resolu\u00e7\u00e3o 400 de 13 de dezembro de 2016, da Agencia Nacionalde Avia\u00e7\u00e3o Civil, para inserir o par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 14, para regular as bagagens de m\u00e3o em aeronave .", "ideal": "[\"Via\\u00e7\\u00e3o, Transporte e Mobilidade\", \"Direito e Defesa do Consumidor\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o da Ordem dos Jornalistas do Brasil (OJB), sobre o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de Jornalista e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Comunica\\u00e7\\u00f5es\", \"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a reda\u00e7\u00e3o do art. 52 da Lei n\u00ba 6.880, de 9 de dezembro de 1980.", "ideal": "[\"Defesa e Seguran\\u00e7a\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a abertura \u00e0 comunidade das Universidades Federais e Centros Federais de Educa\u00e7\u00e3o Tecnologia (Cefets) para atividades culturais e de lazer nos finais de semana e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Educa\\u00e7\\u00e3o\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a Cria\u00e7\u00e3o de Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico para custeio de atividades relacionadas ao fomento, incentivo e desenvolvimento da ci\u00eancia e tecnologia e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Ci\\u00eancia, Tecnologia e Inova\\u00e7\\u00e3o\", \"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Determina o oferecimento de lanche aos doadores de sangue pelas institui\u00e7\u00f5es que especifica.", "ideal": "[\"Sa\\u00fade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera as penas dos crimes previstos nos artigos 147, 351, 352 e 354 do C\u00f3digo Penal, Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Direito Penal e Processual Penal\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera o artigo 37 da Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), para definir novas hip\u00f3teses de publicidade abusiva por telemarketing ativo.", "ideal": "[\"Direito e Defesa do Consumidor\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Modifica o art. 6\u00ba e par\u00e1grafo \u00fanico da Lei n\u00ba 10.101, de 20 de dezembro de 2000, que autoriza o trabalho aos domingos no com\u00e9rcio varejista em geral.", "ideal": "[\"Trabalho e Emprego\", \"Ind\\u00fastria, Com\\u00e9rcio e Servi\\u00e7os\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera dispositivos da Lei n\u00ba 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.", "ideal": "[\"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\\u00e1vel\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a inclus\u00e3o obrigat\u00f3ria da disciplina Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0 Atividade Empresarial no curr\u00edculo escolar superior.", "ideal": "[\"Educa\\u00e7\\u00e3o\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Cria o Programa Empresa Cidad\u00e3, destinado \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-maternidade mediante concess\u00e3o de incentivo fiscal, e altera a Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991.", "ideal": "[\"Previd\\u00eancia e Assist\\u00eancia Social\", \"Trabalho e Emprego\", \"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de bacharel em rela\u00e7\u00f5es internacionais e autoriza a cria\u00e7\u00e3o dos respectivos, Conselho Federal e Conselhos Regionais dos profissionais em Rela\u00e7\u00f5es Internacionais.", "ideal": "[\"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Inclui a al\u00ednea \"e\" no inciso I no art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar a atua\u00e7\u00e3o do Sistema \u00danico de Sa\u00fade na sa\u00fade integral da Mulher.", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\", \"Sa\\u00fade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disciplina a concess\u00e3o administrativa de estabelecimentos penais na modalidade de parceria p\u00fablico-privada.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\", \"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta artigo ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, estabelecendo prazo para que as concession\u00e1rias de ve\u00edculos automotores realizem os reparos dos ve\u00edculos de suas respectivas marcas.", "ideal": "[\"Direito e Defesa do Consumidor\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Inclui no Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, dispositivos relativos \u00e0 educa\u00e7\u00e3o digital de crian\u00e7as e adolescentes", "ideal": "[\"Comunica\\u00e7\\u00f5es\", \"Direitos Humanos e Minorias\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Autoriza o cart\u00f3rio de of\u00edcio de registro civil e casamento a corrigir erros materiais.", "ideal": "[\"Direito Civil e Processual Civil\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Institui o Dia Nacional do Redeiro e declara a cidade de S\u00e3o Bento, no Estado da Para\u00edba, Capital Nacional das Redes.", "ideal": "[\"Ind\\u00fastria, Com\\u00e9rcio e Servi\\u00e7os\", \"Homenagens e Datas Comemorativas\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a compostagem de restos humanos e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Direito Civil e Processual Civil\", \"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\\u00e1vel\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Institui o Servi\u00e7o de Transporte P\u00fablico Alternativo Complementar Interestadual da Regi\u00e3o Integrada de Desenvolvimento Econ\u00f4mico do Entorno do Distrito Federal (RIDE) e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Via\\u00e7\\u00e3o, Transporte e Mobilidade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Pro\u00edbe a distribui\u00e7\u00e3o gratuita ou a venda de sacolas pl\u00e1sticas para os consumidores para o acondicionamento e transporte de mercadorias adquiridas em estabelecimentos comerciais.", "ideal": "[\"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\\u00e1vel\", \"Ind\\u00fastria, Com\\u00e9rcio e Servi\\u00e7os\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Institui Programa Nacional de Prote\u00e7\u00e3o e Incentivo a Relatos de Suspeitas de Irregularidades no \u00e2mbito dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, com o fim de assegurar a participa\u00e7\u00e3o da sociedade no relato de informa\u00e7\u00f5es em defesa do interesse p\u00fablico.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre as organiza\u00e7\u00f5es criminosas, os meios de obten\u00e7\u00e3o da prova, o procedimento criminal e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nNOVA EMENTA: Disp\u00f5e sobre as organiza\u00e7\u00f5es criminosas, os meios de obten\u00e7\u00e3o da prova, o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - C\u00f3digo Penal; revoga a Lei n\u00ba 9.034, de 3 de maio de 1995; e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Direito Penal e Processual Penal\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta par\u00e1grafo ao art. 46 da Lei n\u00ba 9.394, 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de divulga\u00e7\u00e3o de plano de desenvolvimento institucional e de projetos pedag\u00f3gicos e rela\u00e7\u00e3o de docentes de cursos das institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o superior.", "ideal": "[\"Educa\\u00e7\\u00e3o\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a reda\u00e7\u00e3o do caput do art. 836 do Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943 - Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho", "ideal": "[\"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para tornar mais efetivo o funcionamento da comiss\u00e3o de representantes.", "ideal": "[\"Cidades e Desenvolvimento Urbano\", \"Direito Civil e Processual Civil\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a seguran\u00e7a e a prote\u00e7\u00e3o do ciclista atrav\u00e9s do treinamento dos condutores de ve\u00edculos de transporte coletivo de passageiros.", "ideal": "[\"Via\\u00e7\\u00e3o, Transporte e Mobilidade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 13.340, de 28 de setembro de 2016, para fixar novos prazos e desconto relacionados \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o.", "ideal": "[\"Agricultura, Pecu\\u00e1ria, Pesca e Extrativismo\", \"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre o uso facultativo de chap\u00e9u em estabelecimentos p\u00fablico e privado.", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\"]"}, {"prompt": "classifique isto: D\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o aos incisos III e IV, \u00a7 8\u00ba do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 10.999, de 15 de dezembro de 2004.", "ideal": "[\"Previd\\u00eancia e Assist\\u00eancia Social\", \"Previd\\u00eancia e Assist\\u00eancia Social\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a distribui\u00e7\u00e3o da receita proveniente da cobran\u00e7a de ingressos em Parques Nacionais aos Estados e Munic\u00edpios.", "ideal": "[\"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\\u00e1vel\"]"}, {"prompt": "classifique isto: D\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 11.096, de 13 de janeiro de 2005 que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atua\u00e7\u00e3o de entidades beneficientes de assist\u00eancia social no ensino superior; altera a Lei n\u00ba 10.891, de 9 de julho de 2004 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Educa\\u00e7\\u00e3o\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), que \"regulamenta os arts. 182 e 183 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estabelece diretrizes gerais da pol\u00edtica urbana e d\u00e1 outras provid\u00eancias\", para instituir e regular o direito \u00e0 paisagem urbana.", "ideal": "[\"Cidades e Desenvolvimento Urbano\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Institui, no Minist\u00e9rio da Integra\u00e7\u00e3o Nacional, o Fundo Nacional de Defesa Civil - FUNDEC, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Economia\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, determinando a integra\u00e7\u00e3o dos cadastros de reclama\u00e7\u00f5es fundamentadas contra fornecedores de produtos e servi\u00e7os.", "ideal": "[\"Ind\\u00fastria, Com\\u00e9rcio e Servi\\u00e7os\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a publicidade dos \u00f3rg\u00e3os dos atos, programas, obras, servi\u00e7os e campanhas dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es), tornando obrigat\u00f3ria a presen\u00e7a do titular para habilita\u00e7\u00e3o de linha de telefonia pr\u00e9-paga.", "ideal": "[\"Comunica\\u00e7\\u00f5es\", \"Defesa e Seguran\\u00e7a\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta \u00e0 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1\u00b0 de maio de 1943, o dispositivo 235 -H, que trata da jornada de trabalho do motorista profissional.", "ideal": "[\"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a obriga\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o de placas informativas em todas as unidades de sa\u00fade do SUS, com a divulga\u00e7\u00e3o mensal da escala dos m\u00e9dicos, enfermeiros e auxiliares de enfermagem e seus respectivos hor\u00e1rios de atendimento.", "ideal": "[\"Sa\\u00fade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta dispositivo ao art. 18 do C\u00f3digo Penal - Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940, caracterizando como de dolo eventual o delito de tr\u00e2nsito perpetrado nas condi\u00e7\u00f5es que especifica.", "ideal": "[\"Direito Penal e Processual Penal\", \"Via\\u00e7\\u00e3o, Transporte e Mobilidade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, para dispor sobre os exames de obten\u00e7\u00e3o da Permiss\u00e3o para Dirigir.", "ideal": "[\"Via\\u00e7\\u00e3o, Transporte e Mobilidade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 11.473, de 10 de maio de 2007, dando nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 2\u00ba do dispositivo, dispondo sobre o emprego e prerrogativa de requisi\u00e7\u00e3o da For\u00e7a Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica.", "ideal": "[\"Defesa e Seguran\\u00e7a\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Revoga o Art. 14. da Resolu\u00e7\u00e3o da ANAC N\u00ba 400, de 13 de dezembro de 2016 que \"disp\u00f5e sobre as Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Transporte A\u00e9reo, sobre as bagagens de m\u00e3o e bagagens despachadas.\"", "ideal": "[\"Via\\u00e7\\u00e3o, Transporte e Mobilidade\", \"Direito e Defesa do Consumidor\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da atividade de Ouvidor, nas empresas p\u00fablicas ou privadas e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Trabalho e Emprego\", \"Ind\\u00fastria, Com\\u00e9rcio e Servi\\u00e7os\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), a fim de tipificar a conduta de apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pens\u00e3o ou qualquer outro rendimento da crian\u00e7a ou do adolescente, dando-lhes aplica\u00e7\u00e3o diversa da sua finalidade.", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da propaganda de medicamentos no pa\u00eds e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Sa\\u00fade\", \"Ind\\u00fastria, Com\\u00e9rcio e Servi\\u00e7os\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Modifica e suprime dispositivos da Lei n\u00b0 9.294, de 15 de julho de 1996, restringindo a propaganda de bebidas alco\u00f3licas.", "ideal": "[\"Comunica\\u00e7\\u00f5es\", \"Ind\\u00fastria, Com\\u00e9rcio e Servi\\u00e7os\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constitui\u00e7\u00e3o, a aplica\u00e7\u00e3o do Decreto n.\u00ba 9.794, de 14 de maio de 2019.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\", \"Educa\\u00e7\\u00e3o\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera e acresce dispositivos \u00e0 Lei n\u00ba 10.671, de 15 de maio de 2003, que disp\u00f5e sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor.", "ideal": "[\"Esporte e Lazer\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Institui o Dia do Intensivista.", "ideal": "[\"Homenagens e Datas Comemorativas\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para tornar obrigat\u00f3ria a realiza\u00e7\u00e3o do exame, em gestantes, para a detec\u00e7\u00e3o da trombofilia nos servi\u00e7os de sa\u00fade do SUS.", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\", \"Sa\\u00fade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Institui o Programa Nacional de Seguran\u00e7a Alimentar e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Fomenta a\u00e7\u00f5es de reflorestamento em assentamentos rurais, \u00e1reas degradadas ou desapropriadas pelo poder p\u00fablico, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\\u00e1vel\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Institui o Fundo Nacional de Amparo a Mulheres Agredidas (FNAMA), acrescenta \u00a7 3\u00ba ao art. 49 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Direito Penal e Processual Penal\", \"Direitos Humanos e Minorias\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 9.096, de 19 de setembro de 1995, para permitir que os partidos pol\u00edticos tenham sede em qualquer Unidade da Federa\u00e7\u00e3o.", "ideal": "[\"Pol\\u00edtica, Partidos e Elei\\u00e7\\u00f5es\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta par\u00e1grafo ao art. 77 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal).", "ideal": "[\"Direito Penal e Processual Penal\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 7.102, de 20 de junho de 1983, para disciplinar o piso salarial, o pagamento de adicional de risco de vida e o fornecimento de colete \u00e0 prova de balas para os vigilantes.", "ideal": "[\"Defesa e Seguran\\u00e7a\", \"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Veda a cobran\u00e7a de taxas pelas operadoras de cart\u00e3o de cr\u00e9dito para transfer\u00eancia de pontos dos clientes para outros programas de fidelidade ou para recebimento de pr\u00eamios, no \u00e2mbito dos programas correspondentes.", "ideal": "[\"Economia\", \"Ind\\u00fastria, Com\\u00e9rcio e Servi\\u00e7os\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Institui a Pol\u00edtica Nacional de Preven\u00e7\u00e3o, Diagn\u00f3stico e Tratamento da Depress\u00e3o, a ser implementada pela Uni\u00e3o, em coopera\u00e7\u00e3o com os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios.", "ideal": "[\"Sa\\u00fade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Institui o Programa Nacional de Assist\u00eancia Integral \u00e0s Pessoas com Epilepsia.", "ideal": "[\"Sa\\u00fade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Alterar a reda\u00e7\u00e3o do art. 20 da Lei n.\u00ba 8.742, de 7 dezembro de 1993, que Disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o da Assist\u00eancia Social e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\", \"Previd\\u00eancia e Assist\\u00eancia Social\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o - FUNDEB.", "ideal": "[\"Educa\\u00e7\\u00e3o\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Torna obrigat\u00f3ria a inclus\u00e3o de tipo e fator sang\u00fc\u00edneos na carteira de identidade.", "ideal": "[\"Sa\\u00fade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a gest\u00e3o da \u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental do Planalto Central.", "ideal": "[\"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\\u00e1vel\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Institui o m\u00eas \"Maio Laranja\" dedicado a a\u00e7\u00f5es de enfrentamento ao abuso e \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes.", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\", \"Homenagens e Datas Comemorativas\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Modifica a Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal), com a finalidade de determinar ao preso a obriga\u00e7\u00e3o de custear as despesas relativas \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o, bem como \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o, do dispositivo de monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica.", "ideal": "[\"Direito Penal e Processual Penal\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta e altera dispositivos da Lei n\u00ba 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas F\u00edsicas a remunera\u00e7\u00e3o da atividade de professor em efetivo exerc\u00edcio na educa\u00e7\u00e3o infantil, fundamental, m\u00e9dia e superior", "ideal": "[\"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para instituir a gratuidade em eventos p\u00fablicos art\u00edsticos-culturais, esportivos e de lazer para crian\u00e7as e adolescentes com doen\u00e7as raras ou graves, assim como a meia-entrada para o seu acompanhante.", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Institui o Dia Nacional da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - PETREA.", "ideal": "[\"Homenagens e Datas Comemorativas\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Denomina \u201cRodovia Senador Benedito Canellas\u201d o trecho da Rodovia BR-070 compreendido entre o rodoanel da cidade de Cuiab\u00e1 e a fronteira entre Brasil e Bol\u00edvia, no Estado de Mato Grosso.", "ideal": "[\"Via\\u00e7\\u00e3o, Transporte e Mobilidade\", \"Homenagens e Datas Comemorativas\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Modifica a reda\u00e7\u00e3o do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 7.716, de 5 de janeiro de 1989.", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 8.036, de 1990, que disp\u00f5e sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS).", "ideal": "[\"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Estabelece normas sobre a publicidade e a propaganda dos atos do Poder Executivo e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera o art. 39 da Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990, C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, para acrescentar o inciso XIV ao art. 39 de modo a introduzir pr\u00e1tica abusiva nas rela\u00e7\u00f5es de consumo", "ideal": "[\"Ind\\u00fastria, Com\\u00e9rcio e Servi\\u00e7os\", \"Direito e Defesa do Consumidor\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta o art. 237-A \u00e0 Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990, que disp\u00f5e sobre o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Direito Penal e Processual Penal\", \"Direitos Humanos e Minorias\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a rotulagem de produtos desenvolvidos a partir de testes em animais.", "ideal": "[\"Direito Penal e Processual Penal\", \"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\\u00e1vel\", \"Ind\\u00fastria, Com\\u00e9rcio e Servi\\u00e7os\", \"Direito e Defesa do Consumidor\", \"Direito Penal e Processual Penal\", \"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\\u00e1vel\", \"Ind\\u00fastria, Com\\u00e9rcio e Servi\\u00e7os\", \"Direito e Defesa do Consumidor\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre incentivo a empresas que efetuem doa\u00e7\u00f5es a institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas que contribuam para combater o narcotr\u00e1fico e para recuperar dependentes.", "ideal": "[\"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar o fornecedor a informar sobre o direito de desist\u00eancia do contrato.", "ideal": "[\"Ind\\u00fastria, Com\\u00e9rcio e Servi\\u00e7os\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura S\u00eanior.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Estabelece dedu\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda devido pelas pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, das doa\u00e7\u00f5es ao Fundo de Financiamento do Estudante do Ensino Superior - FIES.", "ideal": "[\"Educa\\u00e7\\u00e3o\", \"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Estabelece limites \u00e0 exibi\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de produtos e materiais er\u00f3ticos e pornogr\u00e1ficos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Ind\\u00fastria, Com\\u00e9rcio e Servi\\u00e7os\", \"Ind\\u00fastria, Com\\u00e9rcio e Servi\\u00e7os\"]"}, {"prompt": "classifique isto: D\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o aos incisos I, II, III e V do art. 16 da Lei n\u00ba 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.192, de 21 de dezembro de 1995, conferindo autonomia \u00e0s unidades universit\u00e1rias e aos estabelecimentos isolados para disciplinar os processos de consulta \u00e0s respectivas comunidades para escolha dos seus dirigentes.", "ideal": "[\"Educa\\u00e7\\u00e3o\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e da educa\u00e7\u00e3o nacional, para incluir nos curr\u00edculos do ensino fundamental e m\u00e9dio conte\u00fado de \"Educa\u00e7\u00e3o e Seguran\u00e7a no Tr\u00e2nsito\", como componente obrigat\u00f3rio", "ideal": "[\"Educa\\u00e7\\u00e3o\", \"Via\\u00e7\\u00e3o, Transporte e Mobilidade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 4.502, de 30 de novembro de 1964, para isentar da incid\u00eancia do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) o vinho colonial produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural de acordo com as caracter\u00edsticas culturais, hist\u00f3ricas e sociais da vitivinicultura da agricultura familiar, na forma definida pela Lei n\u00b0 12.959, de 19 de mar\u00e7o de 2014.", "ideal": "[\"Agricultura, Pecu\\u00e1ria, Pesca e Extrativismo\", \"Ind\\u00fastria, Com\\u00e9rcio e Servi\\u00e7os\", \"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Institui o \"Dia Nacional da Leitura\" e a \"Semana Nacional da Literatura\".", "ideal": "[\"Homenagens e Datas Comemorativas\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a aplica\u00e7\u00e3o do teste do etil\u00f4metro (baf\u00f4metro) para os motoristas ou pilotos de transportes coletivos intermunicipais e interestaduais.", "ideal": "[\"Trabalho e Emprego\", \"Via\\u00e7\\u00e3o, Transporte e Mobilidade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disciplina a circunscri\u00e7\u00e3o eleitoral com oito representantes.", "ideal": "[\"Pol\\u00edtica, Partidos e Elei\\u00e7\\u00f5es\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de ensino a n\u00e3o cobrarem taxas para aplica\u00e7\u00e3o de provas em caso de atestado m\u00e9dico ou falta por motivo de for\u00e7a maior.", "ideal": "[\"Educa\\u00e7\\u00e3o\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Cria os Cargos em Comiss\u00e3o que especifica e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Restringe exames obrigat\u00f3rios na renova\u00e7\u00e3o da CNH.", "ideal": "[\"Via\\u00e7\\u00e3o, Transporte e Mobilidade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: \"Disp\u00f5e sobre \u00e1rea desapropriada pelo Governo Federal, para fins de assentamentos de sem-terras e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\"", "ideal": "[\"Estrutura Fundi\\u00e1ria\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Obriga as empresas de \u00f4nibus a terem GPS e c\u00e2meras de v\u00eddeo.", "ideal": "[\"Defesa e Seguran\\u00e7a\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta par\u00e1grafo segundo ao art. 442 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para dispor sobre a n\u00e3o exist\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio entre Confiss\u00e3o Religiosa, seja ela Igreja ou Institui\u00e7\u00e3o, Ordem ou Congrega\u00e7\u00e3o, e seus Ministros, Pastores, Presb\u00edteros, Bispos, Freiras, Padres, Evangelistas, Di\u00e1conos, Anci\u00e3os ou Sacerdotes.", "ideal": "[\"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre proibi\u00e7\u00e3o de atividade concomitante de motorista e cobrador de passagens em transportes coletivos rodovi\u00e1rios urbanos e interurbanos e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Via\\u00e7\\u00e3o, Transporte e Mobilidade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Define a Guarda Compartilhada.\r\nNOVA EMENTA DA REDA\u00c7\u00c3O FINAL: Disp\u00f5e sobre a guarda compartilhada.", "ideal": "[\"Direito Civil e Processual Civil\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a garantia de, em todo o territ\u00f3rio nacional, haver a adapta\u00e7\u00e3o ou cria\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo uma sala reservada e equipada no Instituto M\u00e9dico Legal \u2013 IML, para crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas de\r\nviol\u00eancia.", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\", \"Defesa e Seguran\\u00e7a\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n \u00ba 6.088, de 16 de julho de 1974, que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o da Companhia de Desenvolvimento do Vale do S\u00e3o Francisco - CODEVASF, para incluir todas as bacias hidrogr\u00e1ficas do Nordeste em sua jurisdi\u00e7\u00e3o.", "ideal": "[\"Economia\", \"Energia, Recursos H\\u00eddricos e Minerais\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Susta, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Portaria-Presidente no 216, da Empresa Brasil de Comunica\u00e7\u00e3o, publicada em 09 de abril de 2019, que estabelece que a programa\u00e7\u00e3o das emissoras de televis\u00e3o TV Brasil e TV Nacional Brasil - NBR ser\u00e1 apresentada em um s\u00f3 canal.", "ideal": "[\"Comunica\\u00e7\\u00f5es\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Susta os efeitos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 11, de 1\u00ba de Julho de 2019, assinada pela Coordenadora do Comit\u00ea Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Gen\u00e9ticos, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, que disp\u00f5e sobre a inser\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e exclus\u00e3o dos perfis gen\u00e9ticos de restos mortais de identidade conhecida nos bancos de dados que comp\u00f5em a Rede Integrada de Bancos de Perfis Gen\u00e9ticos.", "ideal": "[\"Direito Penal e Processual Penal\", \"Defesa e Seguran\\u00e7a\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre os crimes de abuso de autoridade e altera a Lei n\u00ba 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei n\u00ba 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei n\u00ba 8.906, de 4 de julho de 1994.\r\n\r\nNOVA EMENTA: Disp\u00f5e sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei n\u00ba 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei n\u00ba 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei n\u00ba 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei n\u00ba 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal).", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\", \"Direito Penal e Processual Penal\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 8.256, de 25 de novembro de 1991, que \"Cria \u00e1reas de livre com\u00e9rcio nos munic\u00edpios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "ideal": "[\"Economia\", \"Ind\\u00fastria, Com\\u00e9rcio e Servi\\u00e7os\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta artigo \u00e0 CLT para estabelecer cota na contrata\u00e7\u00e3o de mulheres pelas empresas.", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\", \"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Institui o n\u00famero nacional de emerg\u00eancias e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Comunica\\u00e7\\u00f5es\", \"Ind\\u00fastria, Com\\u00e9rcio e Servi\\u00e7os\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Autoriza a cria\u00e7\u00e3o de Distrito Agropecu\u00e1rio no Munic\u00edpio de Amatur\u00e1, no Estado do Amazonas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\", \"Economia\", \"Estrutura Fundi\\u00e1ria\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei de Juizados Especiais para dar-lhes compet\u00eancia para causas de natureza fiscal e de interesse da Fazenda P\u00fablica.", "ideal": "[\"Direito Civil e Processual Civil\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Permite \u00e0 genitora requerer a provis\u00e3o de alimentos para o filho desde o nascimento quando o nome do pai constar na Declara\u00e7\u00e3o de Nascido Vivo, bem como no Registro de Nascimento. O Congresso Nacional decreta:", "ideal": "[\"Direito Civil e Processual Civil\", \"Direitos Humanos e Minorias\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a reda\u00e7\u00e3o do art. 10 do Decreto-Lei n\u00ba 1.002, de 21 de outubro de 1969 - C\u00f3digo de Processo Penal Militar.", "ideal": "[\"Defesa e Seguran\\u00e7a\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta o art. 8\u00ba- A \u00e0 Lei n\u00ba 12.711, de 29 de agosto de 2012, para excluir os diplomados na educa\u00e7\u00e3o superior do acesso \u00e0 reserva de vagas de ingresso nas universidades federais e nas institui\u00e7\u00f5es federais de ensino t\u00e9cnico de n\u00edvel m\u00e9dio.", "ideal": "[\"Educa\\u00e7\\u00e3o\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990 (C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor), para obrigar o fornecedor, ao efetuar a substitui\u00e7\u00e3o de produto viciado, a providenciar as respectivas retiradas e entrega no endere\u00e7o indicado pelo consumidor.", "ideal": "[\"Ind\\u00fastria, Com\\u00e9rcio e Servi\\u00e7os\", \"Direito e Defesa do Consumidor\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Revoga dispositivos da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho - CLT, que disp\u00f5em sobre a prescri\u00e7\u00e3o processual.", "ideal": "[\"Trabalho e Emprego\", \"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a reserva de percentual de cargos e empregos, na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, a serem providos por pessoas portadoras de defici\u00eancia, nos termos do art. 37, VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\", \"Direitos Humanos e Minorias\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a assist\u00eancia gratuita aos filhos e dependentes dos trabalhadores urbanos e rurais, desde o nascimento at\u00e9 5 (cinco) anos de idade, em creches e pr\u00e9-escolas.", "ideal": "[\"Educa\\u00e7\\u00e3o\", \"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba ao art. 4\u00ba da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para impedir a renova\u00e7\u00e3o dos contratos firmados entre institui\u00e7\u00f5es financeiras privadas e Estados e Munic\u00edpios com base no \u00a7 1\u00ba do art. 4\u00ba da mencionada Medida Provis\u00f3ria.", "ideal": "[\"Economia\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Reduz a zero as al\u00edquotas da Contribui\u00e7\u00e3o para os Programas de Integra\u00e7\u00e3o Social e de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (PIS/Pasep) e da Contribui\u00e7\u00e3o para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita de energia el\u00e9trica fornecida a entidades sem fins lucrativos que prestem servi\u00e7os m\u00e9dicos de m\u00e9dia ou alta complexidade, bem como lhes concede desconto de 50% nas tarifas de energia el\u00e9trica e de abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio.", "ideal": "[\"Energia, Recursos H\\u00eddricos e Minerais\", \"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Veda a cobran\u00e7a de tarifas banc\u00e1rias relativas a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e a confec\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de cadastros para pessoas naturais ou jur\u00eddicas.", "ideal": "[\"Economia\", \"Direito e Defesa do Consumidor\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Regulamenta o Sistema de Inclus\u00e3o Previdenci\u00e1ria criado pela Emenda Constitucional n\u00ba 47, cria a Contribui\u00e7\u00e3o Social Especial para a Inclus\u00e3o Previdenci\u00e1ria, altera as Leis n\u00bas 8.212 e 8.213, ambas de 1991, implementa medidas voltadas para o aumento da cobertura do Regime Geral de Previd\u00eancia Social - RGPS e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Previd\\u00eancia e Assist\\u00eancia Social\", \"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a desburocratiza\u00e7\u00e3o dos processos de constitui\u00e7\u00e3o, funcionamento e baixa das microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos dos arts. 170, IX, e 179 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e 970 e 1.179, \u00a7 2\u00b0, da Lei n\u00b0 10.406, de 10 de janeiro de 2002.", "ideal": "[\"Direito Civil e Processual Civil\", \"Ind\\u00fastria, Com\\u00e9rcio e Servi\\u00e7os\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Aumenta o limite dos recursos financeiros utilizados na alimenta\u00e7\u00e3o escolar com g\u00eanero aliment\u00edcios oriundos da agricultura familiar, comunidades de quilombo e de grupos ind\u00edgenas (Mais Agricultura)", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\", \"Educa\\u00e7\\u00e3o\", \"Agricultura, Pecu\\u00e1ria, Pesca e Extrativismo\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00b0 7.565, de 19 de dezembro de 1986 para regular a transfer\u00eancia do Bilhete A\u00e9reo para parentes.", "ideal": "[\"Via\\u00e7\\u00e3o, Transporte e Mobilidade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Pro\u00edbe o armazenamento de recipientes transport\u00e1veis de g\u00e1s liquefeito de petr\u00f3leo em \u00e1rea urbana.", "ideal": "[\"Energia, Recursos H\\u00eddricos e Minerais\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Institui incentivo fiscal, no \u00e2mbito do imposto de renda, para doa\u00e7\u00f5es ao Fundo Especial para Calamidades P\u00fablicas (FUNCAP).", "ideal": "[\"Economia\", \"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 11.947, de 16 de junho de 2016, para inserir o pescado e seus derivados no card\u00e1pio da alimenta\u00e7\u00e3o escolar.", "ideal": "[\"Educa\\u00e7\\u00e3o\", \"Agricultura, Pecu\\u00e1ria, Pesca e Extrativismo\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera o art. 26 da Lei n\u00ba 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, acrescentando dispositivos.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para permitir a aquisi\u00e7\u00e3o de arma de fogo por policiais que respondem a inqu\u00e9ritos.", "ideal": "[\"Defesa e Seguran\\u00e7a\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal), vedando a concess\u00e3o de sa\u00edda tempor\u00e1ria para condenados por homic\u00eddio contra ascendentes ou descendentes.", "ideal": "[\"Direito Penal e Processual Penal\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o das profiss\u00f5es de En\u00f3logo e T\u00e9cnico em Enologia.", "ideal": "[\"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta o par\u00e1grafo \u00fanico ao art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 9.472, de 16 de julho de 1997, prevendo o per\u00edodo de faturamento dos servi\u00e7os de telefonia.", "ideal": "[\"Comunica\\u00e7\\u00f5es\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de manuten\u00e7\u00e3o de exemplares da B\u00edblia Sagrada nos acervos das bibliotecas das unidades escolares p\u00fablicas em todo o territ\u00f3rio nacional.", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\", \"Educa\\u00e7\\u00e3o\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Modifica a Lei n\u00ba 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que Institui o Vale-Transporte e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Cidades e Desenvolvimento Urbano\", \"Via\\u00e7\\u00e3o, Transporte e Mobilidade\", \"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre presun\u00e7\u00e3o de verdade nas anota\u00e7\u00f5es da carteira de trabalho para efeitos dos direitos previdenci\u00e1rios e das rela\u00e7\u00f5es trabalhistas.", "ideal": "[\"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Institui o Ano Nacional Patativa do Assar\u00e9, em 2009.", "ideal": "[\"Homenagens e Datas Comemorativas\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta o art. 12-A \u00e0 Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006, para definir normas gerais para a composi\u00e7\u00e3o das equipes policiais de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar.", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Susta os efeitos do Decreto no 10.935 de 12 de janeiro de 2022, do Poder Executivo, que revoga o Decreto no.99.556, de 1\u00ba de outubro de 1990, e autoriza interven\u00e7\u00f5es, empreendimentos e minera\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de outras atividades, em cavidades naturais subterr\u00e2neas, como cavernas, grutas e furnas", "ideal": "[\"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\\u00e1vel\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Estabelece a obrigatoriedade do plantio de \u00e1rvores para os casais que quiserem casar ou divorciar, para os compradores de ve\u00edculos zero-quil\u00f4metro e para as construtoras de im\u00f3veis residenciais e/ou comerciais.", "ideal": "[\"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\\u00e1vel\"]"}, {"prompt": "classifique isto: D\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 311 do Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 03 de outubro de 1941, C\u00f3digo de Processo Penal.", "ideal": "[\"Direito Penal e Processual Penal\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, as al\u00edneas \"b\" e \"c\" do inciso III do art. 8\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o Contran n\u00ba 358, de 2010, para excluir a exig\u00eancia para credenciamento de Centros de Forma\u00e7\u00e3o de Condutores de disponibiliza\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, dois ve\u00edculos automotores de duas rodas e dois ve\u00edculos automotores de quatro rodas.", "ideal": "[\"Via\\u00e7\\u00e3o, Transporte e Mobilidade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre o laudo de constata\u00e7\u00e3o da natureza e quantidade da droga apreendida, alterando a Lei n\u00ba 11.343, de 23 de agosto de 2006.", "ideal": "[\"Direito Penal e Processual Penal\", \"Defesa e Seguran\\u00e7a\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a destina\u00e7\u00e3o de recursos oriundos de atividades il\u00edcitas para o Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica.", "ideal": "[\"Defesa e Seguran\\u00e7a\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda - pessoa f\u00edsica - incidente sobre os rendimentos dos jovens.", "ideal": "[\"Trabalho e Emprego\", \"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o da comercializa\u00e7\u00e3o e loca\u00e7\u00e3o de jogos eletr\u00f4nicos que contenham cenas de viol\u00eancia contra policiais e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Defesa e Seguran\\u00e7a\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a isen\u00e7\u00e3o ao idoso da cobran\u00e7a da tarifa de embarque no transporte a\u00e9reo.", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\", \"Via\\u00e7\\u00e3o, Transporte e Mobilidade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre o uso de detetores de metais nos acessos dos estabelecimentos p\u00fablicos de ensino.", "ideal": "[\"Educa\\u00e7\\u00e3o\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera dispositivo da Lei n\u00ba Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015", "ideal": "[\"Direito Civil e Processual Civil\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 13.431, de 4 de abril de 2017, para estabelecer san\u00e7\u00f5es penais para quem deixar de comunicar viol\u00eancia praticada contra crian\u00e7a ou adolescente.", "ideal": "[\"Direito Penal e Processual Penal\", \"Direitos Humanos e Minorias\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta o art. 8\u00ba-A a Lei n\u00ba 11.959, de 29 de junho de 2009, para dispor sobre a preserva\u00e7\u00e3o dos direitos culturais das comunidades ribeirinhas.", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\", \"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\\u00e1vel\", \"Agricultura, Pecu\\u00e1ria, Pesca e Extrativismo\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, que \"regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, institui normas para licita\u00e7\u00f5es e contratos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e d\u00e1 outras provid\u00eancias\", para incluir tempo m\u00ednimo de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Geral de Contribuintes, para participar dos processos licitat\u00f3rios.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Estabelece regras sobre o licenciamento e opera\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos a\u00e9reos n\u00e3o tripulados (VANT''s) e aeronaves remotamente pilotadas (ARP''s), bem como os aparelhos intitulados \"DRONES\", e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Defesa e Seguran\\u00e7a\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 9.659, de 27 de maio de 1998, para determinar que os conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o de profiss\u00f5es regulamentadas mantenham listagem dos profissionais credenciados, contendo as informa\u00e7\u00f5es que especifica.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\", \"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Confere ao Munic\u00edpio de Orl\u00e2ndia, no Estado de S\u00e3o Paulo, o t\u00edtulo de \"Capital Nacional do Futsal\".", "ideal": "[\"Esporte e Lazer\", \"Homenagens e Datas Comemorativas\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Cria o Campus Rural do Instituto Federal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia do Par\u00e1 no Munic\u00edpio de Novo Repartimento, no Estado do Par\u00e1.", "ideal": "[\"Educa\\u00e7\\u00e3o\", \"Agricultura, Pecu\\u00e1ria, Pesca e Extrativismo\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Obriga a empresa que realiza venda pela Internet a manter estabelecimento para atendimento pessoal do consumidor, na forma que especifica.", "ideal": "[\"Direito e Defesa do Consumidor\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta art. 457-A \u00e0 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para disciplinar as condi\u00e7\u00f5es para a remunera\u00e7\u00e3o dos comerci\u00e1rios vendedores que percebem remunera\u00e7\u00e3o \u00e0 base de comiss\u00f5es.", "ideal": "[\"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a securitiza\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio sobre o consumo de energia el\u00e9trica de que trata a Lei n\u00ba 4.156, de 28 de novembro de 1962 junto \u00e0 Secretaria do Tesouro Nacional, para da\u00e7\u00e3o em pagamento de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, n\u00e3o tribut\u00e1rio, e de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, inscrito em d\u00edvida ativa, na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.", "ideal": "[\"Energia, Recursos H\\u00eddricos e Minerais\", \"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera e revoga dispositivos da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para dispor sobre o estabelecimento de s\u00famulas de jurisprud\u00eancia uniforme pelo Tribunal Superior do Trabalho.", "ideal": "[\"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Institui o Dia Nacional do DeMolay.", "ideal": "[\"Homenagens e Datas Comemorativas\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera artigos da Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997, relativos \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o e ao registro de ve\u00edculos.", "ideal": "[\"Via\\u00e7\\u00e3o, Transporte e Mobilidade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: D\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 192 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 6.514, de 22 de dezembro de 1977.", "ideal": "[\"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Susta o Decreto n\u00ba 10.935, de 12 de janeiro de 2022.", "ideal": "[\"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\\u00e1vel\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre atendimento m\u00e9dico a idosos e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\", \"Previd\\u00eancia e Assist\\u00eancia Social\", \"Sa\\u00fade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Institui o Dia Nacional do Cerimonialista.", "ideal": "[\"Homenagens e Datas Comemorativas\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba. 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, acrescentando condi\u00e7\u00e3o para os Estados recebam recursos do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica.", "ideal": "[\"Defesa e Seguran\\u00e7a\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Pro\u00edbe a comercializa\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as de vestu\u00e1rio com peles de animais e a cria\u00e7\u00e3o de animais para a extra\u00e7\u00e3o de peles com essa finalidade.", "ideal": "[\"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\\u00e1vel\", \"Ind\\u00fastria, Com\\u00e9rcio e Servi\\u00e7os\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera as Leis n\u00ba 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999.", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\", \"Sa\\u00fade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Institui regime especial de tributa\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel a pessoa jur\u00eddica que contrate empregado pertencente a fam\u00edlia benefici\u00e1ria do Programa Bolsa Fam\u00edlia.", "ideal": "[\"Trabalho e Emprego\", \"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera os arts. 103, 108, 121, 122 e 123, da Lei n\u00b0 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, dispondo sobre medidas de repress\u00e3o aos atos infracionais graves e aos correspondentes aos crimes hediondos.", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Concede isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no \u00e2mbito da Amaz\u00f4nia Legal.", "ideal": "[\"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\\u00e1vel\", \"Agricultura, Pecu\\u00e1ria, Pesca e Extrativismo\", \"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 9.504, de 30 de setembro de 1997, que \"estabelece normas para as elei\u00e7\u00f5es\", para regular a liberdade de manifesta\u00e7\u00e3o de pensamento antes da campanha e permitir a propaganda eleitoral e a arrecada\u00e7\u00e3o de recursos pela rede mundial de computadores (Internet).", "ideal": "[\"Pol\\u00edtica, Partidos e Elei\\u00e7\\u00f5es\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera o inciso III do art. 473 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho para dispor sobre a licen\u00e7a-paternidade de 60 (sessenta) dias.", "ideal": "[\"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Regulamenta o \u00a7 7\u00ba do art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que reconhece a atividade profissional dos agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica do sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica como insalubre e de risco.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\", \"Defesa e Seguran\\u00e7a\", \"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre informa\u00e7\u00f5es a serem prestadas pelos estabelecimentos comerciais aos consumidores.", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\", \"Ind\\u00fastria, Com\\u00e9rcio e Servi\\u00e7os\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Insere um art. 19-A na Lei n\u00ba 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que \"disp\u00f5e sobre registro, posse e comercializa\u00e7\u00e3o de armas de fogo e muni\u00e7\u00e3o, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e d\u00e1 outras provid\u00eancias\", para aumentar a pena dos crimes definidos nos art. 12, 14, 16, 17 e 18, quando o acess\u00f3rio referido em seus tipos penais se constituir em acelerador de disparos.", "ideal": "[\"Defesa e Seguran\\u00e7a\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do Desporto Educacional, da categoria adaptada \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia.", "ideal": "[\"Esporte e Lazer\", \"Direitos Humanos e Minorias\", \"Educa\\u00e7\\u00e3o\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Esta Lei altera o texto da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para estabelecer a gratuidade na emiss\u00e3o de certificados digitais a pessoas jur\u00eddicas de direito privado sem fins lucrativos.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\", \"Ci\\u00eancia, Tecnologia e Inova\\u00e7\\u00e3o\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00b0 9.656, de 03 de junho de 1998, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Sa\\u00fade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta inciso XI ao art. 12 da Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre pr\u00e1ticas restaurativas.", "ideal": "[\"Educa\\u00e7\\u00e3o\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta o \u00a7 3\u00ba ao art. 46 da Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional, para proibir a autoriza\u00e7\u00e3o e o reconhecimento dos cursos de gradua\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de sa\u00fade que sejam ministrados na modalidade a dist\u00e2ncia.", "ideal": "[\"Educa\\u00e7\\u00e3o\", \"Sa\\u00fade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Revoga os arts. 1\u00ba e 3\u00ba da Lei n\u00ba 11.312, de 27 de junho de 2006, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, para conceder abono ao aposentado que permanecer ou retornar \u00e0 atividade sujeita ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social, bem como para suprimir a aplica\u00e7\u00e3o do limite m\u00e1ximo no c\u00e1lculo do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio e da renda mensal do benef\u00edcio.", "ideal": "[\"Previd\\u00eancia e Assist\\u00eancia Social\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera o art. 20 da Lei n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que disp\u00f5e sobre a Organiza\u00e7\u00e3o da Assist\u00eancia Social e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Previd\\u00eancia e Assist\\u00eancia Social\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Institui o programa de reciclagem de res\u00edduos s\u00f3lidos na rede p\u00fablica de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.", "ideal": "[\"Educa\\u00e7\\u00e3o\", \"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\\u00e1vel\"]"}, {"prompt": "classifique isto: \"Acrescenta par\u00e1grafo \u00fanico ao artigo 21 da Lei n\u00ba 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Servi\u00e7os Notariais e de Registro) \".", "ideal": "[\"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: D\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 23 da Lei 9.503, de 1997 - C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.", "ideal": "[\"Cidades e Desenvolvimento Urbano\", \"Defesa e Seguran\\u00e7a\", \"Via\\u00e7\\u00e3o, Transporte e Mobilidade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, para incluir dispositivo registrador de dados de deslocamento e de acionamento dos comandos como equipamento obrigat\u00f3rio dos ve\u00edculos automotores.", "ideal": "[\"Via\\u00e7\\u00e3o, Transporte e Mobilidade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Confere ao Munic\u00edpio de Pindoretama, no Estado do Cear\u00e1, o t\u00edtulo de Capital Nacional da Cana e da Rapadura.", "ideal": "[\"Homenagens e Datas Comemorativas\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre o aumento dos limites para dedu\u00e7\u00e3o, do imposto de renda de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos, e prorroga o prazo para dedu\u00e7\u00e3o.\r\nNOVA EMENTA: Altera a Lei n\u00ba 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para aumentar os limites para dedu\u00e7\u00e3o dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos do imposto de renda e para aumentar a rela\u00e7\u00e3o de proponentes dos projetos, e a Lei n\u00ba 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir que as doa\u00e7\u00f5es e patroc\u00ednios a projeto desportivo ou paradesportivo destinado a promover a inclus\u00e3o social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social, partilhem os limites de dedu\u00e7\u00e3o das doa\u00e7\u00f5es a projetos culturais.", "ideal": "[\"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Modifica o prazo de financiamento pelo Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR para a constru\u00e7\u00e3o de hot\u00e9is de turismo.", "ideal": "[\"Turismo\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Isenta de pagamento a retirada da segunda via de documentos da pessoa que os tiver roubados ou furtados.", "ideal": "[\"Defesa e Seguran\\u00e7a\", \"Defesa e Seguran\\u00e7a\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta par\u00e1grafo ao art. 20 da Lei n\u00ba 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - C\u00f3digo de Processo Civil.", "ideal": "[\"Direito Civil e Processual Civil\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 10.741, de 1\u00ba de outubro de 2003, que disp\u00f5e sobre o Estatuto do Idoso, para assegurar aos maiores de sessenta anos a gratuidade dos transportes coletivos p\u00fablicos urbanos e semi-urbanos.", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Modifica a reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 2\u00ba do art. 184, do C\u00f3digo de Processo Civil - Lei n\u00ba 5.869, de 11 de janeiro de 1973.", "ideal": "[\"Direito Civil e Processual Civil\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Pro\u00edbe a quem tenha os direitos pol\u00edticos cassados de exercer cargo de confian\u00e7a na Administra\u00e7\u00e3o ou de dire\u00e7\u00e3o ou representatividade partid\u00e1ria.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre prazos de licenciamento ambiental, de acordo com o porte e o potencial poluidor do empreendimento ou atividade produtiva.", "ideal": "[\"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\\u00e1vel\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta dispositivos \u00e0 Lei n\u00ba 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Pol\u00edticos) e \u00e0 Lei n\u00ba 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Elei\u00e7\u00f5es), vedando que as empresas privadas que tenham contrato, isen\u00e7\u00e3o fiscal ou que executem obras junto \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta fa\u00e7am doa\u00e7\u00f5es a partidos e candidatos.", "ideal": "[\"Pol\\u00edtica, Partidos e Elei\\u00e7\\u00f5es\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta par\u00e1grafos ao art. 33 da Lei n\u00ba 9.504, de 30 de setembro de 1997, que \"estabelece normas para as elei\u00e7\u00f5es\".", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para instituir direitos de remo\u00e7\u00e3o e de licen\u00e7a remunerada \u00e0 servidora p\u00fablica em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera as Leis n\u00bas 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de mar\u00e7o de 1990, que regulamentam a compensa\u00e7\u00e3o financeira pela explora\u00e7\u00e3o de recursos minerais, e cria uma participa\u00e7\u00e3o especial para o setor mineral.", "ideal": "[\"Energia, Recursos H\\u00eddricos e Minerais\", \"Energia, Recursos H\\u00eddricos e Minerais\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio espeleol\u00f3gico e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Arte, Cultura e Religi\\u00e3o\", \"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\\u00e1vel\", \"Energia, Recursos H\\u00eddricos e Minerais\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 7.853, de 24 de outubro de 1989, que \"disp\u00f5e sobre o apoio \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia, sua integra\u00e7\u00e3o social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integra\u00e7\u00e3o da Pessoa Portadora de Defici\u00eancia - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, define crimes, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\", e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\", \"Sa\\u00fade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Institui o Dia Nacional do Engenheiro Eletricista.", "ideal": "[\"Arte, Cultura e Religi\\u00e3o\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Inscreve o nome de S\u00e9rgio Vieira de Mello no Livro \"Her\u00f3is da P\u00e1tria\".", "ideal": "[\"Arte, Cultura e Religi\\u00e3o\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera o art. 473 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para permitir a falta ao trabalho do empregado que acompanha o filho menor ou pessoa sob sua responsabilidade ao m\u00e9dico.", "ideal": "[\"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Denomina a Ponte sobre o Rio Purus, localizada na cidade de Manoel Urbano, no Estado do Acre, no km 14 da BR 364, de SARGENTO JOSIMAR DA COSTA MOREIRA.", "ideal": "[\"Homenagens e Datas Comemorativas\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a produ\u00e7\u00e3o e a programa\u00e7\u00e3o e provimento de conte\u00fado nacional e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Comunica\\u00e7\\u00f5es\"]"}, {"prompt": "classifique isto: \"Altera o art. 22 da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, que \"Disp\u00f5e sobre os Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)\"", "ideal": "[\"Direito e Justi\\u00e7a\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Modifica a Lei n\u00ba 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando id\u00eantica tarifa para servi\u00e7os similares prestados por meio de telefonia fixa e telefonia m\u00f3vel.", "ideal": "[\"Comunica\\u00e7\\u00f5es\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade do exame de fundo de olho em beb\u00eas quando de sua estada nos ber\u00e7\u00e1rios, objetivando detectar o retinoblastoma e outros problemas oculares.", "ideal": "[\"Sa\\u00fade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Denomina \"Deputado Clodovil Hernandes\" o trecho das marginais e o contorno rodovi\u00e1rio entre os Km 44,1 e o Km 53,6 da BR-101 no munic\u00edpio de Ubatuba - SP previsto no Plano Nacional de Via\u00e7\u00e3o - PNV.", "ideal": "[\"Via\\u00e7\\u00e3o, Transporte e Mobilidade\", \"Homenagens e Datas Comemorativas\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta par\u00e1grafo ao art. 46 da Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que\"estabelece as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional\", dispondo sobre crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es e cursos, quanto \u00e0 titula\u00e7\u00e3o e ao regime de trabalho de docentes.", "ideal": "[\"Educa\\u00e7\\u00e3o\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta inciso III, no art. 37 do Decreto-Lei n\u00ba 227, de 28 de fevereiro de 1967, para proibir a outorga de concess\u00e3o de lavra para explora\u00e7\u00e3o de g\u00e1s mediante processo de fratura\u00e7\u00e3o hidr\u00e1ulica ou fracking.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\", \"Energia, Recursos H\\u00eddricos e Minerais\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 10.684, de 30 de maio de 2003, prorrogando para 31 de dezembro de 2003 o prazo para parcelamento de d\u00e9bitos junto \u00e0 Secretaria da Receita Federal, \u00e0 Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social.", "ideal": "[\"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Cria o Programa Nacional de Reservas para a Preserva\u00e7\u00e3o Ambiental e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\\u00e1vel\", \"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para acrescentar o \u00a7 2\u00ba no art. 2\u00ba, dispondo sobre o financiamento das a\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, especificamente o controle de Zoonoses, em conjunto com o Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento.", "ideal": "[\"Economia\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 7.210, de 1984.", "ideal": "[\"Direito Penal e Processual Penal\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera e acrescenta os artigos 4\u00ba e 5\u00ba da Lei n\u00ba 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es - FUST, a fim de destinar recursos desse Fundo para a implanta\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de programas, projetos e atividades relacionados \u00e0 universaliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de suporte \u00e0 telemedicina e \u00e0 telesa\u00fade.", "ideal": "[\"Comunica\\u00e7\\u00f5es\", \"Sa\\u00fade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre est\u00edmulo para as pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que investirem na escola p\u00fablica, com dedu\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda e outras provid\u00eancias legais.", "ideal": "[\"Educa\\u00e7\\u00e3o\", \"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Susta o Decreto n\u00ba 9.897, de 1\u00ba de julho de 2019, que altera a Tabela de Incid\u00eancia do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n\u00ba 8.950, de 29 de dezembro de 2016.", "ideal": "[\"Ind\\u00fastria, Com\\u00e9rcio e Servi\\u00e7os\", \"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Modifica a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, na parte que disciplina a jornada de trabalho.", "ideal": "[\"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera dispositivos da Lei n\u00ba 6.704, de 26 de outubro de 1979, que disp\u00f5e sobre o seguro de cr\u00e9dito \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o, e autoriza cobran\u00e7as judiciais e extrajudiciais de cr\u00e9ditos da Uni\u00e3o, no exterior, decorrentes de sub-roga\u00e7\u00f5es de garantias de seguro de cr\u00e9dito \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o honradas com recursos do Fundo de Garantia \u00e0 Exporta\u00e7\u00e3o - FGE e de financiamentos n\u00e3o pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento \u00e0s Exporta\u00e7\u00f5es - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento \u00e0 Exporta\u00e7\u00e3o - FINEX, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. \r\nNOVA EMENTA DA REDA\u00c7\u00c3O FINAL: Altera dispositivos da Lei n\u00ba 6.704, de 26 de outubro de 1979, que disp\u00f5e sobre o seguro de cr\u00e9dito \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o, e autoriza cobran\u00e7as judiciais e extrajudiciais de cr\u00e9ditos da Uni\u00e3o, no exterior, decorrentes de sub-roga\u00e7\u00f5es de garantias de seguro de cr\u00e9dito \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o honradas com recursos do Fundo de Garantia \u00e0 Exporta\u00e7\u00e3o - FGE e de financiamentos n\u00e3o pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento \u00e0s Exporta\u00e7\u00f5es - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento \u00e0 Exporta\u00e7\u00e3o - FINEX; altera o Decreto-Lei n\u00ba 37, de 18 de novembro de 1966; revoga a Lei n\u00ba 10.659, de 22 de abril de 2003; e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Economia\", \"Rela\\u00e7\\u00f5es Internacionais e Com\\u00e9rcio Exterior\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993 que disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o da Assist\u00eancia Social e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Previd\\u00eancia e Assist\\u00eancia Social\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta inciso XX ao art. 20 da Lei n\u00ba 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimenta\u00e7\u00e3o da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) da mulher trabalhadora", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\", \"Trabalho e Emprego\", \"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Isenta de IPI bicicletas comuns e el\u00e9tricas", "ideal": "[\"Via\\u00e7\\u00e3o, Transporte e Mobilidade\", \"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta al\u00ednea ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - C\u00f3digo Penal.", "ideal": "[\"Direito Penal e Processual Penal\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a prioridade de portadores de necessidades especiais nos processos judiciais e administrativos.", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o - FUNDEB, para possibilitar a distribui\u00e7\u00e3o de recursos a organiza\u00e7\u00f5es sociais e a institui\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias, confessionais ou filantr\u00f3picas que atuem em qualquer das etapas e modalidades da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.", "ideal": "[\"Educa\\u00e7\\u00e3o\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Assegura validade nacional \u00e0 Declara\u00e7\u00e3o de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedi\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Direito Civil e Processual Civil\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Modifica dispositivos da Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\", \"Ind\\u00fastria, Com\\u00e9rcio e Servi\\u00e7os\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera os arts. 302 e 303 da Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997 (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro), a fim de adequar penas aplic\u00e1veis a crimes de tr\u00e2nsito \u00e0s previstas no C\u00f3digo Penal para crimes da mesma natureza daqueles.", "ideal": "[\"Direito Penal e Processual Penal\", \"Via\\u00e7\\u00e3o, Transporte e Mobilidade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera dispositivos da Lei n\u00ba 7.802, de 11 de julho de 1989, que disp\u00f5e sobre a pesquisa, a experimenta\u00e7\u00e3o, a produ\u00e7\u00e3o, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercializa\u00e7\u00e3o, a propaganda comercial, a utiliza\u00e7\u00e3o, a importa\u00e7\u00e3o, a exporta\u00e7\u00e3o, o destino final dos res\u00edduos e embalagens, o registro, a classifica\u00e7\u00e3o, o controle, a inspe\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos, seus componentes e afins, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Estrutura Fundi\\u00e1ria\", \"Sa\\u00fade\", \"Agricultura, Pecu\\u00e1ria, Pesca e Extrativismo\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Atualiza o marco legal do saneamento b\u00e1sico e altera a Lei n\u00ba 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas e Saneamento B\u00e1sico compet\u00eancia para editar normas de refer\u00eancia nacionais sobre o servi\u00e7o de saneamento; a Lei n\u00ba 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribui\u00e7\u00f5es do cargo de Especialista em Recursos H\u00eddricos e Saneamento B\u00e1sico; a Lei n\u00ba 11.107, de 6 de abril de 2005; a Lei n\u00ba 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condi\u00e7\u00f5es estruturais do saneamento b\u00e1sico no Pa\u00eds; a Lei n\u00ba 13.089, de 12 de janeiro de 2015, para estender seu \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o \u00e0s microrregi\u00f5es; a Lei n\u00ba 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a Uni\u00e3o a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados; e a Lei n\u00ba 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar de prazos para a disposi\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada dos rejeitos.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\", \"Cidades e Desenvolvimento Urbano\", \"Energia, Recursos H\\u00eddricos e Minerais\", \"Sa\\u00fade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta dispositivo \u00e0 Lei n\u00ba 6.684, de 3 de setembro de 1979, para dispor sobre a dura\u00e7\u00e3o do trabalho do Biom\u00e9dico.", "ideal": "[\"Trabalho e Emprego\", \"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: D\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao Cap\u00edtulo III , da Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que \"Estabelece as Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional.\"", "ideal": "[\"Educa\\u00e7\\u00e3o\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 9.496, de 11 de setembro de 1997, para autorizar a amortiza\u00e7\u00e3o de at\u00e9 cinco por cento do valor refinanciado pelos Estados e pelo Distrito Federal junto \u00e0 Uni\u00e3o, conforme os crit\u00e9rios e os limites anuais definidos pelo Minist\u00e9rio da Fazenda, mediante a execu\u00e7\u00e3o de despesas de capital em universidades estaduais.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\", \"Economia\", \"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta \u00a7 ao art. 18 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal).", "ideal": "[\"Direito Penal e Processual Penal\", \"Via\\u00e7\\u00e3o, Transporte e Mobilidade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Permite o div\u00f3rcio ou rompimento da uni\u00e3o est\u00e1vel nos casos previstos na Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, a pedido da ofendida.\r\n\r\nNOVA EMENTA: Altera a Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a compet\u00eancia dos Juizados de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher para a a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio, separa\u00e7\u00e3o, anula\u00e7\u00e3o de casamento ou dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel nos casos de viol\u00eancia e para tornar obrigat\u00f3ria a informa\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas acerca da possibilidade de os servi\u00e7os de assist\u00eancia judici\u00e1ria ajuizarem as a\u00e7\u00f5es mencionadas; e altera a Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil), para prever a compet\u00eancia do foro do domic\u00edlio da v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar para a a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio, separa\u00e7\u00e3o judicial, anula\u00e7\u00e3o de casamento e reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel a ser dissolvida, para determinar a interven\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do Minist\u00e9rio P\u00fablico nas a\u00e7\u00f5es de fam\u00edlia em que figure como parte v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramita\u00e7\u00e3o dos procedimentos judiciais em que figure como parte v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar.", "ideal": "[\"Direito Civil e Processual Civil\", \"Direitos Humanos e Minorias\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Adiciona dispositivo \u00e0 Lei n\u00ba 9.934, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional.", "ideal": "[\"Educa\\u00e7\\u00e3o\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Revoga a Lei n\u00ba 7.474, de 08 de maio de 1986, que \"Disp\u00f5e sobre medidas de seguran\u00e7a aos ex-presidentes da Rep\u00fablica, e estabelece o teto m\u00e1ximo de suas aposentadorias.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\", \"Previd\\u00eancia e Assist\\u00eancia Social\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 10.260, de 12 de julho de 2001, de forma a estender o prazo de car\u00eancia do Fundo de Financiamento ao estudante do ensino Superior - FIES, para trinta e seis meses.", "ideal": "[\"Educa\\u00e7\\u00e3o\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 12.732, de 22 de novembro de 2012, que disp\u00f5e sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece o prazo para realiza\u00e7\u00e3o de exames laboratoriais e de imagem.", "ideal": "[\"Sa\\u00fade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera dispositivo da Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 - C\u00f3digo de Processo Civil.", "ideal": "[\"Direito Civil e Processual Civil\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera os incisos I e II do caput do art. 23 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, para atualizar os valores determinantes das modalidades de licita\u00e7\u00e3o.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\"]"}, {"prompt": "classifique isto: D\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao inciso II do art. 140 da Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.", "ideal": "[\"Via\\u00e7\\u00e3o, Transporte e Mobilidade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Institui o Fundo de Aquisi\u00e7\u00e3o de Livros para as Universidades P\u00fablicas.", "ideal": "[\"Educa\\u00e7\\u00e3o\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Aprova o ato que renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 Uni\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es de Moradores dos Bairros de Lajeado para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul.", "ideal": "[\"Comunica\\u00e7\\u00f5es\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a esclerose lateral amiotr\u00f3fica e a esclerodermia no dispositivo que trata de isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda para pessoas f\u00edsicas acometidas pelas mol\u00e9stias especificadas.", "ideal": "[\"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 5.474, de 18 de julho de 1968, de maneira a possibilitar a emiss\u00e3o de fatura e duplicata a partir da loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Direito Penal e Processual Penal\", \"Ind\\u00fastria, Com\\u00e9rcio e Servi\\u00e7os\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Estabelece hor\u00e1rio especial de trabalho para pais ou respons\u00e1veis por pessoa portadora de defici\u00eancias f\u00edsicas, sensoriais ou mentais.", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\", \"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: D\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao \u00a7 4\u00ba do art. 121 do C\u00f3digo Penal, que estabelece aumento de pena ao homic\u00eddio culposo, acrescentando ao tipo duas circunst\u00e2ncias que agravariam a pena, nos casos de acidentes de tr\u00e2nsito quando o condutor encontrar-se embriagado ou sob efeito de drogas.", "ideal": "[\"Direito Penal e Processual Penal\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Transfere por um dia no ano, (22 de abril) data do Descobrimento do Brasil, a sede do Governo Brasileiro para a Cidade de Porto Seguro na Bahia tornando-a a Capital Federal da nossa Na\u00e7\u00e3o simbolicamente por um dia, com vistas a dinamizar o turismo regional e resgatar elos hist\u00f3ricos advindos desde o Descobrimento. Al\u00e9m de conferir ao Sul do Estado Baiano o destaque necess\u00e1rio e merecido em n\u00edvel nacional.", "ideal": "[\"Homenagens e Datas Comemorativas\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera o art. 12-A da Lei n\u00ba 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estender a outros espa\u00e7os de uso p\u00fablico a obriga\u00e7\u00e3o contida no dispositivo, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00b011.959 de 29 de junho de 2009, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel da Aquicultura e da Pesca, para disciplinar a pesca esportiva.", "ideal": "[\"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\\u00e1vel\", \"Agricultura, Pecu\\u00e1ria, Pesca e Extrativismo\", \"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\\u00e1vel\", \"Agricultura, Pecu\\u00e1ria, Pesca e Extrativismo\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre incentivos fiscais para projetos ambientais.", "ideal": "[\"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\\u00e1vel\", \"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera o art. 14 da Lei n\u00ba 11.947, de 16 de junho de 2009, que trata da aquisi\u00e7\u00e3o direta da agricultura familiar de g\u00eaneros aliment\u00edcios, no \u00e2mbito do Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar.", "ideal": "[\"Educa\\u00e7\\u00e3o\", \"Agricultura, Pecu\\u00e1ria, Pesca e Extrativismo\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera o Decreto-Lei n\u00ba 986, de 21 de outubro de 1969, para incluir, no padr\u00e3o de identidade e qualidade do alimento, a periodicidade de colheita de amostra, ensaio e an\u00e1lise, e, nos requisitos de higiene que integram esse padr\u00e3o, os limites residuais toler\u00e1veis de anabolizantes e outras subst\u00e2ncias consideradas prejudiciais \u00e0 sa\u00fade humana, que possam contaminar o alimento ou se originar em qualquer fase de seu processamento.", "ideal": "[\"Sa\\u00fade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Susta o Decreto n\u00ba 9.785, de 7 de maio de 2019, do Poder Executivo.", "ideal": "[\"Defesa e Seguran\\u00e7a\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 9.656, de 3 de junho de 1998, que disp\u00f5e sobre os planos e seguros privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, para vedar a suspens\u00e3o ou rescis\u00e3o unilateral de contratos nas hip\u00f3teses que menciona.", "ideal": "[\"Sa\\u00fade\", \"Direito e Defesa do Consumidor\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera o art. 49 da Lei n\u00ba 9.478, de 6 de agosto de 1997, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Estrutura Fundi\\u00e1ria\", \"Energia, Recursos H\\u00eddricos e Minerais\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta dispositivo \u00e0 Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre o acesso priorit\u00e1rio para as mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar nas a\u00e7\u00f5es integradas de orienta\u00e7\u00e3o, recoloca\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o profissional implementadas pela Uni\u00e3o, Distrito Federal, Estados e Munic\u00edpios.", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\", \"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o e transforma\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\", \"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Determina o envio de c\u00f3pia da senten\u00e7a penal ao ofendido, ou, na sua aus\u00eancia, ao seu c\u00f4njuge, descendentes ou ascendentes. \r\nEMENTA DA REDA\u00c7\u00c3O FINAL: Determina o envio de c\u00f3pia da senten\u00e7a penal mediante carta registrada ao ofendido ou, na sua aus\u00eancia, ao seu c\u00f4njuge, descendentes ou ascendentes.", "ideal": "[\"Direito Penal e Processual Penal\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, e a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crime Hediondos, para estabelecer a avalia\u00e7\u00e3o psiqui\u00e1trica como crit\u00e9rio para progress\u00e3o do regime prisional, bem como aumentar o per\u00edodo do cumprimento da pena para alcance do direito \u00e0 progress\u00e3o de regime.", "ideal": "[\"Direito Penal e Processual Penal\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 9.841, de 5 de outubro de 1999, para permitir a ado\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o por prazo determinado pelas microempresas e empresas de pequeno porte.", "ideal": "[\"Trabalho e Emprego\", \"Ind\\u00fastria, Com\\u00e9rcio e Servi\\u00e7os\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Institui o Dia Nacional dos Direitos Fundamentais da Pessoa com Transtornos Mentais.", "ideal": "[\"Homenagens e Datas Comemorativas\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir a zero as al\u00edquotas da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importa\u00e7\u00e3o e na comercializa\u00e7\u00e3o no mercado interno de fraldas geri\u00e1tricas.", "ideal": "[\"Sa\\u00fade\", \"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que trata da seguran\u00e7a do tr\u00e1fego aquavi\u00e1rio sob jusrisdi\u00e7\u00e3o nacional, para dispor sobre a embarca\u00e7\u00e3o utilizada no trasporte escolar.", "ideal": "[\"Via\\u00e7\\u00e3o, Transporte e Mobilidade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Inclui no rol de Crimes Hediondos o homic\u00eddio praticado contra crian\u00e7a ou adolescente.", "ideal": "[\"Direito Penal e Processual Penal\", \"Direitos Humanos e Minorias\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00b0 5.517, de 23 de outubro de 1968, que regulamenta a profiss\u00e3o de m\u00e9dico-veterin\u00e1rio e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterin\u00e1ria; limitando a 10% (dez por cento) a carga hor\u00e1ria total, na modalidade semipresencial, do curso de gradua\u00e7\u00e3o, restrita a conte\u00fados de forma\u00e7\u00e3o geral.", "ideal": "[\"Educa\\u00e7\\u00e3o\", \"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Institui o Dia do Capel\u00e3o.", "ideal": "[\"Arte, Cultura e Religi\\u00e3o\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera o art. 763 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - C\u00f3digo Civil - e acrescenta os par\u00e1grafos 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba e 4\u00ba e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Ind\\u00fastria, Com\\u00e9rcio e Servi\\u00e7os\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es para permitir que as prestadoras de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es possam prover servi\u00e7o de acesso a Internet.", "ideal": "[\"Comunica\\u00e7\\u00f5es\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera os artigos 122 e 132 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), para estabelecer incid\u00eancia do crime de perigo para a vida ou sa\u00fade de outrem sobre a conduta de induzir ou instigar, por dissemina\u00e7\u00e3o em meios inform\u00e1ticos, eletr\u00f4nicos, digitais ou comunica\u00e7\u00e3o em massa, a automutila\u00e7\u00e3o ou outros perigos de vida e sa\u00fade e determinar aumento de pena para o induzimento ao suic\u00eddio com utiliza\u00e7\u00e3o desses meios. (PL Baleia Azul).", "ideal": "[\"Comunica\\u00e7\\u00f5es\", \"Direito Penal e Processual Penal\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Consolida a legisla\u00e7\u00e3o federal de cultura.", "ideal": "[\"Arte, Cultura e Religi\\u00e3o\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta art. \u00e0 Lei n\u00ba 9.696, de 01 de setembro de 1998.", "ideal": "[\"Esporte e Lazer\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Assegura aos servidores integrantes do sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica, previstos no art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, aos agentes penitenci\u00e1rios, aos policiais legislativos federais, aos agentes socioeducativos, aos agentes de tr\u00e2nsito e aos guardas municipais, o reconhecimento do exerc\u00edcio de atividades exclusivas de Estado e a percep\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por Atividade de Risco Policial e Bombeiro Militar.", "ideal": "[\"Defesa e Seguran\\u00e7a\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Pro\u00edbe o exerc\u00edcio de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\", \"Direito Penal e Processual Penal\", \"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\\u00e1vel\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o das Delegacias Especializadas de Prote\u00e7\u00e3o aos Idosos.", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\", \"Defesa e Seguran\\u00e7a\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera o inciso X do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma de fogo para os fiscais agropecu\u00e1rios nos termos que disciplina.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\", \"Defesa e Seguran\\u00e7a\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Modifica o \"caput\" e acrescenta par\u00e1grafos no artigo 320 da Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997, C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.", "ideal": "[\"Via\\u00e7\\u00e3o, Transporte e Mobilidade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta inciso IV ao art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 9.696, de 1\u00ba de setembro 1998, que \"disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da Profiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica\", a fim de incluir os graduados em cursos de Dan\u00e7a.", "ideal": "[\"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, para dispor sobre apreens\u00e3o de ve\u00edculo em decorr\u00eancia de penalidade aplic\u00e1vel por infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito.", "ideal": "[\"Via\\u00e7\\u00e3o, Transporte e Mobilidade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Institui o percentual m\u00e1ximo de 70% do valor da \"verba indenizat\u00f3ria\" da C\u00e2mara dos Deputados \u00e0s Assembleias Legislativas dos Estados e do Distrito Federal.", "ideal": "[\"Processo Legislativo e Atua\\u00e7\\u00e3o Parlamentar\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 9.715, de 25 de novembro de 1998, para estabelecer a obrigatoriedade de recolhimento, por parte dos empregadores rurais e urbanos, pessoas f\u00edsicas, das contribui\u00e7\u00f5es para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social e de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico - PIS/PASEP.", "ideal": "[\"Previd\\u00eancia e Assist\\u00eancia Social\", \"Trabalho e Emprego\", \"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Susta os efeitos da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 2.265 de 20 de setembro de 2019 do Conselho Federal de Medicina, que disp\u00f5e sobre o cuidado espec\u00edfico \u00e0 pessoa com incongru\u00eancia de g\u00eanero ou transg\u00eanero e revoga a Resolu\u00e7\u00e3o CFM n.\u00ba 1955 de 2010.", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\", \"Sa\\u00fade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Institui o dia 28 de abril como Dia Nacional de Luto pelas V\u00edtimas dos Acidentes e Doen\u00e7as do Trabalho.", "ideal": "[\"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta o art. 78-A \u00e0 Lei n\u00ba 9.472, de 16 de julho de 1997.", "ideal": "[\"Comunica\\u00e7\\u00f5es\", \"Comunica\\u00e7\\u00f5es\", \"Direitos Humanos e Minorias\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Permite a dedu\u00e7\u00e3o para efeito da apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do imposto de renda anual das pessoas f\u00edsicas de valor fixo por servi\u00e7os profissionais exercidos de forma gratuita, nas condi\u00e7\u00f5es que estabelece.", "ideal": "[\"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a prorroga\u00e7\u00e3o do Regime Tribut\u00e1rio para Incentivo \u00e0 Moderniza\u00e7\u00e3o e \u00e0 Amplia\u00e7\u00e3o da Estrutura Portu\u00e1ria - REPORTO, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.033, de 21 de dezembro de 2004 .", "ideal": "[\"Via\\u00e7\\u00e3o, Transporte e Mobilidade\", \"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Via\u00e7\u00e3o, de modo incluir na Rela\u00e7\u00e3o Descritiva dos Portos Mar\u00edtimos, Fluviais e Lacustres, os Portos de Costa Marques, Pimenteiras do Oeste, Tabajara e Cabixi, no Estado de Rond\u00f4nia.", "ideal": "[\"Via\\u00e7\\u00e3o, Transporte e Mobilidade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Autoriza a cess\u00e3o, em comodato, \u00e0s associa\u00e7\u00f5es de artistas, de mercadorias abandonadas, entregues \u00e0 Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento.", "ideal": "[\"Arte, Cultura e Religi\\u00e3o\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Define, para efeito do disposto no art. 247 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, as atividades consideradas exclusivas de Estado, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\", \"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a isen\u00e7\u00e3o de Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores de autom\u00f3veis utilizados para transporte de pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica, visual, mental severa ou profunda e autista.", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\", \"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 9.656, de 3 de junho de 1998, que disp\u00f5e sobre os planos e seguros privados de sa\u00fade, a fim de proibir per\u00edodo de car\u00eancia para exames pr\u00e9-natal e partos.", "ideal": "[\"Sa\\u00fade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta dispositivo \u00e0 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, para dispor sobre a execu\u00e7\u00e3o no processo trabalhista.", "ideal": "[\"Direito Civil e Processual Civil\", \"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Torna obrigat\u00f3ria a destina\u00e7\u00e3o de \u00e1rea para o estacionamento de ve\u00edculos de transporte de valores e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Ind\\u00fastria, Com\\u00e9rcio e Servi\\u00e7os\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\", \"Direito e Defesa do Consumidor\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a contrata\u00e7\u00e3o de projetos e servi\u00e7os de consultoria.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta os artigos 3-A e 3-B \u00e0 Lei n\u00ba 6.530, de 12 de maio de 1978, dispondo sobre a identifica\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel pela intermedia\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria nos atos de registro de escritura p\u00fablica de compra e venda de im\u00f3veis.\r\nNOVA EMENTA DA REDA\u00c7\u00c3O FINAL: Obriga a identifica\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel pela intermedia\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria no regime de escrituras p\u00fablicas de compra e venda de im\u00f3veis e altera a Lei n\u00ba 7.433, de 18 de dezembro de 1985.", "ideal": "[\"Direito Civil e Processual Civil\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Pro\u00edbe o uso de equipamentos que atentem contra os princ\u00edpios da transpar\u00eancia, da publicidade e da moralidade na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\", \"Direito Penal e Processual Penal\", \"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\", \"Direito Penal e Processual Penal\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta dispositivo \u00e0 Lei n\u00ba 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, dispondo sobre servi\u00e7os notariais e de registro.", "ideal": "[\"Direito Civil e Processual Civil\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta artigos \u00e0 Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - C\u00f3digo Civil Brasileiro, estabelecendo a obrigatoriedade de revis\u00f5es peri\u00f3dicas das interdi\u00e7\u00f5es judiciais deferidas com base em enfermidade ou defici\u00eancia mental.", "ideal": "[\"Direito Civil e Processual Civil\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Aprova o ato que renova a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria de Radiodifus\u00e3o de Ribeir\u00e3o, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Ribeir\u00e3o, Estado de Pernambuco.", "ideal": "[\"Comunica\\u00e7\\u00f5es\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera o art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 7.827, de 27 de setembro de 1989, que \"regulamenta o art. 159, inciso I, al\u00ednea c da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "ideal": "[\"Economia\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Estabelece a obrigatoriedade de instala\u00e7\u00e3o de \"air-bag\" em autom\u00f3veis.", "ideal": "[\"Ind\\u00fastria, Com\\u00e9rcio e Servi\\u00e7os\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Em todas as praias brasileiras ser\u00e1 obrigat\u00f3rio a exist\u00eancia de rampas de acessibilidade para deficientes com acesso ao mar, aos lagos e rios, a responsabilidade ser\u00e1 de todas as esferas de governo, Federal, Estadual e Municipal.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\", \"Direitos Humanos e Minorias\", \"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta o par\u00e1grafo \u00fanico ao artigo 113 da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 (C\u00f3digo Eleitoral) e disciplina o \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o desta lei.", "ideal": "[\"Pol\\u00edtica, Partidos e Elei\\u00e7\\u00f5es\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta-se par\u00e1grafo sexto, ao art. 5\u00ba, da Lei n\u00ba 6. 194, de 19 de dezembro de 1974, alterada pela Lei n\u00ba 8.441, de 13 de julho de 1992.", "ideal": "[\"Direito Civil e Processual Civil\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Define \"pequeno empres\u00e1rio\", institui o \"empres\u00e1rio individual de responsabilidade limitada\" e estabelece normas para o tratamento favorecido das microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos dos arts. 170, IX, e 179 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e 970 e 1.179, \u00a7 2\u00b0, da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002.", "ideal": "[\"Direito Civil e Processual Civil\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta par\u00e1grafo ao art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.907, de 6 de julho de 1994, que \"determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas p\u00fablicas e privadas n\u00e3o possa ser alterado antes de transcorrido cinco anos\".", "ideal": "[\"Educa\\u00e7\\u00e3o\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre o dever de provimento de creche e pr\u00e9-escolas aos dependentes dos profissionais de seguran\u00e7a p\u00fablica.", "ideal": "[\"Educa\\u00e7\\u00e3o\", \"Defesa e Seguran\\u00e7a\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Susta os efeitos da Portaria n\u00ba 1.469, de 22 de agosto de 2019, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o / Gabinete do Ministro", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\", \"Educa\\u00e7\\u00e3o\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 12.305, de 2010, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos, para equiparar a res\u00edduos perigosos os rejeitos de minera\u00e7\u00e3o depositados em barragens \u00e0 jusante das quais existam comunidades que possam ser atingidas por seu eventual rompimento e para prever a utiliza\u00e7\u00e3o de instrumentos econ\u00f4micos para a redu\u00e7\u00e3o de gera\u00e7\u00e3o e o aproveitamento desses rejeitos e o desenvolvimento de tecnologias de maior ganho social e menor risco ambiental.", "ideal": "[\"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\\u00e1vel\", \"Energia, Recursos H\\u00eddricos e Minerais\", \"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\\u00e1vel\", \"Energia, Recursos H\\u00eddricos e Minerais\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta par\u00e1grafo \u00e0 Lei n\u00ba 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para fixar em 10 anos, ap\u00f3s a maioridade civil, o prazo de prescri\u00e7\u00e3o para a a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade.", "ideal": "[\"Direito Civil e Processual Civil\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Susta a aplica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 9.685, de 2019, que \"Altera o Decreto n\u00ba 5.123, de 1\u00ba de julho de 2004, que regulamenta a Lei n\u00ba 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que disp\u00f5e sobre registro, posse e comercializa\u00e7\u00e3o de armas de fogo e muni\u00e7\u00e3o, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes. Altera o Decreto n\u00ba 5.123, de 1\u00ba de julho de 2004, que regulamenta a Lei n\u00ba 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que disp\u00f5e sobre registro, posse e comercializa\u00e7\u00e3o de armas de fogo e muni\u00e7\u00e3o, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes\".", "ideal": "[\"Defesa e Seguran\\u00e7a\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Inscreve o nome de Heitor Villa Lobos no Livro dos Her\u00f3is da P\u00e1tria.", "ideal": "[\"Arte, Cultura e Religi\\u00e3o\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta par\u00e1grafo ao artigo 1.723 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o C\u00f3digo Civil, para permitir o reconhecimento de uni\u00e3o est\u00e1vel nos autos do invent\u00e1rio.", "ideal": "[\"Direito Civil e Processual Civil\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta par\u00e1grafos ao art. 129 do C\u00f3digo Penal.", "ideal": "[\"Direito Penal e Processual Penal\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Institui o passaporte vacinal de imuniza\u00e7\u00e3o contra a Covid para todos os alunos da rede p\u00fablica ou privada de ensino, seja em escolas, faculdades ou universidades.", "ideal": "[\"Educa\\u00e7\\u00e3o\", \"Sa\\u00fade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o da Escola T\u00e9cnica Federal de Corumb\u00e1, Mato Grosso do Sul, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Educa\\u00e7\\u00e3o\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 1\u00ba do art. 52 da Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990.", "ideal": "[\"Ind\\u00fastria, Com\\u00e9rcio e Servi\\u00e7os\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Estabelece, como condi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para a outorga de capta\u00e7\u00e3o de \u00e1gua, o reflorestamento das matas ciliares, a cargo das empresas outorgadas, na forma que menciona, estabelece san\u00e7\u00f5es e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Energia, Recursos H\\u00eddricos e Minerais\"]"}, {"prompt": "classifique isto: D\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o aos arts. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, art. 3\u00ba, caput, incisos I e II, art. 4\u00ba, art. 5\u00ba, art. 6\u00ba, item IX da Lei n\u00ba 9.496, de 11 de setembro de 1997, que estabelece crit\u00e9rios para a consolida\u00e7\u00e3o, a assun\u00e7\u00e3o e o refinanciamento, pela Uni\u00e3o, da d\u00edvida p\u00fablica mobili\u00e1ria e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.", "ideal": "[\"Economia\", \"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Estabelece normas gerais de transfer\u00eancia de tecnologia produzida por entidades p\u00fablicas e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\", \"Ci\\u00eancia, Tecnologia e Inova\\u00e7\\u00e3o\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a obriga\u00e7\u00e3o de restaurantes, lanchonetes, bares e similares instalarem lavat\u00f3rios nas suas depend\u00eancias.", "ideal": "[\"Sa\\u00fade\", \"Ind\\u00fastria, Com\\u00e9rcio e Servi\\u00e7os\"]"}, {"prompt": "classifique isto: D\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n\u00ba 7.289, de 1984.", "ideal": "[\"Defesa e Seguran\\u00e7a\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Concede incentivo fiscal \u00e0s empresas de todo o territ\u00f3rio nacional que firmarem conv\u00eanios com os pres\u00eddios para o emprego de m\u00e3o-de-obra carcer\u00e1ria.", "ideal": "[\"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 11.977, de 7 de julho de 2009, que disp\u00f5e sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para incluir, entre os benefici\u00e1rios de atendimento priorit\u00e1rio do programa, os policiais militares.", "ideal": "[\"Cidades e Desenvolvimento Urbano\", \"Defesa e Seguran\\u00e7a\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera o Decreto n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar o crime de sedu\u00e7\u00e3o de menor.", "ideal": "[\"Direito Penal e Processual Penal\", \"Direitos Humanos e Minorias\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a oficializa\u00e7\u00e3o em Territ\u00f3rio Nacional do Hino \u00e0 Negritude.", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, para determinar que a san\u00e7\u00e3o administrativa de destrui\u00e7\u00e3o dos instrumentos utilizados no cometimento de infra\u00e7\u00f5es ambientais somente ocorrer\u00e1 ap\u00f3s o devido processo administrativo, no qual se demonstre a impossibilidade de destina\u00e7\u00e3o diversa da destrui\u00e7\u00e3o.", "ideal": "[\"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\\u00e1vel\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera dispositivos da Lei n\u00ba 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Pol\u00edticos, para dispor sobre os institutos e as funda\u00e7\u00f5es criados por Partidos Pol\u00edticos.", "ideal": "[\"Pol\\u00edtica, Partidos e Elei\\u00e7\\u00f5es\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta novo par\u00e1grafo ao art. 10 da Lei n\u00ba 13.444, de 11 de maio de 2017.", "ideal": "[\"Direito Civil e Processual Civil\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre as brigadas ind\u00edgenas de combate a inc\u00eandios florestais.", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\", \"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\\u00e1vel\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a perman\u00eancia no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui\u00e7\u00f5es das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, pelo prazo de tr\u00eas anos, de empresa que tenha auferido, no ano calend\u00e1rio, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milh\u00e3o e duzentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.800.000,00 (um milh\u00e3o e oitocentos mil reais).", "ideal": "[\"Ind\\u00fastria, Com\\u00e9rcio e Servi\\u00e7os\", \"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Assegura \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia auditiva o direito de serem atendidas nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais e estaduais por meio da L\u00edngua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Tecnol\u00f3gica de Hortol\u00e2ndia/SP", "ideal": "[\"Educa\\u00e7\\u00e3o\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Institui a obrigatoriedade do exame criminol\u00f3gico para a concess\u00e3o de livramento condicional e de progress\u00e3o de regime das penas privativas de liberdade aos indiv\u00edduos condenados por crimes dolosos.", "ideal": "[\"Direito Penal e Processual Penal\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Inscreve o nome de Oswaldo Cruz no Livro dos Her\u00f3is da P\u00e1tria.", "ideal": "[\"Homenagens e Datas Comemorativas\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a responsabilidade da Uni\u00e3o, do Distrito Federal e dos estados pelo transporte escolar de educandos da educa\u00e7\u00e3o superior e formas de compensa\u00e7\u00e3o aos munic\u00edpios que efetuarem esse transporte.", "ideal": "[\"Educa\\u00e7\\u00e3o\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta dispositivos \u00e0 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para dispor sobre a licen\u00e7a parental.", "ideal": "[\"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de instala\u00e7\u00e3o de equipamento Emissor de Cupom Fiscal, devidamente cadastrado junto a Secret\u00e1ria da Receita Federal, em estabelecimentos que efetuem venda a varejo de combust\u00edveis.", "ideal": "[\"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a legisla\u00e7\u00e3o do imposto de renda e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Finan\\u00e7as P\\u00fablicas e Or\\u00e7amento\"]"}, {"prompt": "classifique isto: D\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 104 da Lei n\u00ba 8.069, 13 de julho de 1990, e inclui na referida lei os arts. 105-A e 122, considerando que o regime de semiliberdade e a medida de interna\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e3o aplicados ao adolescente que praticou o ato infracional em raz\u00e3o de depend\u00eancia ou sob o efeito de droga; os benef\u00edcios da anistia, gra\u00e7a e indulto alcan\u00e7am o menor infrator e a medida de interna\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser aplicada ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria.", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Inscreve o nome de Rui Barbosa de Oliveira no Livro dos Her\u00f3is da P\u00e1tria.", "ideal": "[\"Arte, Cultura e Religi\\u00e3o\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 10.650, de 2003, que \"disp\u00f5e sobre o acesso p\u00fablico aos dados e informa\u00e7\u00f5es nos \u00f3rg\u00e3os e entidades integrantes do SISNAMA\".", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\", \"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\\u00e1vel\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta par\u00e1grafo ao art. 832 do Decreto n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, que aprova a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho.", "ideal": "[\"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a reda\u00e7\u00e3o do art. 72 da Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal.", "ideal": "[\"Direito Penal e Processual Penal\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Denomina \"Ponte da Legalidade e da Democracia\" a ponte sobre o Rio Gravata\u00ed, na BR-448, no Munic\u00edpio de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.", "ideal": "[\"Homenagens e Datas Comemorativas\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei n\u00ba 4.737, de 15 de julho de 1965, para dispor sobre coliga\u00e7\u00f5es eleitorais.", "ideal": "[\"Pol\\u00edtica, Partidos e Elei\\u00e7\\u00f5es\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Institui juros de mora a partir do 5\u00ba dia \u00fatil do vencimento da obriga\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias", "ideal": "[\"Direito e Defesa do Consumidor\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constitui\u00e7\u00e3o, a aplica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 9.759, de 11 de abril de 2019.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\", \"Direitos Humanos e Minorias\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Assegura a ado\u00e7\u00e3o de medidas urgentes de prote\u00e7\u00e3o ao idoso v\u00edtima de viol\u00eancia.", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Denomina \"Nicolau Luis Amoretti\" o edif\u00edcio da Ag\u00eancia Central dos Correios da Cidade de Caxias do Sul/RS.", "ideal": "[\"Comunica\\u00e7\\u00f5es\", \"Homenagens e Datas Comemorativas\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o per\u00edodo de car\u00eancia para que as donas de casa sem renda pr\u00f3pria que se dediquem exclusivamente ao trabalho dom\u00e9stico no \u00e2mbito de sua resid\u00eancia, desde que perten\u00e7am a fam\u00edlia de baixa renda e contribuam para o Regime Geral de Previd\u00eancia Social conforme o disposto no inciso II do \u00a7 2\u00ba do art. 21 da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991, fa\u00e7am jus ao beneficio da aposentadoria por idade.", "ideal": "[\"Previd\\u00eancia e Assist\\u00eancia Social\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera o art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que disp\u00f5e sobre o Programa Universidade para Todos (PROUNI), para permitir que bolsas remanescentes do programa sejam destinadas a estudantes que tenham cursado parte do ensino m\u00e9dio em escolas privadas.", "ideal": "[\"Educa\\u00e7\\u00e3o\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a substitui\u00e7\u00e3o de formul\u00e1rios em pap\u00e9is termossens\u00edveis pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras, lot\u00e9ricas, correspondentes banc\u00e1rios e estabelecimentos de venda a cr\u00e9dito para apresenta\u00e7\u00e3o de informes aos seus clientes.", "ideal": "[\"Economia\", \"Ind\\u00fastria, Com\\u00e9rcio e Servi\\u00e7os\", \"Direito e Defesa do Consumidor\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Institui o \"Dia Nacional dos Luthiers\".", "ideal": "[\"Arte, Cultura e Religi\\u00e3o\", \"Homenagens e Datas Comemorativas\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera os arts. 4\u00ba, 9\u00ba, 11 e 67 da Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional, com vistas a garantir atendimento m\u00e9dico e odontol\u00f3gico ao educando no ensino fundamental p\u00fablico, dispor sobre a incumb\u00eancia da Uni\u00e3o na avalia\u00e7\u00e3o do ensino, prever a avalia\u00e7\u00e3o das escolas no \u00e2mbito municipal e assegurar licen\u00e7a peri\u00f3dica de capacita\u00e7\u00e3o para os profissionais da educa\u00e7\u00e3o.", "ideal": "[\"Educa\\u00e7\\u00e3o\"]"}, {"prompt": "classifique isto: \"D\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 11.097, de 13 de janeiro de 2005, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\"", "ideal": "[\"Energia, Recursos H\\u00eddricos e Minerais\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigat\u00f3rio \u00e0s exploradoras de servi\u00e7os de telefonia m\u00f3vel a restri\u00e7\u00e3o dos sinais de seu servi\u00e7o no interior de estabelecimentos penitenci\u00e1rios.", "ideal": "[\"Comunica\\u00e7\\u00f5es\", \"Defesa e Seguran\\u00e7a\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Esta Lei altera o Decreto Lei n\u00ba 2.848, de 07 de Dezembro de 1940 - C\u00f3digo Penal e o Decreto Lei n\u00ba 3.688, de 03 de outubro de 1941 - Lei de Contraven\u00e7\u00f5es Penais, para definir como crime a conduta de \"Importuna\u00e7\u00e3o ofensiva ao pudor\".", "ideal": "[\"Direito Penal e Processual Penal\", \"Direitos Humanos e Minorias\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera 9.277, de 10 de maio de 1996, que disp\u00f5e sobre a cobran\u00e7a de ped\u00e1gio no \u00e2mbito nacional.", "ideal": "[\"Via\\u00e7\\u00e3o, Transporte e Mobilidade\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta o item 6 ao art. 39 da Lei N\u00ba. 1.079 de 10 de abril de 1.950.", "ideal": "[\"Direito Constitucional\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Institui o dia 08 de dezembro como o Dia Nacional da Comunidade Paraguaia, com fundamento no \u00a7 2\u00ba do art. 215 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.", "ideal": "[\"Homenagens e Datas Comemorativas\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta o \u00a7 2\u00ba ao art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 10.438, de 26 de abril de 2002, que \"Disp\u00f5e sobre a expans\u00e3o da oferta de energia el\u00e9trica emergencial, recomposi\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria extraordin\u00e1ria, cria o Programa de Incentivo \u00e0s Fontes Alternativas de Energia El\u00e9trica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energ\u00e9tico (CDE), disp\u00f5e sobre a universaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de energia el\u00e9trica, d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o \u00e0s Leis n\u00ba 9.427, de 26 de dezembro de 1996, n\u00ba 9.648, de 27 de maio de 1998, n\u00ba 3.890-A, de 25 de abril de 1961, n\u00ba 5.655, de 20 de maio de 1971, n\u00ba 5.899, de 5 de julho de 1973, n\u00ba 9.991, de 24 de julho de 2000, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".", "ideal": "[\"Energia, Recursos H\\u00eddricos e Minerais\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar \u00e0s pessoas com defici\u00eancia visual o acesso a textos sagrados.", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre o enquadramento dos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente nas tabelas de vencimentos institu\u00eddas pela Lei n\u00ba 10.410, de 11 de janeiro de 2002.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\", \"Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\\u00e1vel\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006 para dispor sobre a viol\u00eancia contra a mulher por meios digitais e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Direito Penal e Processual Penal\", \"Direitos Humanos e Minorias\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Derroga o art. 9\u00ba da Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004.", "ideal": "[\"Ind\\u00fastria, Com\\u00e9rcio e Servi\\u00e7os\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera o art. 68 da Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990, a fim de dispor sobre o trabalho educativo.", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\", \"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Acrescenta o \u00a7 12 ao art. 129 e o \u00a7 2\u00ba ao art.147 do Decreto-Lei n.\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - C\u00f3digo Penal.", "ideal": "[\"Direito Penal e Processual Penal\", \"Direitos Humanos e Minorias\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de Fot\u00f3grafo.", "ideal": "[\"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a doa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o por presidi\u00e1rio.", "ideal": "[\"Direito Penal e Processual Penal\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminem mulheres e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Direitos Humanos e Minorias\", \"Trabalho e Emprego\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre os direitos lingu\u00edsticos dos brasileiros.", "ideal": "[\"Arte, Cultura e Religi\\u00e3o\", \"Direitos Humanos e Minorias\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Pro\u00edbe a ado\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios especiais em todo o territ\u00f3rio nacional.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\", \"Energia, Recursos H\\u00eddricos e Minerais\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Altera a Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, para o fim de vedar a vincula\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o de multas ao pagamento de empresas privadas prestadoras de servi\u00e7o aos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\"]"}, {"prompt": "classifique isto: Disp\u00f5e sobre a explora\u00e7\u00e3o e a produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo, de g\u00e1s natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produ\u00e7\u00e3o, em \u00e1reas do Pr\u00e9-Sal e em \u00e1reas estrat\u00e9gicas, altera dispositivos da Lei n\u00ba 9.478, de 6 de agosto de 1997, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "ideal": "[\"Administra\\u00e7\\u00e3o P\\u00fablica\", \"Energia, Recursos H\\u00eddricos e Minerais\"]"}], "columns": [{"key": "prompt", "header": "Prompt"}, {"key": "ideal", "header": "Ideal"}]}, "position": {"x": -16, "y": 160}, "selected": false, "positionAbsolute": {"x": -16, "y": 160}, "dragging": false}], "edges": [{"source": "prompt-brazilian_laws", "sourceHandle": "prompt", "target": "eval-brazilian_laws", "targetHandle": "responseBatch", "interactionWidth": 100, "markerEnd": {"type": "arrow", "width": "22px", "height": "22px"}, "id": "reactflow__edge-prompt-1686756357355prompt-eval-1686756357355responseBatch"}, {"source": "prompt-brazilian_laws", "sourceHandle": "prompt", "target": "inspect-brazilian_laws", "targetHandle": "input", "interactionWidth": 100, "markerEnd": {"type": "arrow", "width": "22px", "height": "22px"}, "id": "reactflow__edge-prompt-1686756357355prompt-inspect-1686756357355input"}, {"source": "eval-brazilian_laws", "sourceHandle": "output", "target": "vis-brazilian_laws", "targetHandle": "input", "interactionWidth": 100, "markerEnd": {"type": 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